DELIBERAÇÃO 02/2023
Estabelece procedimento a ser adotado em relação à decisão precária de Câmara de Julgamento, cujo contencioso administrativo tenha sido prematuramente interrompido por ato da parte e que, portanto, não pode produzir efeitos legais
DELIBERAÇÃO 01/2023
Estabelece os limites para julgamento da impugnação apresentada por um sujeito passivo quando o crédito tributário for objeto de parcelamento por outro sujeito passivo, na hipótese de sua interrupção
DELIBERAÇÃO 02/2020
Aprova súmula 07
DELIBERAÇÃO 01/2020
Revoga súmulas 02, 03, 04, 05 e 06
DELIBERAÇÃO 04/2016
Define a forma de apuração da decisão relativa à decadência
DELIBERAÇÃO 05/2008
Interpreta a expressão “matéria nele versada” constante do artigo 168 do RPTA
DELIBERAÇÃO 03/2008
Estabelece procedimentos a serem observados no caso de indeferimento de pedido de juntada de documentos na sessão de julgamento
DELIBERAÇÃO 02/2008
Disciplina o arquivamento de segunda via de acórdão
DELIBERAÇÃO 01/2008
Altera a Deliberação 04/2006, que trata da elaboração e arquivamento das atas das reuniões do Conselho Pleno
DELIBERAÇÃO 02/2007
Estabelece o texto da decisão na hipótese de reformulação do crédito tributário efetuada pela Fiscalização
DELIBERAÇÃO 01/2007
Estabelece o relator do incidente processual
DELIBERAÇÃO 04/2003
Estabelece análise de acórdão paradigma na situação em que a Câmara apenas homologa procedimento da Fiscalização
DELIBERAÇÃO 02/2001
Aprova Súmulas 01, 02, 03, 04, 05 e 06
DELIBERAÇÃO 02/1995
Estabelece a citação do art. 112 do CTN nas decisões
