RICMS/2002 - ANEXO XV - 2/13

ANEXO XV
DA SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA

PARTE 1
DOS REGIMES DE SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA

T�TULO I
DAS DISPOSI��ES GERAIS

CAP�TULO I
Das Hip�teses de Substitui��o Tribut�ria

(570) Art. 1� Ocorre a substitui��o tribut�ria, quando o recolhimento do imposto devido:

(570) I - pelo alienante ou remetente da mercadoria ou pelo prestador de servi�o de transporte ou de comunica��o, ficar sob a responsabilidade do adquirente ou do destinat�rio da mercadoria ou do usu�rio do servi�o;

(570) II - pelos adquirentes ou destinat�rios da mercadoria, pelas opera��es subseq�entes, ficar sob a responsabilidade do alienante ou do remetente da mercadoria;

(570) III - pelo adquirente ou destinat�rio da mercadoria ficar sob a responsabilidade do alienante ou do remetente, nas hip�teses de entrada ou recebimento em opera��o interestadual de:

(570) a) mercadoria para uso, consumo ou ativo permanente;

(570) b) petr�leo, de lubrificante e combust�vel l�quido ou gasoso dele derivados ou de energia el�trica, quando n�o destinados � comercializa��o ou � industrializa��o do pr�prio produto, ainda que o adquirente ou destinat�rio n�o seja inscrito como contribuinte deste Estado;

(570) IV - pelo prestador do servi�o de transporte ficar sob a responsabilidade do alienante ou do remetente da mercadoria ou de outro prestador de servi�o;

(570) V - pelo depositante da mercadoria, em opera��es anteriores ou subseq�entes, ficar sob a responsabilidade do deposit�rio.

(2775) Art. 2� A substitui��o tribut�ria, al�m das hip�teses previstas neste Anexo, poder� ser atribu�da a outro contribuinte ou a categoria de contribuintes, inclusive entidade representativa de produtores rurais, mediante regime especial definido neste Regulamento ou concedido pelo Superintendente de Tributa��o.

(614, 3273) � 1� O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, na hip�tese de contribuinte situado em outra unidade da Federa��o.

(3418) � 2� Na hip�tese de pedido de regime especial realizado por contribuinte situado em outra unidade da Federa��o para atribuir-lhe, nas remessas das mercadorias submetidas ao regime de substitui��o tribut�ria relacionadas na Parte 2 deste Anexo para estabelecimento de contribuinte deste Estado, a responsabilidade, na condi��o de sujeito passivo por substitui��o, o titular da Diretoria de Gest�o Fiscal da Superintend�ncia de Fiscaliza��o poder� autorizar, provisoriamente, at� a decis�o do pedido, a reten��o e recolhimento do imposto pelo interessado.

(3418) � 3� Na hip�tese de pedido de regime especial formulado por contribuinte importador, para a reten��o do imposto devido por substitui��o tribut�ria no momento da sa�da da mercadoria do estabelecimento, o titular da Diretoria de Gest�o Fiscal da Superintend�ncia de Fiscaliza��o poder� autorizar, provisoriamente, at� a decis�o do pedido, que a reten��o do imposto devido por substitui��o tribut�ria se d� no momento da sa�da da mercadoria do estabelecimento.

(3507) � 4� - Na hip�tese do � 2�, o titular da Diretoria de Gest�o Fiscal da Superintend�ncia de Fiscaliza��o - DGF/SUFIS - poder� delegar aos coordenadores dos N�cleos de Contribuintes Externos - NConext - a compet�ncia para autorizar provisoriamente a reten��o e recolhimento do imposto.

(570) Art. 3� Para os efeitos de substitui��o tribut�ria, o contribuinte mineiro que promover opera��o interestadual observar� a legisla��o da unidade da Federa��o de localiza��o do estabelecimento destinat�rio.

CAP�TULO II
Da Substitui��o Tribut�ria nas Presta��es de Servi�o

SE��O I
Da Responsabilidade do Alienante ou do Remetente pelo Imposto Devido pelos Prestadores de Servi�o de Transporte

(2468) Art. 4� O alienante ou remetente de mercadoria ou bem inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS � respons�vel, na condi��o de sujeito passivo por substitui��o, pelo recolhimento do imposto devido na respectiva presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio executado por transportador aut�nomo ou por transportador de outra unidade da Federa��o.

(2470) � 1�

(925) � 2� Na hip�tese de alienante ou remetente enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, a responsabilidade somente se aplica em se tratando de estabelecimento industrial.

(654) I -

(654) II -

(654) III -

(654) IV -

(1353) � 3� A microempresa ou a empresa de pequeno porte, exceto em se tratando de estabelecimento industrial, ou o contribuinte inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa F�sica, poder� assumir a responsabilidade prevista no caput deste artigo, observado o seguinte:

(768) I - o recolhimento do imposto ser� efetuado antes de iniciada a presta��o, ressalvado, quanto ao produtor rural, o disposto no art. 46, � 8�, desta Parte;

(1140) II - para efeitos de comprova��o, manter� em seu arquivo, junto � 2� via da nota fiscal que acobertou a opera��o, ou ao respectivo DANFE, c�pia do Documento de Arrecada��o Estadual relativo ao ICMS devido pela presta��o de servi�o de transporte;

(655) III - no Documento de Arrecada��o Estadual relativo ao recolhimento dever� ser informado o n�mero da nota fiscal acobertadora da opera��o, ainda que a informa��o seja consignada no documento ap�s o recolhimento;

(2468) IV - a presta��o ser� acobertada pelo Documento de Arrecada��o Estadual relativo ao recolhimento do imposto.

(2468) � 4� A responsabilidade prevista no caput e no � 3� fica exclu�da quando o transportador recolher o imposto antes de iniciar a presta��o, hip�tese em que o alienante ou o remetente:

(2468) I - para efeitos de comprova��o, manter� em seu arquivo, junto � 2� via da nota fiscal que acobertou a opera��o, ou ao respectivo DANFE, c�pia do Documento de Arrecada��o Estadual relativo ao recolhimento do ICMS devido pela presta��o de servi�o de transporte;

(2468) II - lan�ar�, na coluna Observa��es do livro Registro de Sa�das, na mesma linha do lan�amento da nota fiscal relativa � mercadoria transportada, o n�mero do CNPJ ou CPF do transportador e o n�mero e data do recolhimento.

(652) � 5� Na hip�tese do caput deste artigo:

(653) I - o remetente ou alienante:

(2468) a) informar� no campo Informa��es Complementares da nota fiscal acobertadora da opera��o, o pre�o, a base de c�lculo, a al�quota aplicada e o valor do imposto relativos � presta��o;

(2469) 1.

(2469) 2.

(2468) b) lan�ar�, na coluna Observa��es do livro Registro de Sa�das, na mesma linha do lan�amento da nota fiscal relativa � mercadoria transportada, o n�mero do CNPJ ou CPF do transportador contratado, o valor do frete, a al�quota, o valor do imposto incidente e o valor do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria, j� deduzido o cr�dito presumido;

(2468) c) ao final do per�odo de apura��o do imposto, totalizar� o ICMS relativo �s presta��es de servi�o de transporte rodovi�rio de carga devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria e registrar� o valor do imposto a recolher no livro Registro de Apura��o do ICMS (RAICMS), em folha subsequente � destinada � apura��o relacionada com as suas opera��es pr�prias, com a indica��o da express�o �Substitui��o Tribut�ria�, utilizando o campo do item 002 - Outros D�bitos do quadro D�bito do Imposto e o quadro Apura��o dos Saldos;

(2716) II - na presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio executado por transportador aut�nomo, a presta��o ser� acobertada pela nota fiscal acobertadora da opera��o, desde que contenha as informa��es de que trata a al�nea �a� do inciso I deste par�grafo.

(2597) III -

(2716) � 6� O imposto devido nos termos do caput ou recolhido na forma dos �� 2� e 3� corresponder� ao devido pelas presta��es de servi�o de transporte rodovi�rio iniciadas neste Estado e relacionadas com a opera��o, inclusive quando houver subcontrata��o, caso em que o subcontratado fica dispensado de emiss�o do conhecimento de transporte para fins de acobertamento da presta��o.

(616) I -

(616) II -

(762) � 7� A responsabilidade de que trata o caput deste artigo aplica-se somente ao deposit�rio de mercadoria e ao contribuinte que promova com habitualidade opera��o de circula��o de mercadoria.

(2717) � 8� O transportador aut�nomo, na presta��o de servi�o de transporte, fica dispensado da emiss�o do conhecimento de transporte.

SE��O II
Da Responsabilidade do Prestador de Servi�o de Transporte pelo Imposto Devido por Outros Prestadores

(2470) Art. 5�

SE��O III
Do C�lculo do Imposto

(570) Art. 6� A base de c�lculo do imposto para fins de substitui��o tribut�ria de que trata este Cap�tulo � o valor da presta��o praticado pelo contribuinte substitu�do.

(570) Art. 7� Nas hip�teses deste Cap�tulo, o imposto a recolher a t�tulo de substitui��o tribut�ria ser� calculado mediante aplica��o, sobre a respectiva base de c�lculo, da al�quota estabelecida para a presta��o.

(570) Par�grafo �nico. � vedada a compensa��o de d�bito relativo a substitui��o tribut�ria com qualquer cr�dito do imposto decorrente de entrada de mercadoria ou de utiliza��o de servi�o.

(724) Art. 8� Do imposto calculado na forma do artigo anterior ser� deduzido o cr�dito presumido de que trata o inciso XXIX do caput do art. 75 deste Regulamento.

CAP�TULO III
Da Substitui��o Tribut�ria nas Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadoria

SE��O I
Da Responsabilidade do Adquirente ou do Destinat�rioda Mercadoria pelo Imposto Devido pelo Alienante ou Remetente

SUBSE��O I
Da Responsabilidade

(2235) Art. 9� O recolhimento do imposto devido pelo alienante ou remetente da mercadoria poder� ser efetuado pelo destinat�rio situado neste Estado, na condi��o de sujeito passivo por substitui��o, nas hip�teses previstas neste Regulamento ou mediante regime especial concedido pela Superintend�ncia de Tributa��o - SUTRI.

(1653) I -

(1653) II -

(1652) � 1�

(1652) � 2�

SUBSE��O II
Do C�lculo do Imposto

(2235) Art. 10. A base de c�lculo do imposto para fins de substitui��o tribut�ria de que trata esta Se��o ser� obtida mediante a inclus�o do ICMS ao valor da opera��o praticada pelo contribuinte substitu�do, nos termos do art. 49 deste Regulamento.

(570) Art. 11. Nas hip�teses desta Se��o, o imposto a recolher a t�tulo de substitui��o tribut�ria ser� calculado mediante aplica��o, sobre a respectiva base de c�lculo, da al�quota estabelecida para a opera��o.

SE��O II
Da Responsabilidade do Alienante ou do Remetente da Mercadoria pelo Imposto
Devido nas Opera��es Subseq�entes ou na Entrada de
Mercadoria em Opera��o Interestadual

SUBSE��O I
Da Responsabilidade

(2775) Art. 12. O estabelecimento industrial situado neste Estado ou nas unidades da Federa��o com as quais Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou conv�nio para a institui��o de substitui��o tribut�ria, nas remessas das mercadorias submetidas ao regime de substitui��o tribut�ria relacionadas na Parte 2 deste Anexo para estabelecimento de contribuinte deste Estado, � respons�vel, na condi��o de sujeito passivo por substitui��o, pela reten��o e pelo recolhimento do ICMS devido nas opera��es subsequentes.

(2794) � 1� As unidades da Federa��o com as quais Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou conv�nio para a institui��o de substitui��o tribut�ria, por mercadoria ou grupo de mercadorias, s�o as identificadas nos seguintes cap�tulos da Parte 2 deste Anexo:

(2795) I - Cap�tulo 1: Autope�as;

(2795) II - Cap�tulo 2: Bebidas Alco�licas, exceto Cerveja e Chope;

(2795) III - Cap�tulo 3: Cervejas, Chopes, Refrigerantes, �guas e outras Bebidas;

(2795) IV - Cap�tulo 4: Cigarros e outros Produtos Derivados do Fumo;

(2795) V - Cap�tulo 5: Cimentos;

(2795) VI - Cap�tulo 6: Combust�veis e Lubrificantes;

(2795) VII - Cap�tulo 7: Energia El�trica;

(2795) VIII - Cap�tulo 8: Ferramentas;

(2795) IX - Cap�tulo 9: L�mpadas, Reatores e �Starter�;

(2795) X - Cap�tulo 10: Materiais de Constru��o e Cong�neres;

(2795) XI - Cap�tulo 11: Materiais de Limpeza;

(2795) XII - Cap�tulo 12: Materiais El�tricos;

(2795) XIII - Cap�tulo 13: Medicamentos de Uso Humano e outros Produtos Farmac�uticos para Uso Humano ou Veterin�rio;

(2967) XIV - Cap�tulo 14: Pap�is, Pl�sticos, Produtos Cer�micos e Vidros;

(3005) XV -

(2795) XVI - Cap�tulo 16: Pneum�ticos, C�maras de Ar e Protetores de Borracha;

(2795) XVII - Cap�tulo 17: Produtos Aliment�cios;

(3005) XVIII -

(2795) XIX - Cap�tulo 19: Produtos de Papelaria;

(2795) XX - Cap�tulo 20: Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosm�ticos;

(2795) XXI - Cap�tulo 21: Produtos Eletr�nicos, Eletroeletr�nicos e Eletrodom�sticos;

(2795) XXII - Cap�tulo 22: Ra��es para Animais Dom�sticos;

(2795) XXIII - Cap�tulo 23: Sorvetes e Preparados para Fabrica��o de Sorvetes em M�quinas;

(2795) XXIV - Cap�tulo 24: Tintas e Vernizes;

(2795) XXV - Cap�tulo 25: Ve�culos Automotores;

(2795) XXVI - Cap�tulo 26: Ve�culos de Duas e Tr�s Rodas Motorizados;

(3005) XXVII -

(2795) XXVIII - Cap�tulo 28: Venda de Mercadorias pelo Sistema Porta a Porta.

(3326) � 1�-A - O �mbito de aplica��o do regime de substitui��o tribut�ria � interno relativamente �s opera��es com mercadorias provenientes de unidades da Federa��o constantes da coluna �Exce��es� dos cap�tulos da Parte 2 deste anexo.

(3213) � 2� A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se tamb�m ao imposto devido na entrada, em opera��o interestadual iniciada em unidade da Federa��o com a qual Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou conv�nio para a institui��o de substitui��o tribut�ria, das mercadorias submetidas ao regime de substitui��o tribut�ria relacionadas na Parte 2 deste Anexo, e destinadas a uso, consumo ou ativo imobilizado do destinat�rio.

(1513) I -

(1513) II -

(3213) � 3� O regime de substitui��o tribut�ria alcan�a somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos cap�tulos nos quais est�o inseridas.

(3543) Art. 12-A. As mercadorias pass�veis de sujei��o ao regime de substitui��o tribut�ria relativo �s opera��es subsequentes s�o todas as mercadorias relacionadas na Parte 2 deste anexo, nos termos do Conv�nio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018.

(2777) Art. 12-B. As mercadorias submetidas ao regime de substitui��o tribut�ria relativo �s opera��es subsequentes neste Estado s�o apenas aquelas para as quais foi institu�do tal regime, conforme o �mbito de aplica��o constante da Parte 2 deste Anexo.

(570) Art. 13. A responsabilidade prevista no artigo anterior aplica-se tamb�m ao remetente n�o-industrial situado em unidade da Federa��o com a qual Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou conv�nio para a institui��o de substitui��o tribut�ria, que realizar opera��o interestadual para destinat�rio situado neste Estado, ainda que o imposto tenha sido retido anteriormente para outra unidade da Federa��o.

(2775) Art. 14. O contribuinte mineiro, inclusive o varejista, destinat�rio de mercadoria submetida ao regime de substitui��o tribut�ria relacionada na Parte 2 deste Anexo, em opera��o interestadual, � respons�vel pela apura��o e pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, a t�tulo de substitui��o tribut�ria, no momento da entrada da mercadoria em territ�rio mineiro, quando a responsabilidade n�o for atribu�da ao alienante ou ao remetente.

(899) Par�grafo �nico. A responsabilidade prevista no caput deste artigo aplica-se tamb�m ao estabelecimento deposit�rio, na opera��o de remessa de mercadorias para dep�sito neste Estado.

(2775) Art. 15. O estabelecimento destinat�rio de mercadoria submetida ao regime de substitui��o tribut�ria relacionada na Parte 2 deste Anexo, inclusive o varejista, � respons�vel pelo imposto devido a este Estado a t�tulo de substitui��o tribut�ria, quando o alienante ou o remetente, sujeito passivo por substitui��o, n�o efetuar a reten��o ou efetuar reten��o a menor do imposto.

(3215) � 1� - A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se tamb�m ao destinat�rio de mercadoria desacompanhada do comprovante de recolhimento, na hip�tese em que o imposto deveria ter sido recolhido por ocasi�o da sa�da da mercadoria.

(3216) � 2� - O disposto neste artigo n�o se aplica quando o destinat�rio adquirir mercadoria de estabelecimento alienante ou remetente mineiro, detentor de regime especial de tributa��o de atribui��o da responsabilidade pela reten��o e recolhimento do imposto devido por substitui��o tribut�ria, e n�o tiver acesso �s informa��es necess�rias � confer�ncia do pre�o de partida da mercadoria para a forma��o da base de c�lculo do imposto devido por substitui��o tribut�ria.

(2775) Art. 16. Na hip�tese de opera��o de importa��o ou de aquisi��o em licita��o promovida pelo poder p�blico de mercadoria submetida ao regime de substitui��o tribut�ria relacionada na Parte 2 deste Anexo, o importador ou adquirente � respons�vel, na condi��o de sujeito passivo por substitui��o, pelo pagamento do imposto devido nas opera��es subsequentes, observado o seguinte:

(2163) I - em se tratando de opera��o de importa��o alcan�ada pelo diferimento do imposto, a reten��o do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria ser� efetuada no momento da sa�da da mercadoria do estabelecimento importador;

(2171) a)

(2171) b)

(2163) II - em se tratando de opera��o de importa��o n�o alcan�ada pelo diferimento do imposto, a apura��o do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria ser� efetuada no momento do desembara�o aduaneiro ou da entrega da mercadoria, quando esta ocorrer antes do desembara�o;

(2164) III - em se tratando de aquisi��o em licita��o promovida pelo poder p�blico, a apura��o do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria ser� efetuada no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do adquirente.

(570) Art. 17. A responsabilidade prevista nesta Subse��o n�o se aplica �s opera��es relativas a:

(1629) I -

(570) II - vendas por sistema de marketing porta-a-porta a consumidor final, disciplinadas no Cap�tulo XII do T�tulo II desta Parte;

(570) III - energia el�trica, disciplinadas no Cap�tulo XIII do T�tulo II desta Parte;

(570) IV - combust�veis, derivados ou n�o de petr�leo, disciplinadas no Cap�tulo XIV do T�tulo II desta Parte.

SUBSE��O II
Das Hip�teses de Inaplicabilidade da Substitui��o Tribut�ria

(570) Art. 18. A substitui��o tribut�ria de que trata esta Se��o n�o se aplica:

(3217) I - �s opera��es, inclusive de importa��o e de aquisi��o em licita��o promovida pelo poder p�blico, que destinem mercadorias submetidas ao regime de substitui��o tribut�ria a estabelecimento industrial fabricante da mesma mercadoria, assim entendida a classificada no mesmo C�digo Especificador da Substitui��o Tribut�ria - CEST -, hip�tese em que a reten��o do imposto devido por substitui��o tribut�ria ser� realizada no momento da sa�da da mercadoria;

(570) II - �s opera��es promovidas por estabelecimento industrial em retorno ao estabelecimento encomendante da industrializa��o, hip�tese em que a este � atribu�da a responsabilidade pelo recolhimento do imposto a t�tulo de substitui��o tribut�ria;

(1492) III - �s transfer�ncias promovidas entre estabelecimentos do industrial fabricante, exceto quando destinadas a estabelecimento varejista, hip�tese em que a responsabilidade pela reten��o e recolhimento do imposto recair� sobre o estabelecimento que promover a sa�da da mercadoria com destino a outro contribuinte;

(3217) IV - �s opera��es que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrializa��o como mat�ria-prima, produto intermedi�rio ou material de embalagem, desde que este estabelecimento n�o comercialize a mesma mercadoria;

(4032) V - �s opera��es que destinem mercadorias submetidas ao regime de substitui��o tribut�ria a contribuinte detentor de regime especial de tributa��o de atribui��o de responsabilidade, na condi��o de substituto tribut�rio, pela reten��o e recolhimento do ICMS devido pelas sa�das subsequentes, concedido pelo Superintendente de Tributa��o, exceto em rela��o �s mercadorias constantes dos cap�tulos 3 a 7, 13 e 23 a 26, todos da Parte 2 deste anexo;

(2884) VI - �s mercadorias discriminadas em item da Parte 2 deste Anexo para as quais haja previs�o de isen��o do ICMS nas opera��es internas, subsistindo o regime de substitui��o tribut�ria apenas em rela��o �s demais mercadorias constantes do item;

(3218) VII - �s opera��es com mercadorias produzidas em escala industrial n�o relevante, observado o disposto no art. 18-A desta Parte;

(3218) VIII - �s opera��es realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, conforme previs�o em dispositivos espec�ficos da legisla��o tribut�ria mineira.

(1492) � 1� Para os efeitos do disposto no inciso III do caput deste artigo, em se tratando de transfer�ncia para estabelecimento distribuidor, atacadista, dep�sito ou centro de distribui��o, estes dever�o operar exclusivamente com produtos fabricados por estabelecimento industrial de mesma titularidade.

(3217) � 2� Na hip�tese do inciso IV do caput, n�o se considera industrializa��o a modifica��o efetuada na mercadoria pelo estabelecimento comercial para atender � especifica��o individual do consumidor final.

(3270) I -

(3270) II -

(2425) � 3� Na hip�tese do inciso II do caput, em se tratando de encomendante estabelecimento n�o-industrial, a apura��o do imposto a t�tulo de substitui��o tribut�ria ser� efetuada no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento encomendante, salvo na hip�tese prevista no � 6�.

(1838) � 4� Nas hip�teses do caput, o sujeito passivo indicar� no campo �Informa��es Complementares� da nota fiscal que acobertar a opera��o o dispositivo em que se fundamenta a inaplicabilidade da substitui��o tribut�ria.

(2164) � 5� Para os efeitos do disposto no inciso II do caput, retorno ao estabelecimento encomendante compreende as remessas das seguintes mercadorias ao encomendante:

(2164) I - mercadoria produzida pelo industrial com emprego de produto recebido do encomendante;

(2164) II - mercadoria produzida pelo industrial, com a marca comercial de propriedade de outra pessoa ou do encomendante, ainda que o industrial n�o tenha recebido produto do encomendante.

(2775) � 6� Nas opera��es a que se refere o inciso II do caput, com as mercadorias enquadradas na NBM/SH nos c�digos 02.01, 02.02, 02.03, 02.04, 02.05.00.00, 02.06, 02.07, 02.09, 02.10, 0504.00, 15.01, 15.02, 1601.00.00 e 16.02, o estabelecimento cuja atividade principal cadastrada na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais seja classificada na CNAE 4634-6/01, 4634-6/02 ou 4634-6/99 ser� o respons�vel pela reten��o do imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria no momento da sa�da dessas mercadorias.

(3473) � 7� - A inaplicabilidade de que trata o inciso I do caput poder�, mediante regime especial, se aplicar �s opera��es com mercadorias previstas no Cap�tulo 3 da Parte 2 deste anexo destinadas a estabelecimento industrial ou a centro de distribui��o de mesma titularidade de fabricante mineiro de mercadoria constante do referido cap�tulo.

(3484) � 8� - Ressalvado o disposto nos incisos IV e VII do caput, o disposto neste artigo n�o se aplica �s opera��es interestaduais destinadas a contribuintes deste Estado com as mercadorias especificadas nos itens 83.0 a 87.2 do Cap�tulo 17 da Parte 2 deste anexo.

(3887, 3888) � 9� - Ressalvado o disposto nos incisos IV e VII do caput, o disposto neste artigo n�o se aplica �s opera��es interestaduais destinadas a contribuintes deste Estado com as mercadorias especificadas nos itens 19.0 a 20.1 do Cap�tulo 17 da Parte 2 deste anexo.

(4488) � 10 � Na hip�tese do inciso V do caput:

(4488) I � a rela��o dos contribuintes detentores de regime especial de tributa��o de atribui��o de responsabilidade, na condi��o de substituto tribut�rio, estar� disponibilizada no endere�o eletr�nico http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/regime_especial/;

(4488) II � a revoga��o ou cassa��o do regime especial ser� comunicada aos demais contribuintes por meio de publica��o no Di�rio Eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda.

(3219) Art. 18-A. - As mercadorias constantes dos cap�tulos da Parte 3 deste Anexo considerar-se-�o fabricadas em escala industrial n�o relevante quando produzidas por microempresa que atenda, cumulativamente, �s seguintes condi��es:

(3219) I - ser optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional -, institu�do pela Lei Complementar Federal n� 123, de 14 de dezembro de 2006;

(3219) II - auferir, no exerc�cio anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);

(3219) III - possuir estabelecimento �nico;

(3219) IV - ser credenciada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. (Ver Portaria SUTRI 737/2018)

(3219) � 1� - As mercadorias fabricadas em escala industrial n�o relevante n�o s�o pass�veis de sujei��o ao regime de substitui��o tribut�ria relativo �s opera��es subsequentes em todas as etapas de circula��o da mercadoria at� o consumidor final, desde que cumpridas todas as condi��es previstas neste artigo.

(3219) � 2� - Na hip�tese de o contribuinte n�o ter funcionado por todo o exerc�cio anterior, inclusive no caso de in�cio de suas atividades no decorrer do exerc�cio, para fins do disposto no inciso II, considerar-se-� a receita bruta auferida proporcionalmente aos meses de efetivo funcionamento.

(3219) � 3� - N�o se consideram fabricados em escala industrial n�o relevante as mercadorias importadas do exterior ou que possuam conte�do de importa��o superior a 40% (quarenta por cento), nos termos da Resolu��o do Senado Federal n� 13, de 25 de abril de 2012.

(3544) � 4� - O contribuinte que atender as condi��es previstas nos incisos I a III do caput e desejar que as mercadorias que fabrica, devidamente listadas na Parte 3 deste anexo, n�o se subsumam ao regime de substitui��o tribut�ria, dever� solicitar seu credenciamento a esta Secretaria mediante a protocoliza��o do formul�rio, previsto no Anexo XXVIII do Conv�nio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, devidamente preenchido, na Administra��o Fazend�ria de sua circunscri��o.

(3508) � 5� - A Administra��o Fazend�ria encaminhar� o formul�rio � Delegacia Fiscal competente que analisar� as informa��es apresentadas e:

(3219) I - se deferir o pleito, dever� encaminhar o expediente � Superintend�ncia de Tributa��o - SUTRI -, para publica��o em portaria; (Ver Portaria SUTRI 737/2018)

(3508) II - se indeferir a solicita��o, cientificar� o contribuinte da decis�o que, se for o caso, poder� apresentar pedido de reconsidera��o ao Superintendente Regional de Fazenda, contra a qual n�o cabe recurso;

(3219) � 6� - O contribuinte, localizado em outra unidade federada, que cumpra as condi��es previstas nos incisos I a III do caput, fica dispensado do credenciamento neste Estado, desde que esteja credenciado na administra��o tribut�ria da unidade federada de circunscri��o e conste do rol de contribuintes fabricantes de mercadorias em escala industrial n�o relevante publicada no respectivo s�tio eletr�nico na internet.

(3418) � 7� - O contribuinte estabelecido em unidade federada que n�o exija o credenciamento como fabricante de mercadorias em escala industrial n�o relevante e que desejar comercializar suas mercadorias sem a incid�ncia do regime de substitui��o tribut�ria com fundamento no inciso VII do caput do art. 18 desta Parte dever� solicitar o credenciamento � Diretoria de Gest�o Fiscal da Superintend�ncia de Fiscaliza��o - DGF/ SUFIS -, mediante protocoliza��o do formul�rio de que trata o � 4�, o qual dever� ser instru�do com toda a documenta��o necess�ria � comprova��o dos requisitos previstos nos incisos I a III do caput, em especial:

(3219) I - a apura��o transmitida por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecada��o do Simples Nacional - PGDAS-D -, referente ao m�s de janeiro do ano de solicita��o, caso as atividades do contribuinte tenham se iniciado em exerc�cio anterior ao do pleito;

(3219) II - a apura��o transmitida por meio do PGDAS-D do m�s anterior ao de solicita��o, caso o contribuinte tenha iniciado suas atividades no mesmo exerc�cio do pleito.

(3509) � 7�-A - Na hip�tese do � 7�, se a solicita��o de credenciamento como fabricante de mercadorias em escala industrial n�o relevante for indeferida, eventual pedido de reconsidera��o ser� dirigido ao Superintendente de Fiscaliza��o, caso em que n�o caber� recurso contra esta decis�o.

(3219) � 8� - Na hip�tese de o contribuinte deixar de atender �s condi��es previstas neste artigo, dever� comunicar o fato imediatamente � administra��o tribut�ria em que estiver localizado, bem como �s unidades federadas em que estiver credenciado, as quais promover�o sua exclus�o da rela��o de credenciados.

(3219) � 9� - O contribuinte que deixar de atender �s condi��es constantes deste artigo, bem como ultrapassar o limite de faturamento previsto no inciso II do caput durante o exerc�cio corrente, ser� exclu�do do rol de contribuintes fabricantes de mercadorias em escala industrial n�o relevante, hip�tese em que suas mercadorias tornar-se-�o pass�veis de sujei��o ao regime de substitui��o tribut�ria relativo �s opera��es subsequentes, observado o disposto no � 10.

(3219) � 10 - Relativamente a terceiros, o credenciamento do contribuinte ou a exclus�o do rol de contribuintes fabricantes de mercadorias em escala industrial n�o relevante produzir�o efeitos a partir do primeiro dia do m�s subsequente ao da disponibiliza��o no s�tio na internet da administra��o tribut�ria da unidade federada de credenciamento ou de descredenciamento.

(3219) � 11 - A nota fiscal eletr�nica - NFe - que acobertar qualquer opera��o com bens e mercadorias fabricados em escala industrial n�o relevante dever� estar preenchida com todas as informa��es constantes dos campos do grupo I05b.

(3458) � 12 - No registro 0200 da Escritura��o Fiscal Digital - EFD - das notas fiscais de comercializa��o de mercadoria fabricada em escala industrial n�o relevante dever� ser atribu�do c�digo de produto espec�fico contendo, no campo �DESCR_ITEM�, a descri��o da mercadoria acrescida da sigla �EINR�.

SUBSE��O III
Do C�lculo do Imposto

(570) Art. 19. A base de c�lculo do imposto para fins de substitui��o tribut�ria �:

(2775) I - em rela��o �s opera��es subsequentes:

(2775) a) tratando-se de mercadoria submetida ao regime de substitui��o tribut�ria cujo pre�o final a consumidor, �nico ou m�ximo, seja fixado por �rg�o p�blico competente, o pre�o estabelecido;

(2775) b) tratando-se de mercadoria submetida ao regime de substitui��o tribut�ria que n�o tenha seu pre�o fixado por �rg�o p�blico competente, observada a ordem:

(570) 1. o pre�o m�dio ponderado a consumidor final (PMPF) divulgado em portaria da Superintend�ncia de Tributa��o;

(3220) 2. o pre�o final a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial ou pelo importador; ou

(3545) 3. o pre�o praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a descontos concedidos, inclusive o incondicional, frete, seguro, impostos, contribui��es, royalties relativos a franquia e de outros encargos transfer�veis ou cobrados do destinat�rio, adicionado da parcela resultante da aplica��o sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado - MVA - estabelecido para a mercadoria submetida ao regime de substitui��o tribut�ria relacionada na Parte 2 deste anexo e observado o disposto nos �� 5� a 8�;

(2775) II - na entrada, em opera��o interestadual, de mercadorias submetidas ao regime de substitui��o tribut�ria relacionadas na Parte 2 deste Anexo, destinadas a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, o valor da opera��o adicionado da parcela relativa � diferen�a do imposto correspondente a al�quota interna prevista para a mercadoria a consumidor final neste Estado e a al�quota interestadual.

(570) � 1� Na hip�tese do item 2 da al�nea �b� do inciso I do caput deste artigo, o valor do frete dever� ser somado ao respectivo pre�o quando n�o inclu�do no mesmo.

(570) � 2� Na hip�tese do item 3 da al�nea �b� do inciso I do caput deste artigo:

(2516) I -

(2775) II - em se tratando de opera��o de importa��o em que o imposto, a t�tulo de substitui��o tribut�ria, seja apurado no momento do desembara�o aduaneiro ou da entrega da mercadoria submetida ao regime de substitui��o tribut�ria quando esta ocorrer antes do desembara�o, o percentual de margem de valor agregado (MVA) ser� aplicado sobre o valor da base de c�lculo do ICMS na importa��o.

(2775) III - n�o sendo poss�vel incluir o valor do frete, seguro ou outro encargo na composi��o da base de c�lculo, o estabelecimento destinat�rio recolher� a parcela do imposto a eles correspondente, aplicando a al�quota interna prevista para a mercadoria submetida ao regime de substitui��o tribut�ria sobre o valor do frete, seguro ou outro encargo, acrescido do percentual de margem de valor agregado estabelecido para a respectiva mercadoria.

(570) � 3� O pre�o m�dio ponderado a consumidor final (PMPF) e o percentual de margem de valor agregado (MVA) ser�o fixados com base em pre�os usualmente praticados no mercado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a m�dia ponderada dos pre�os coletados.

(3220) � 4� O levantamento previsto no par�grafo anterior ser� promovido pela Secretaria de Estado de Fazenda ou, a seu crit�rio, por entidade de classe representativa do setor, e dever� conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de pre�os e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos, observando-se ainda:

(570) I - para se obter o pre�o m�dio ponderado a consumidor final (PMPF):

(2775) a) a identifica��o da mercadoria submetida ao regime de substitui��o tribut�ria, inclusive suas caracter�sticas particulares, tais como: tipo, esp�cie e unidade de medida;

(3545) b) o pre�o de venda da mercadoria submetida ao regime de substitui��o tribut�ria no varejo, inclu�do o frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente;

(570) c) os pre�os de promo��o, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercializa��o privilegiada n�o ser�o considerados;

(570) d) outros elementos que poder�o ser necess�rios em face da peculiaridade do produto;

(570) II - para se obter o percentual de margem de valor agregado (MVA), al�m do disposto nas al�neas do inciso anterior:

(3545) a) o pre�o de venda da mercadoria submetida ao regime de substitui��o tribut�ria no estabelecimento industrial, importador ou atacadista, inclu�do o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -, o frete, o seguro e as demais despesas cobradas do destinat�rio, exclu�do o valor do ICMS relativo � substitui��o tribut�ria;

(2775) b) sempre que poss�vel, ser� considerado o pre�o da mercadoria submetida ao regime de substitui��o tribut�ria cuja venda no varejo tenha ocorrido em per�odo inferior a trinta dias ap�s a sua sa�da do estabelecimento industrial, importador ou atacadista;

(3221) � 4�-A - A Secretaria de Estado de Fazenda poder� autorizar que o levantamento a que se refere o � 4� seja realizado por instituto, �rg�o ou entidade de reputa��o id�nea, desvinculado da entidade representativa do setor, hip�tese em que o resultado da pesquisa depender� de homologa��o.

(2775) � 5� Nas opera��es interestaduais com as mercadorias submetidas ao regime de substitui��o tribut�ria relacionadas na Parte 2 deste Anexo, quando o coeficiente a que se refere o inciso IV deste par�grafo for maior que o coeficiente correspondente � al�quota interestadual, para efeitos de apura��o da base de c�lculo com utiliza��o de margem de valor agregado (MVA), esta ser� ajustada � al�quota interestadual aplic�vel, observada a f�rmula �MVA ajustada = {[(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1}x 100�, onde:

(1235) I - MVA ajustada � o percentual, com duas casas decimais, correspondente � margem de valor agregado a ser utilizada para apura��o da base de c�lculo relativa � substitui��o tribut�ria na opera��o interestadual;

(1235) II - MVA-ST original � o coeficiente, com quatro casas decimais, correspondente � margem de valor agregado prevista na Parte 2 deste Anexo;

(1235) III - ALQ inter � o coeficiente correspondente � al�quota interestadual aplic�vel � opera��o;

(1998) IV - ALQ intra �:

(1999) a) o coeficiente correspondente � al�quota interna estabelecida para a opera��o pr�pria de contribuinte industrial ou importador substituto tribut�rio relativamente ao ICMS devido nas opera��es subsequentes com a mercadoria; ou

(3220) b) o percentual de carga tribut�ria efetiva, assim considerado o valor do coeficiente obtido pela multiplica��o do valor da base de c�lculo tribut�vel pelo percentual correspondente � al�quota da mercadoria na opera��o e pela subsequente raz�o pelo valor da opera��o, caso a opera��o pr�pria do contribuinte industrial a que se refere � al�nea �a� esteja sujeita � redu��o de base de c�lculo.

(1950) � 6� O disposto no � 5� n�o se aplica � opera��o que tenha como remetente microempresa ou empresa de pequeno porte.

(2775) � 7� Nas opera��es internas com mercadorias submetidas ao regime de substitui��o tribut�ria relacionadas na Parte 2 deste Anexo, caso a al�quota efetiva da opera��o pr�pria do contribuinte seja resultante de regime especial de car�ter individual, para efeitos de apura��o da base de c�lculo com utiliza��o de margem de valor agregado (MVA), esta ser� ajustada � al�quota geral, observada a f�rmula �MVA ajustada = {[(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ indiv) / (1 - ALQ geral)] -1}x 100�, onde:

(1432) I - MVA ajustada � o percentual, com duas casas decimais, correspondente � margem de valor agregado a ser utilizada para apura��o da base de c�lculo relativa � substitui��o tribut�ria;

(1432) II - MVA-ST original � o coeficiente, com quatro casas decimais, correspondente � margem de valor agregado prevista na Parte 2 deste Anexo;

(1494) III - ALQ indiv � o coeficiente correspondente � al�quota efetiva aplic�vel � opera��o;

(1839) IV - ALQ geral � o coeficiente correspondente � al�quota estabelecida para a opera��o pr�pria de contribuinte industrial substituto com a mercadoria em opera��o interna.

(1495) � 8� Para efeitos do disposto do � 7� deste artigo, considera-se al�quota efetiva o resultado da equa��o "ICMS destacado / base de c�lculo original (sem redu��o) x 100".

(2775) � 9� Na hip�tese do � 3� do art. 18, a base de c�lculo � o custo da mercadoria assim considerados todos os valores incorridos, tais como os relativos � industrializa��o, aquisi��o de mat�ria-prima, embalagem, frete, seguro e tributos, adicionado da parcela resultante da aplica��o sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido para a mercadoria submetida ao regime de substitui��o tribut�ria relacionada na Parte 2 deste Anexo e observado o disposto nos �� 5� a 8�.

(1838) � 10. O ajuste de margem de valor agregado (MVA) na opera��o interestadual, a que se refere o � 5�, aplica-se, inclusive, quando houver previs�o de ajuste da MVA para contribuinte substituto situado neste Estado em opera��o interna com a mercadoria.

(2513) � 11. Na opera��o interestadual de transfer�ncia, entre estabelecimentos do mesmo titular, caso a opera��o n�o tenha sua base de c�lculo estabelecida na al�nea �a� ou nos itens 1 e 2 da al�nea �b� do inciso I do caput, ser� observado o seguinte:

(2565) I - em se tratando de estabelecimento que promova transfer�ncia somente para estabelecimentos n�o varejistas, a base de c�lculo do imposto devido por substitui��o tribut�ria ser� apurada na forma estabelecida no item 3 da al�nea �b� do inciso I do caput, substituindo o pre�o praticado pelo remetente pelo pre�o m�dio ponderado do produto apurado com base nas opera��es internas de vendas entre contribuintes promovidas pelos estabelecimentos n�o varejistas de mesma titularidade, localizados no Estado, consideradas as opera��es de revenda realizadas no segundo m�s anterior �quele em que ocorrer a transfer�ncia e sem o ajuste da margem de valor agregado de que trata o � 5�;

(3055) II - em se tratando de estabelecimento que promova transfer�ncia para estabelecimentos varejistas ou para estabelecimentos varejistas e n�o varejistas, a base de c�lculo do imposto devido por substitui��o tribut�ria ser� o pre�o m�dio ponderado do produto apurado pelos estabelecimentos varejistas de mesma titularidade, localizados no Estado, nas opera��es internas de venda a consumidor final, promovidas no segundo m�s anterior �quele em que ocorrer a transfer�ncia;

(2565) III - em se tratando de transfer�ncia para estabelecimento n�o varejista que promova somente retransfer�ncia de mercadorias para estabelecimentos n�o varejistas, a base de c�lculo do imposto devido por substitui��o tribut�ria ser� apurada conforme estabelecido no inciso I deste par�grafo, considerando, para fins de c�lculo do pre�o m�dio ponderado do produto apurado nas opera��es internas de venda entre contribuintes, as opera��es promovidas pelos estabelecimentos destinat�rios das retransfer�ncias;

(3055) IV - em se tratando de transfer�ncia para estabelecimento n�o varejista que promova somente retransfer�ncia de mercadorias para estabelecimentos varejistas, a base de c�lculo do imposto devido por substitui��o tribut�ria ser� apurada conforme estabelecido no inciso II deste par�grafo, considerando, para fins de c�lculo do pre�o m�dio ponderado do produto apurado pelos estabelecimentos varejistas nas opera��es internas de venda a consumidor final, as opera��es promovidas pelos estabelecimentos varejistas destinat�rios das retransfer�ncias;

(2565) V - em se tratando de transfer�ncia para estabelecimento n�o varejista que promova somente retransfer�ncia de mercadorias para estabelecimentos varejistas e n�o varejistas, a base de c�lculo do imposto devido por substitui��o tribut�ria ser�:

(3055) a) caso um dos estabelecimentos destinat�rios das retransfer�ncias seja varejista, apurada conforme estabelecido no inciso II deste par�grafo, considerando, para fins de c�lculo do pre�o m�dio ponderado do produto apurado pelos estabelecimentos varejistas nas opera��es internas de venda a consumidor final, as opera��es promovidas pelos estabelecimentos varejistas destinat�rios das retransfer�ncias;

(2565) b) caso os estabelecimentos destinat�rios das retransfer�ncias sejam somente n�o varejistas, apurada conforme estabelecido no inciso I deste par�grafo, considerando, para fins de c�lculo do pre�o m�dio ponderado do produto apurado nas opera��es internas de venda entre contribuintes, as opera��es promovidas pelos estabelecimentos n�o varejistas destinat�rios das retransfer�ncias.

(3055) VI - em se tratando de transfer�ncia para estabelecimento n�o varejista que promova retransfer�ncia de mercadorias para estabelecimentos varejistas, bem como vendas a consumidor final, a base de c�lculo do imposto devido por substitui��o tribut�ria ser� o pre�o m�dio ponderado do produto apurado com base nas opera��es internas de venda a consumidor final efetuadas pelo estabelecimento n�o varejista e pelos estabelecimentos varejistas destinat�rios das retransfer�ncias, localizados no Estado, promovidas no segundo m�s anterior �quele em que ocorrer a transfer�ncia.

(2513) � 12. Nas hip�teses do � 11:

(2513) I - caso n�o tenha sido promovida opera��o interna de venda no segundo m�s anterior �quele em que ocorrer a transfer�ncia interestadual, ser�o consideradas as opera��es promovidas no terceiro, no quarto, no quinto ou no sexto m�s imediatamente anterior ao m�s em que forem promovidas opera��es de transfer�ncia interestadual, observada a ordem dos meses;

(2567) II - caso n�o tenha sido promovida opera��o interna de venda do segundo ao sexto m�s anterior �quele em que ocorrer a transfer�ncia interestadual, a base de c�lculo do imposto devido por substitui��o tribut�ria ser� apurada na forma estabelecida no item 3 da al�nea �b� do inciso I do caput, substituindo o pre�o praticado pelo remetente na opera��o pelo pre�o m�dio ponderado do produto praticado por ele nas opera��es de venda no segundo m�s anterior �quele em que ocorrer a transfer�ncia e, na falta deste pre�o, o pre�o corrente da mercadoria na pra�a do respons�vel praticado no m�s da transfer�ncia;

(2513) III - ser� observado o ajuste de margem de valor agregado (MVA) de que trata o � 7�, se for o caso.

(3056) IV - para fins de c�lculo do pre�o m�dio ponderado do produto dever�o ser desconsideradas as opera��es internas de vendas a consumidor final alcan�adas pela isen��o do ICMS;

(3485) V - o valor obtido n�o poder� ser inferior �quele que seria resultante da aplica��o do disposto no item 3 da al�nea �b� do inciso I do caput.

(3221) � 13 - O disposto no item 2 da al�nea �b� do inciso I do caput aplica-se, tamb�m:

(3221) I - ao estabelecimento encomendante da industrializa��o que seja o detentor da marca;

(3221) II - a outro estabelecimento, conforme defini��o contida em regime especial.

(3763) � 13-A - O disposto no item 2 da al�nea �b� do inciso I do caput aplica-se apenas �s mercadorias relacionadas nos Cap�tulos 4, 13, 23, 25 e 26, todos da Parte 2 deste anexo.

(3221) � 14 - Nas opera��es internas e interestaduais, a Secretaria de Estado de Fazenda poder� estabelecer como base de c�lculo a prevista no item 3 da al�nea �b� do inciso I do caput quando o valor da opera��o pr�pria praticado pelo remetente for igual ou superior a percentual do PMPF ou pre�o sugerido para a mercadoria, conforme previs�o em dispositivos espec�ficos da legisla��o tribut�ria mineira.

(3222) Art. 19-A - A Diretoria de Informa��es Econ�mico-Fiscais da Superintend�ncia de Arrecada��o e Informa��es Fiscais - DIEF/SAIF -, ap�s a realiza��o da pesquisa relativa � apura��o da MVA e do PMPF, cientificar� as entidades representativas do setor envolvido na produ��o e comercializa��o da mercadoria do resultado encontrado, caso em que estabelecer� prazo de 10 dias para que as entidades representativas se manifestem com a devida fundamenta��o.

(3222) � 1� - Decorrido o prazo a que se refere o caput sem que tenha havido manifesta��o das entidades representativas do setor, considera-se validado o resultado da pesquisa e a Secretaria de Estado de Fazenda proceder� � implanta��o das medidas necess�rias � fixa��o da MVA ou do PMPF apurado.

(3222) � 2� - Havendo manifesta��o, a DIEF/SAIF analisar� os fundamentos apresentados e dar� conhecimento �s entidades envolvidas sobre a decis�o, com a devida fundamenta��o.

(3222) � 3� - A Secretaria de Estado de Fazenda adotar� as medidas necess�rias � implanta��o do regime de substitui��o tribut�ria, com a aplica��o da MVA ou do PMPF apurado, quando as informa��es apresentadas pelas entidades n�o forem aceitas, ap�s a avalia��o da manifesta��o recebida no prazo a que se refere o caput.

(570) Art. 20. O imposto a recolher a t�tulo de substitui��o tribut�ria ser�:

(570) I - em rela��o �s opera��es subseq�entes, o valor da diferen�a entre o imposto calculado mediante aplica��o da al�quota estabelecida para as opera��es internas sobre a base de c�lculo definida para a substitui��o e o devido pela opera��o pr�pria do contribuinte remetente;

(3223) II - na entrada, em opera��o interestadual, de mercadorias submetidas ao regime de substitui��o tribut�ria destinadas a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, o valor calculado conforme a f�rmula �ICMS ST DIFAL = [(V oper - ICMS origem) / (1 - ALQ interna)] x ALQ interna - (V oper x ALQ interestadual)�, onde:

(3224) a) �ICMS ST DIFAL� � o valor do imposto correspondente � diferen�a entre a al�quota interna a consumidor final estabelecida neste Estado para a mercadoria e a al�quota interestadual;

(3546) b) �V oper� � o valor da opera��o interestadual, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribui��es e outros encargos transfer�veis ou cobrados do destinat�rio;

(3224) c) �ICMS origem� � o valor do imposto correspondente � opera��o interestadual, destacado no documento fiscal de aquisi��o;

(3224) d) �ALQ interna� � a al�quota interna estabelecida neste Estado para as opera��es com a mercadoria a consumidor final;

(3224) e) �ALQ interestadual� � a al�quota estabelecida pelo Senado Federal para a opera��o.

(3223) � 1� Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, na hip�tese em que o remetente for microempresa ou empresa de pequeno porte, dever� ser deduzido, a t�tulo de ICMS da opera��o pr�pria, o resultado da aplica��o da al�quota interna ou interestadual sobre o valor da respectiva opera��o.

(1452) � 2� � vedada a compensa��o de d�bito relativo a substitui��o tribut�ria com qualquer cr�dito do imposto decorrente de entrada de mercadoria ou de utiliza��o de servi�o.

(3211) Art. 21.

(3210) Art. 21-A - Avaliada a conveni�ncia e oportunidade, poder� ser concedido regime especial pelo Superintendente de Tributa��o, mediante expressa anu�ncia dos contribuintes signat�rios e aderentes, para estabelecer metodologia de apura��o da base de c�lculo do imposto devido por substitui��o tribut�ria, inclusive para prever a sua definitividade, ainda que a base de c�lculo da opera��o a consumidor final se efetive em montante diverso da base de c�lculo presumida, hip�tese em que n�o caber� restitui��o nem complementa��o do ICMS devido por substitui��o tribut�ria.

(3486) � 1� - O regime especial de que trata o caput envolver� o contribuinte substituto tribut�rio, na condi��o de signat�rio, e os demais contribuintes substitu�dos integrantes da cadeia de circula��o das mercadorias, na condi��o de aderentes.

(3616) � 2� -

(3616) � 3� -

SUBSE��O IV
(2778) Da Restitui��o do ICMS Retido ou Recolhido por Substitui��o Tribut�ria

(3225) Art. 22. Para a restitui��o do valor do imposto pago a t�tulo de substitui��o tribut�ria correspondente a fato gerador presumido que n�o se realizou, o contribuinte observar� o disposto nesta Subse��o.

(3498) Par�grafo �nico - Nos casos em que o fato gerador se realizar em montante inferior ao valor da base de c�lculo presumida, o contribuinte dever� observar a Subse��o IV-A desta se��o.

(570, 3500) Art. 23. O estabelecimento que receber mercadoria sujeita a substitui��o tribut�ria poder� ser restitu�do do valor do imposto pago, quando com a mercadoria ocorrer:

(2775) I - sa�da para outra unidade da Federa��o;

(570, 3537) II - sa�da amparada por isen��o ou n�o-incid�ncia;

(570) III - perecimento, furto, roubo ou qualquer outro tipo de perda.

(570) � 1� O valor a ser restitu�do corresponder�:

(2775) I - ao valor do imposto retido, no caso em que o contribuinte tenha adquirido a mercadoria submetida ao regime de substitui��o tribut�ria diretamente daquele que efetuou a reten��o;

(2775) II - ao valor do imposto recolhido, no caso em que o contribuinte tenha apurado o imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria por ocasi�o da entrada da mercadoria submetida ao regime de substitui��o tribut�ria em territ�rio mineiro ou no estabelecimento;

(2775) III - ao valor corretamente informado na nota fiscal a t�tulo de reembolso, no caso em que o contribuinte tenha adquirido a mercadoria submetida ao regime de substitui��o tribut�ria de contribuinte substitu�do ou de contribuinte que tenha apurado o imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria por ocasi�o da entrada da mercadoria em territ�rio mineiro ou no estabelecimento.

(3947) � 2� N�o sendo poss�vel estabelecer correspond�ncia entre a mercadoria submetida ao regime de substitui��o tribut�ria que ensejou a restitui��o e seu respectivo recebimento, a restitui��o ser� efetuada com base no valor m�dio ponderado do imposto retido, recolhido ou informado, conforme o caso, correspondente �s �ltimas entradas at� a quantidade de mercadorias existente em estoque, na data da pr�tica do ato ou da ocorr�ncia do fato que lhe deu causa.

(2775) � 3� Na hip�tese de sa�da da mercadoria submetida ao regime de substitui��o tribut�ria para outra unidade da Federa��o, o Fisco poder� exigir do remetente a comprova��o da efetiva entrega da mercadoria ao destinat�rio.

(3502) � 4�

(1496) � 5� Na hip�tese de perecimento, furto, roubo ou qualquer outro tipo de perda, o contribuinte dever� comprovar o fato.

(2885) � 6� O disposto no inciso I do caput n�o se aplica na sa�da de mercadoria para outra unidade da federa��o promovida por microempresa ou empresa de pequeno porte quando destinada a consumidor final n�o contribuinte, hip�tese em que se considera realizado o fato gerador presumido da substitui��o tribut�ria.

(4030) � 7� - Para os fins do disposto no � 1�, na hip�tese em que a NF-e original tenha sido emitida contendo itens de mercadorias, na NF-e complementar, caso emitida, dever� constar a identifica��o dos itens das mercadorias da NF-e original para os quais haja informa��o de complementa��o, sob pena de n�o ser considerada na an�lise do processo de restitui��o, observado o disposto no �Manual de Orienta��o de Preenchimento da NF-e� dispon�vel no Portal Nacional da NF-e (https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx).

(570) Art. 24. O valor do imposto poder� ser restitu�do mediante:

(3270, 3311) I -

(570) II - abatimento de imposto devido pelo pr�prio contribuinte a t�tulo de substitui��o tribut�ria;

(570) III - creditamento na escrita fiscal do contribuinte.

(3534) � 1� O contribuinte poder� se ressarcir junto a sujeito passivo por substitui��o inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado:

(3620) I - na hip�tese de que trata o inciso I do caput do art. 23 desta parte, sendo que na situa��o em que ocorrer sa�da de combust�vel derivado de petr�leo de importador, distribuidor ou transportador revendedor retalhista - TRR - localizados neste Estado para outra unidade da Federa��o e o valor do imposto devido a unidade federada de destino for inferior ao montante do imposto cobrado pela unidade de origem, a restitui��o ser� realizada por meio do ressarcimento junto ao fornecedor da mercadoria;

(3535) II - na hip�tese de que trata o inciso II do caput do art. 23 desta parte, cujo fundamento seja o disposto no item 136 da Parte 1 do Anexo I e as mercadorias sejam as relacionadas no subitem 136.4 do referido item.

(2775) � 2� O disposto no inciso II do caput n�o se aplica nas hip�teses em que o imposto deva ser recolhido at� o momento da entrada da mercadoria submetida ao regime de substitui��o tribut�ria no Estado.

(2968) �3� O contribuinte que adquirir mercadoria submetida ao regime de substitui��o tribut�ria relacionada no cap�tulo 17, com �mbito de aplica��o 17.1, da Parte 2 deste Anexo, de contribuinte substitu�do ou de contribuinte que tenha apurado o imposto devido a t�tulo de substitui��o tribut�ria por ocasi�o da entrada da mercadoria em territ�rio mineiro ou no estabelecimento e destin�-la a �rg�o da administra��o p�blica estadual direta, suas funda��es e autarquias, com a isen��o prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I, poder� adotar modalidade de restitui��o estabelecida em resolu��o do Secret�rio de Estado de Fazenda, alternativamente ao procedimento disposto nesta subse��o (Ver Art. 3� do Dec. n� 47.581, de 28/12/2018).

(3621) � 4� - Nas opera��es interestaduais com combust�veis de que trata o inciso I do � 1�, o ressarcimento ser� apurado e demonstrado por meio do programa de computador denominado Sistema de Capta��o e Auditoria dos Anexos de Combust�veis - SCANC -, observados os procedimentos previstos na Se��o VI do Cap�tulo XIV do T�tulo II desta parte, caso em que o contribuinte fica dispensado de cumprir as obriga��es acess�rias previstas no art. 25 desta parte.

(3995) � 5� - Na hip�tese de devolu��o, em opera��o interestadual, de mercadoria cuja aquisi��o foi alcan�ada pelas disposi��es da Lei Federal n� 6.729, de 28 de novembro de 1979, e submetida ao regime de substitui��o tribut�ria de que trata o Cap�tulo 25 da Parte 2 deste Anexo, o estabelecimento distribuidor poder� se ressarcir do ICMS retido junto ao sujeito passivo por substitui��o inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado que tenha efetuado a reten��o, observado o seguinte:

(3995) I - a NF-e de devolu��o ser� emitida, por ve�culo devolvido:

(3995) a) informando o n�mero do chassi do ve�culo no campo destinado ao detalhamento espec�fico de ve�culos novos;

(3995) b) com a indica��o da chave de acesso da NF-e relativa � aquisi��o no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada;

(3995) c) com destaque do ICMS opera��o pr�pria no mesmo valor destacado sob o mesmo t�tulo na NF-e relativa � aquisi��o;

(3995) II - a NF-e para ressarcimento ser� emitida, por ve�culo devolvido, indicando a chave de acesso da NF-e relativa � devolu��o no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada;

(3995) III - n�o ser� exigido visto eletr�nico do Fisco na NF-e emitida para ressarcimento.

(3611) Art. 25. Para os efeitos de restitui��o, o contribuinte dever� gerar e transmitir � Secretaria de Estado de Fazenda, via internet, at� o dia vinte e cinco do m�s subsequente ao per�odo de refer�ncia, arquivo eletr�nico contendo os registros �10�, �11�, �88STES�, �88STITNF� e �90�, observado o disposto na Parte 2 do Anexo VII, bem como arquivo digital conforme leiaute publicado em Portaria do Subsecret�rio da Receita Estadual, relativo �s mercadorias que ensejaram a restitui��o.

(903) I -

(903) II -

(903) III -

(903) IV -

(903) V -

(903) VI -

(903) VII -

(903) Par�grafo �nico.

(3808) Art. 25-A - O contribuinte usu�rio da Escritura��o Fiscal Digital - EFD - deve transmitir os registros C180, C185, C330, C380, C430, C480, H030, 1250 e 1255, devidamente preenchidos conforme os modelos dos documentos fiscais emitidos e o perfil de enquadramento na EFD, em substitui��o � apresenta��o dos registros �10�, �11�, �88STES�, �88STITNF� e �90�, mencionados no art. 25 desta parte.

(3502) Art. 26.

(3993) Art. 27. Na hip�tese de restitui��o mediante ressarcimento junto a sujeito passivo por substitui��o, o contribuinte dever� emitir NF-e de ajuste, sem destaque do imposto, fazendo constar:

(3993) I - no campo Natureza da Opera��o: Ressarcimento de ICMS/ST;

(3993) II - no campo CFOP: o c�digo 5.603 ou 6.603, conforme o caso;

(3993) III - no quadro Destinat�rio: os dados do sujeito passivo por substitui��o;

(3993) IV - no grupo Dados do Produto, uma linha contendo o valor a ser restitu�do a t�tulo de ICMS/ST e, quando for o caso, outra linha contendo o valor a ser restitu�do a t�tulo de adicional de al�quota destinado ao Fundo de Erradica��o da Mis�ria - FEM;

(3993) V - nos campos Valor Total dos Produtos e Valor Total da Nota: o valor do ressarcimento e o valor total;

(3993) VI - no campo Informa��es Complementares:

(3993) a) a express�o: Ressarcimento de ICMS/ST - art. 27 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;

(3993) b) o per�odo de apura��o do imposto ao qual a restitui��o se refere.

(3993) � 1� - O contribuinte dever� solicitar, por correio eletr�nico, � Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento, visto eletr�nico do Fisco, que ser� gerado mediante evento na NF-e e poder� ser consultado no Portal Estadual da NF-e.

(3993) � 2� - O documento fiscal de que trata este artigo, ap�s o visto eletr�nico do Fisco, ser� escriturado pelo contribuinte usu�rio da EFD conforme manual publicado em resolu��o do Secret�rio de Estado de Fazenda.

(3498) Art. 28. Na hip�tese de restitui��o mediante abatimento de imposto devido pelo contribuinte a t�tulo de substitui��o tribut�ria, o contribuinte emitir� NF-e em seu pr�prio nome.

(3498) � 1� - A nota fiscal de que trata o caput dever� conter, nos campos pr�prios, as seguintes indica��es, vedada qualquer indica��o no campo destinado ao destaque do imposto:

(3498) I - como natureza da opera��o: �Restitui��o de ICMS/ST - Abatimento�;

(3498) II - como CFOP, o c�digo 1.603;

(3498) III - no grupo �Dados do Produto�, uma linha contendo o valor a ser restitu�do a t�tulo de ICMS ST e, quando for o caso, outra linha contendo o valor a ser restitu�do a t�tulo de adicional de al�quota devido ao FEM;

(3498) IV - no campo �Informa��es Complementares� da nota fiscal:

(3498) a) a express�o: �Restitui��o de ICMS/ST- art. 28 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS�;

(3498) b) o per�odo de apura��o do imposto ao qual a restitui��o se refere.

(3498) � 2� - O documento fiscal de que trata este artigo ser� escriturado pelo contribuinte usu�rio da EFD conforme manual publicado em resolu��o do Secret�rio de Estado de Fazenda.

(3498) Art. 29. Na hip�tese de restitui��o mediante creditamento na escrita fiscal, o contribuinte emitir� NF-e em seu pr�prio nome.

(3498) � 1� - A nota fiscal de que trata o caput dever� conter, nos campos pr�prios, as seguintes indica��es, vedada qualquer indica��o no campo destinado ao destaque do imposto:

(3498) I - como natureza da opera��o: �Restitui��o de ICMS/ST - Creditamento�;

(3498) II - como CFOP, o c�digo 1.603;

(3498) IV - no campo �Informa��es Complementares� da nota fiscal:

(3498) a) a express�o: �Restitui��o de ICMS/ST - art. 29 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS�;

(3498) b) o per�odo de apura��o do imposto ao qual a restitui��o se refere.

(3498) � 2� - O documento fiscal de que trata este artigo ser� escriturado pelo contribuinte usu�rio da EFD conforme manual publicado em resolu��o do Secret�rio de Estado de Fazenda.

(3948) Art. 30. Em se tratando de restitui��o por motivo de sa�da da mercadoria submetida ao regime de substitui��o tribut�ria para outra unidade da Federa��o, o contribuinte dever�:

(3948) I - apresentar c�pia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE - ou de outro documento de arrecada��o admitido, relativamente ao imposto retido ou recolhido em favor da unidade da Federa��o destinat�ria, se for o caso, no prazo de trinta dias, contados da entrega dos arquivos de que trata o art. 25 desta Parte, se optar pela restitui��o na modalidade ressarcimento junto a sujeito passivo por substitui��o;

(3948) II - manter � disposi��o do Fisco, pelo prazo decadencial, o documento comprobat�rio da reten��o ou do recolhimento do ICMS ST em favor da unidade da Federa��o destinat�ria, quando devido, sob pena de ter estornado o valor lan�ado a t�tulo de restitui��o na hip�tese de descumprimento da intima��o para apresenta��o do citado documento.

(3948) Par�grafo �nico - � vedado visar o documento fiscal emitido para fins de ressarcimento pelo contribuinte que deixar de cumprir a obriga��o prevista no inciso I do caput, at� sua regulariza��o.

(3498) Art. 31. O visto no documento fiscal emitido para fins de restitui��o do imposto na modalidade ressarcimento n�o implica o reconhecimento da legitimidade dos cr�ditos nem homologa os lan�amentos efetuados pelo contribuinte.

(3498) Par�grafo �nico - Os lan�amentos realizados a t�tulo de restitui��o de ICMS ST nas modalidades abatimento e creditamento n�o implicam o reconhecimento da legitimidade dos cr�ditos.

(3499) SUBSE��O IV-A
(3499) Da Complementa��o e da Restitui��o do ICMS Devido por
Substitui��o Tribut�ria em Raz�o da n�o Definitividade
da Base de C�lculo Presumida

(3499) Art. 31-A - O contribuinte substitu�do dever� recolher o valor relativo � complementa��o do ICMS ST quando promover opera��o interna de circula��o de mercadoria a consumidor final em montante superior � base de c�lculo presumida utilizada para o c�lculo do ICMS ST da mesma mercadoria, observado o disposto nesta subse��o.

(3499) Par�grafo �nico - A complementa��o do ICMS ST de que trata o caput tamb�m � devida pelo contribuinte substitu�do na sa�da de mercadoria para outra unidade da federa��o promovida por microempresa ou empresa de pequeno porte quando destinada a consumidor final n�o contribuinte.

(3499) Art. 31-B - O valor do imposto referente � complementa��o do ICMS ST corresponder� � aplica��o da al�quota estabelecida para as opera��es internas sobre a diferen�a entre o valor da mercadoria em opera��o destinada a consumidor final e o valor da base de c�lculo presumida do ICMS ST da mesma mercadoria constante do documento fiscal que acobertou sua entrada, relativamente ao disposto no art. 31-A desta parte.

(3499) � 1� - Nas hip�teses em que n�o for poss�vel estabelecer a correspond�ncia entre a mercadoria que ensejou a complementa��o e sua respectiva base de c�lculo presumida do ICMS ST, dever� ser utilizado o valor m�dio ponderado da base de c�lculo do ICMS ST apurada com fundamento nos documentos fiscais que acobertaram as �ltimas entradas at� a quantidade de mercadorias existente em estoque, na data da respectiva opera��o destinada a consumidor final.

(3949) � 1�-A - O estabelecimento distribuidor de combust�veis que comercializar gasolina �C�, resultante da mistura de gasolina �A� com �lcool Et�lico Anidro Combust�vel - AEAC, ou �leo diesel �B�, resultante da mistura de �leo diesel �A� com biodiesel �B100�, cuja mistura seja realizada pelo pr�prio estabelecimento, dever� considerar como base de c�lculo presumida do ICMS ST para a gasolina �C� ou o �leo diesel �B�, o valor m�dio ponderado da base de c�lculo do ICMS ST apurada com fundamento nos documentos fiscais que acobertaram as �ltimas entradas de gasolina �A� ou �leo diesel �A� at� a quantidade destas mercadorias existente em estoque, na data da respectiva opera��o com gasolina �C� ou �leo diesel �B� destinada a consumidor final, devendo efetuar os seguintes ajustes:

(3949) I - se a gasolina �A� ou o �leo diesel �A� tiver sido adquirido diretamente do substituto tribut�rio, refinaria de petr�leo ou suas bases, central de mat�ria-prima petroqu�mica, importador ou formulador de combust�veis, em opera��o faturada a vinte graus Celsius - 20�C:

BC ICMS ST Presumida por litro do Volume Presumido de gasolina �C� ou �leo diesel �B� = BC/ ST destacada na Nota Fiscal Eletr�nica - NFe - relativa � aquisi��o da gasolina �A� ou do �leo diesel �A� / [Volume de gasolina �A� ou �leo diesel �A� faturado a 20�C / FCV / (1 - IM)], em que:

(3949) a) FCV � o fator de corre��o do volume, divulgado em ato COTEPE, que corresponde � corre��o dos volumes, utilizados para a composi��o da base de c�lculo do ICMS, dos combust�veis l�quidos derivados de petr�leo faturados a 20� C pelo produtor nacional de combust�veis ou por suas bases, pelos importadores ou pelos formuladores, para a comercializa��o � temperatura ambiente;

(3949) b) IM � o �ndice de mistura do AEAC na gasolina �C�, ou do biodiesel �B100� no �leo diesel �B�;

(3949) II - se a gasolina �A� ou �leo diesel �A� tiver sido adquirido de contribuinte substitu�do, distribuidor de combust�veis, em opera��o faturada � temperatura ambiente:

BC ICMS ST Presumida por litro do Volume Presumido de gasolina �C� ou �leo diesel �B� = BC/ ST informada no campo relativo ao C�digo de Situa��o Tribut�ria - CST - 060 da NFe referente � aquisi��o da gasolina �A� ou do �leo diesel �A� / [Volume de gasolina �A� ou �leo diesel �A� faturado a temperatura ambiente / (1 - IM)], em que IM � o �ndice de que trata a al�nea �b� do inciso I;

(3949) III - se a gasolina �A� ou �leo diesel �A� tiver sido adquirido, concomitantemente, do substituto tribut�rio e de contribuinte substitu�do:

BC ICMS ST Presumida por litro do Volume Presumido de gasolina �C� ou �leo diesel �B� = {[BC/ST destacada na NFe relativa � aquisi��o da gasolina �A� ou do �leo diesel �A� + BC/ST informada no campo relativo ao CST 060 da NFe referente � aquisi��o da gasolina �A� ou do �leo diesel �A� ] / [Volume de gasolina �A� ou �leo diesel �A� faturado a 20�C / FCV / (1 - IM)] + [Volume de gasolina �A� ou �leo diesel �A� faturado a temperatura ambiente / (1 - IM)]}, em que FCV e IM s�o os �ndices de que tratam as al�neas �a� e �b� do inciso I.

(3949) � 1�-B - O valor da base de c�lculo do ICMS ST presumida por litro do volume presumido de gasolina �C� ou �leo diesel �B� apurado nos termos do � 1�-A ser� multiplicado pela quantidade di�ria de litros comercializados nas opera��es destinadas exclusivamente para uso ou consumo do estabelecimento adquirente.

(3499) � 2� - Nos casos em que houver redu��o da base de c�lculo para a mercadoria em opera��o interna a consumidor final, o percentual de redu��o dever� ser aplicado sobre o valor da mercadoria nessa opera��o, para fins do confronto de que trata o caput.

(3499) � 3� - Na hip�tese em que a mercadoria estiver sujeita ao adicional de al�quota para os fins do disposto no � 1� do art. 82 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias da Constitui��o da Rep�blica - ADCT - devido ao FEM, o valor do referido adicional corresponder� a dois pontos percentuais da diferen�a apurada nos termos deste artigo.

(3499) Art. 31-C - Nos casos em que o fato gerador se realizar por um valor inferior ao da base de c�lculo presumida do ICMS ST, o contribuinte que houver praticado a opera��o interna de circula��o da mercadoria a consumidor final far� jus � restitui��o, observado o disposto nesta subse��o.

(3499) � 1� - Somente far� jus � restitui��o a que se refere o caput, o contribuinte que n�o tiver realizado o repasse do valor do imposto pleiteado no pre�o da mercadoria ou, no caso de t�-lo feito, estar expressamente autorizado a receb�-lo por quem o suportou, caso em que os documentos comprobat�rios dever�o ser mantidos � disposi��o do Fisco.

(3499) � 2� - Para fins de c�lculo da restitui��o de que trata o caput, quando as notas fiscais que acobertaram as entradas das mercadorias tiverem sido emitidas por contribuintes substitu�dos sem a observ�ncia do disposto na al�nea �a� do inciso II do caput do art. 37 desta parte, o Fisco poder� utilizar o menor valor de base de c�lculo do ICMS ST informado no registro �88STITNF� ou nos campos do Grupo relativo ao C�digo de Situa��o Tribut�ria - CST - 60 ou C�digo de Situa��o Tribut�ria da Opera��o no Simples Nacional - CSOSN - 500.

(3499) � 3� - A restitui��o do ICMS ST de que trata o caput tamb�m � devida ao contribuinte substitu�do na sa�da de mercadoria para outra unidade da federa��o promovida por microempresa ou empresa de pequeno porte quando destinada a consumidor final n�o contribuinte.

(3499) Art. 31-D - A restitui��o de que trata o art. 31-C corresponder� � aplica��o da al�quota estabelecida para as opera��es internas sobre o montante relativo � diferen�a entre o valor da base de c�lculo presumida do ICMS ST da mercadoria constante do documento fiscal que acobertou sua entrada e o valor da mesma mercadoria em opera��o interna destinada a consumidor final, limitada ao valor do ICMS ST constante da nota fiscal de entrada.

(3499) � 1� - Nas hip�teses em que n�o for poss�vel estabelecer a correspond�ncia entre a mercadoria que ensejou a restitui��o e sua respectiva base de c�lculo presumida do ICMS ST, dever� ser utilizado o valor m�dio ponderado da base de c�lculo do ICMS ST apurado com fundamento nos documentos fiscais que acobertaram as �ltimas entradas at� a quantidade de mercadorias existente em estoque, na data da respectiva opera��o destinada a consumidor final, limitado ao valor unit�rio m�dio do ICMS ST relativo ao estoque.

(3950) � 1�-A - O estabelecimento distribuidor de combust�veis que comercializar gasolina �C�, resultante da mistura de gasolina �A� com AEAC, ou �leo diesel �B�, resultante da mistura de �leo diesel �A� com biodiesel �B100�, cuja mistura seja realizada pelo pr�prio estabelecimento, dever� considerar como base de c�lculo presumida do ICMS ST para a gasolina �C� ou o �leo diesel �B�, o valor m�dio ponderado da base de c�lculo do ICMS ST apurada com fundamento nos documentos fiscais que acobertaram as �ltimas entradas de gasolina �A� ou �leo diesel �A� at� a quantidade destas mercadorias existente em estoque, na data da respectiva opera��o com gasolina �C� ou �leo diesel �B� destinada a consumidor final, devendo efetuar os ajustes previstos nos �� 1�-A e 1�-B, ambos do art. 31-B desta Parte.

(3499) � 3� - Em se tratando de mercadoria sujeita ao adicional de al�quota devido ao FEM, o valor do referido adicional corresponder� a dois pontos percentuais da diferen�a apurada nos termos deste artigo.

(3499) � 4� - O valor apurado nos termos do caput ou dos �� 1� e 2� ser� restitu�do por meio do abatimento do imposto devido pelo pr�prio contribuinte a t�tulo de substitui��o tribut�ria, observadas as condi��es estabelecidas nesta subse��o.

(3499) � 5� - O valor de que trata o � 3� somente poder� ser restitu�do por meio do abatimento do imposto devido pelo pr�prio contribuinte a t�tulo de substitui��o tribut�ria relativo ao adicional de al�quota devido ao FEM.

(3499) Art. 31-E - O contribuinte que comercializar mercadoria sujeita ao regime de substitui��o tribut�ria fica obrigado a gerar e manter � disposi��o do Fisco arquivo eletr�nico contendo os registros �10�, �11�, �88STES�, �88STITNF� e �90� de todas as mercadorias submetidas ao referido regime, observado o disposto na Parte 2 do Anexo VII, bem como arquivo digital conforme leiaute publicado em Portaria do Subsecret�rio da Receita Estadual - SRE.

(3499) � 1� - Os arquivos de que trata o caput dever�o ser transmitidos � Secretaria de Estado de Fazenda, via internet, sempre que houver valores a restituir ou a complementar, at� o dia vinte e cinco do m�s subsequente ao per�odo de refer�ncia.

(3499, 3501) � 2� - Nos casos em que houver valores a restituir, o contribuinte tamb�m dever� transmitir os arquivos mencionados no caput relativos aos per�odos anteriores at� a data do �ltimo invent�rio ou de in�cio das atividades, ressalvados os arquivos j� transmitidos.

(3499) � 3� - Os arquivos de que trata o caput dever�o refletir de forma fidedigna as informa��es constantes dos documentos fiscais, caso em que o contribuinte dever� verificar a consist�ncia dos arquivos e a veracidade das informa��es neles contidas, sob pena de serem exigidos os valores indevidamente lan�ados a t�tulo de restitui��o.

(4195) � 4� - O contribuinte usu�rio da Escritura��o Fiscal Digital - EFD - deve transmitir os registros C180, C181, C185, C186, C330, C380, C430, C480, H030, 1250 e 1255, devidamente preenchidos conforme os documentos fiscais emitidos no per�odo e o perfil de enquadramento na EFD, em substitui��o � manuten��o dos registros �10�, �11�, �88STES�, �88STITNF� e �90�, mencionados no caput.

(3499) Art. 31-F - O contribuinte emitir�, ao final do per�odo de refer�ncia, NF-e em seu nome contendo, nos campos pr�prios, as seguintes indica��es, vedada qualquer indica��o no campo destinado ao destaque do imposto:

(3499) I - nos casos em que houver valores a restituir:

(3499) a) como natureza da opera��o: �Restitui��o de ICMS ST - Aspecto quantitativo�;

(3499) b) como CFOP, o c�digo 1.603;

(3499) c) no grupo �Dados do Produto�, uma linha contendo o valor a ser restitu�do a t�tulo de ICMS ST e, quando for o caso, outra linha contendo o valor a ser restitu�do a t�tulo de adicional de al�quota devido ao FEM;

(3499) d) no campo �Informa��es Complementares� da nota fiscal, o per�odo de apura��o do imposto ao qual a restitui��o se refere;

(3499) II - nos casos em que houver valores a complementar:

(3499) a) como natureza da opera��o: �Complemento de ICMS ST - Aspecto quantitativo�;

(3499) b) como CFOP, o c�digo 5.949;

(3499) c) no grupo �Dados do Produto�, uma linha contendo o valor a ser complementado a t�tulo de ICMS ST e, quando for o caso, outra linha contendo o valor a ser complementado a t�tulo de adicional de al�quota devido ao FEM;

(3499) d) no campo �Informa��es Complementares� da nota fiscal, o per�odo de apura��o do imposto ao qual a complementa��o se refere.

(3499) � 1� - Na hip�tese em que houver valores a restituir e a complementar, o contribuinte dever� emitir notas fiscais distintas.

(3499) � 2� - O contribuinte usu�rio da EFD deve escriturar a NF-e de que trata o caput conforme manual publicado em resolu��o do Secret�rio de Estado de Fazenda.

(3499) � 3� - O documento fiscal de que trata o inciso I do caput ser� lan�ado pelo emitente, da seguinte forma:

(3499) I - se o emitente utilizar o regime normal de apura��o do ICMS:

(3613) a) no campo 79 (Restitui��o - Ressarc. e Abatim.) da Declara��o de Apura��o e Informa��o do ICMS, modelo 1 - DAPI 1 -, o valor do ICMS ST a ser restitu�do, utilizando-se o c�digo de motivo 2 (Abatimento de ICMS ST);

(3499) b) deduzir do valor contido no campo 82.2 (Fundo de Errad. Da Mis�ria a recolher) da DAPI 1 a quantia a ser restitu�da a t�tulo de adicional de al�quota devido ao FEM, quando for o caso;

(3499) II - se o emitente apurar o ICMS pelo regime do Simples Nacional, deduzir do valor contido no campo �ICMS ST Opera��es Subsequentes� do quadro �ST Substituto Tribut�rio� da Declara��o de Substitui��o Tribut�ria, Diferencial de Al�quota e Antecipa��o - DeSTDA - a quantia a ser restitu�da a t�tulo de ICMS ST e de adicional de al�quota devido ao FEM, quando for o caso.

(3499) � 4� - O documento fiscal de que trata o inciso II do caput ser� lan�ado pelo emitente, da seguinte forma:

(3499) I - se o emitente utilizar o regime normal de apura��o do ICMS:

(3499) a) no campo 77.1 (Outros D�bitos) da DAPI 1, dever� ser indicado o valor total do documento fiscal de que trata o inciso II do caput;

(3499) b) no campo 82.1 (Estorno devido ao FEM) da DAPI 1, dever� ser indicado o valor relativo ao adicional de al�quota devido ao FEM a ser complementado, quando for o caso;

(3499) II - se o emitente apurar o ICMS pelo regime do Simples Nacional, no campo �ICMS ST Opera��es Subsequentes� do quadro �ST Substituto Tribut�rio� da DeSTDA, dever� ser indicado o valor total do documento fiscal de que trata o inciso II do caput.

(3499) � 5� - Os lan�amentos realizados a t�tulo de restitui��o ou de complementa��o do ICMS ST n�o implicam o reconhecimento da legitimidade dos cr�ditos ou d�bitos.

(3499) Art. 31-G - O montante do imposto a ser restitu�do ou a ser complementado, ambos em rela��o � n�o ocorr�ncia do fato gerador quanto ao aspecto quantitativo, ser� obtido por meio do confronto entre o somat�rio dos valores a restituir e a complementar apurados no per�odo, conforme lan�amentos previstos nos ��3� e 4� do art. 31-F.

(3499) Art. 31-H - Na hip�tese de apura��o de saldo devedor de ICMS ST no per�odo, o contribuinte dever� efetuar o recolhimento do valor devido utilizando os c�digos de receita 220-4 ou 221-2:

(3499) I - at� o dia nove do m�s subsequente ao da apura��o, se utilizar o regime normal de apura��o do imposto;

(3499) II - at� o dia dois do segundo m�s subsequente ao da apura��o, se for optante pelo Simples Nacional, nos termos do inciso XVI do art. 222 deste regulamento.

(3499) Par�grafo �nico - Na situa��o em que for apurado saldo devedor de adicional de al�quota devido ao FEM no per�odo, o contribuinte dever� efetuar o recolhimento do valor devido por meio do c�digo de receita 305-3.

(3499) Art. 31-I - Na hip�tese de apura��o de saldo credor de ICMS ST no per�odo, o referido saldo poder� ser utilizado nos per�odos subsequentes.

(3614, 3615) Art. 31-J - Em substitui��o ao disposto nos arts. 31-A a 31-I desta subse��o, os contribuintes abaixo especificados poder�o acordar a definitividade da base de c�lculo do ICMS devido por substitui��o tribut�ria por meio de op��o no Sistema Integrado de Administra��o da Receita Estadual - SIARE -, hip�tese em que n�o ser� devido imposto a complementar nem a restituir:

(3614) I - contribuinte substitu�do exclusivamente varejista;

(3614) II - contribuinte substitu�do atacadista e varejista, em rela��o �s opera��es em que atuar como varejista.

(3913) � 1� - Exercida a op��o de que trata o caput, o acordo pela definitividade da base de c�lculo ser� por prazo indeterminado, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do m�s de realiza��o da op��o.

(3913) � 2� - O contribuinte, por meio do SIARE, poder� desistir da op��o a que se refere o � 1�, que produzir� efeitos a partir do primeiro dia do exerc�cio subsequente ao de sua realiza��o.

(3614) � 3� - A op��o de que trata este artigo poder� ser feita por n�cleo de inscri��o estadual, hip�tese em que produzir� efeitos apenas em rela��o aos estabelecimentos que se subsumam aos incisos I e II do caput.

(3614) � 4� - O Microempreendedor Individual - MEI - fica dispensado de formalizar a op��o de que trata este artigo, considerando-se automaticamente optante pela definitividade da base de c�lculo presumida do ICMS devido por substitui��o tribut�ria, ressalvada a possibilidade de ren�ncia por meio de manifesta��o expressa � Administra��o Fazend�ria de sua circunscri��o.

(3614) � 5� - A op��o pela definitividade poder� ser revogada a qualquer tempo pelo Delegado Fiscal, quando ocorrerem situa��es que a justifiquem, segundo crit�rios estabelecidos em resolu��o do Secret�rio de Estado de Fazenda, visando � preserva��o dos interesses da Fazenda P�blica, hip�tese em que o contribuinte ser� cientificado da decis�o e, se desejar, poder� apresentar, no prazo de dez dias, recurso hier�rquico ao Superintendente Regional de Fazenda, cuja decis�o � definitiva.

(3614) � 6� - Na hip�tese de revoga��o da op��o, nos termos do � 5�, fica vedada nova op��o no mesmo ano-calend�rio.