Publicações recentes de Legislação Tributária – Julho/2024
Índice por Norma
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Altera prazos de regimes especiais relativos a benefícios fiscais em vigor e dá outras providências. (Fixa prazo determinado de vigência dos regimes especiais concedidos pela SEF com prazo de vigência indeterminado, nos termos do art. 59 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de agosto de 2008, e vinculados à Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e ao Convênio ICMS 190/17, em 31/12/2032). |
31/07/2024 |
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Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto altera o art. 35 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para regulamentar o Convênio ICMS 156/23, que altera o Convênio ICMS 126/98, que autoriza a concessão de regimes especiais para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao ICMS, às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações). |
24/07/2024 |
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Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O de decreto tem por objetio incoporar à legislação tributária as diposições do Convênio ICMS 167/19, que alterou o Convênio ICMS 64/06, disciplinando a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora, alterando os arts. 270 e 272 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023). |
19/07/2024 |
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Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto regulamenta o Convênio ICMS 55/24, de 10 de maio de 2024, que altera o Convênio ICMS 80/95, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica, para incluir o subitem 22.2 ao item 22 da Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, a fim de dispensar a entrada decorrente de importação do exterior amparada por Declaração Simplificada de Importação – DSI, em casos de calamidade pública reconhecidos em ato do poder público estadual ou federal. |
16/07/2024 |
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Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto tem por objetivo regulamentar o Protocolo ICMS 12/24, que altera o Protocolo ICMS 40/19, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos ou pelos demais portos da Baixada Santista). |
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Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto altera o Código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH, da mercadoria água de coco, nos termos Convênio ICMS 51/24, de 25 de abril de 2024 que deu nova redação ao Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018). |
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Dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativos ao atraso no pagamento e prorroga o vencimento do prazo estabelecido para o pagamento do imposto devido por substituição tributária por responsáveis localizados no Estado do Rio Grande do Sul inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Minas Gerais. (O decreto tem por objetivo dispensar multas e juros relativos ao ICMS devido por substituição tributária relativamente ao imposto vencido no mês de maio de 2024 por responsáveis estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Minas Gerais, e prorrogar, por dois meses, o prazo de pagamento relativamente às operações ocorridas no mês de maio. |
06/07/2024 |
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Publicado |
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Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2024. |
05/07/2024 |
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Publicado |
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Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de junho de 2024 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
05/07/2024 |
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Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em julho/2024. |
02/07/2024 |
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Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em julho/2024. |
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Comunica que o juro para o mês de junho/2024, exigível a partir de julho/2024 é de 0,788337. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
