Acórdãos por Matéria

Título - MERCADORIA - ENTRADA DESACOBERTADA

Subtítulo - DOCUMENTO FISCAL FALSO/IDEOLOGICAMENTE FALSO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.680/24/2ª	S	05/06/2024	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.696/24/2ª	S	28/06/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.697/24/2ª	S	28/06/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.813/24/3ª	O	13/03/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.414/23/1ª	S	10/05/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.693/23/3ª	O	10/11/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.777/24/CE	NÃO
23.998/22/1ª	O	30/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.052/22/3ª	O	11/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.693/21/1ª	O	17/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.824/21/1ª	O	22/09/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.			5.550/21/CE	NÃO
22.610/21/2ª	S	16/06/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.396/20/2ª	S	23/09/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.398/20/2ª	O	23/09/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.439/20/2ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.485/20/3ª	S	19/02/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.624/20/3ª	O	22/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.327/19/1ª	S	17/07/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.271/19/2ª	O	25/10/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.016/18/1ª	S	09/08/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.121/18/CE	NÃO
23.068/18/1ª	O	26/09/2018	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.080/18/3ª	S	23/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.121/18/CE	S	14/11/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
22.422/17/1ª	S	10/03/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.352/17/2ª	S	03/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.508/17/2ª	S	25/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.657/17/2ª	S	13/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.345/17/3ª	S	22/03/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.437/17/3ª	O	07/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.875/17/CE	NÃO
22.542/17/3ª	S	19/07/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.215/16/1ª	O	27/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.003/16/3ª	S	24/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.140/16/3ª	S	06/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.169/16/3ª	O	05/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.704/16/CE	NÃO
20.682/15/2ª	S	06/03/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.848/15/2ª	O	18/09/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.570/16/CE	NÃO
20.849/15/2ª	O	18/09/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.569/16/CE	NÃO
21.450/14/1ª	O	22/05/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.339/14/CE	NÃO
21.542/14/1ª	S	13/06/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.460/14/2ª	O	22/07/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.322/14/CE	NÃO
21.282/14/3ª	S	06/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.336/14/3ª	O	30/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.337/14/3ª	O	30/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.338/14/3ª	S	30/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.045/13/1ª	S	02/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.054/13/1ª	S	13/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.935/13/2ª	S	16/03/2013	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.057/13/CE	SIM
19.936/13/2ª	S	16/03/2013	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.056/13/CE	SIM
19.981/13/2ª	S	28/03/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.114/13/2ª	S	22/06/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.186/13/2ª	S	07/09/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.933/13/3ª	S	15/06/2013	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.118/13/CE	NÃO
4.056/13/CE	S	18/05/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.057/13/CE	S	18/05/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.118/13/CE	S	12/10/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.855/12/1ª	O	25/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.994/12/1ª	S	01/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.692/12/2ª	O	04/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.811/12/2ª	O	06/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.991/12/CE	NÃO
3.817/12/CE	S	18/04/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.991/12/CE	O	29/12/2012	Recursos de Revisão conhecidos e não providos à unanimidade.
19.084/11/2ª	S	19/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.974/11/3ª	S	02/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.221/11/3ª	S	08/10/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.807/12/CE	NÃO
18.673/10/2ª	S	10/04/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.703/10/2ª	S	08/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.431/10/3ª	S	20/03/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.709/10/3ª	S	04/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.