PORTARIA SRE Nº 165, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
(MG DE 28/11/2018)

(1)    Dispõe sobre o leiaute do arquivo digital de que trata o caput dos arts. 25 e 31-E, ambos da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL,  no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do art. 31-E da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

(2)    Art. 1º - O leiaute do arquivo digital de que trata o caput dos arts. 25 e 31-E, ambos da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, é o disposto no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/apuracao_estoque/).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2018.

Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2018; 230° da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

JOÃO ALBERTO VIZZOTTO
Subsecretário da Receita Estadual

Notas:

(1)     Efeitos a partir de 15/03/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da  Portaria SRE nº 167, de 14/03/2019.

(2)     Efeitos a partir de 15/03/2019 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da  Portaria SRE nº 167, de 14/03/2019.