Publicações recentes de Legislação Tributária - Julho/2019
Índice por Norma
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Altera o Anexo II do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros ficais, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017. (Indica atos normativos - relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal - identificados após a publicação do referido decreto, conforme autorizado pela Resolução CONFAZ nº 7/19). |
31/07/2019 |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Revoga a data limite de 31/07/19, estipulada no art. 17-B da Parte Geral do RICMS, tornando a hipótese de diferimento de eficácia indeterminada). |
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Altera o Anexo I do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros ficais, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017. (Indica atos normativos - relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal - identificados após a publicação do referido Decreto, conforme autorizado pela Resolução CONFAZ nº 3/19, e pela Resolução CONFAZ nº 5/19). |
27/07/2019 |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Estabelece critérios objetivos para a aplicação da redução da base de cálculo na saída de óleo diesel com destino a prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, inclusive na vigência de autorização provisória). |
17/07/2019 |
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o item 19 do Anexo III e regulamenta o disposto nos Protocolos ICMS 48/16 e ICMS 37/18). |
06/07/2019 |
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Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto. |
24/07/2019 |
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Altera a Resolução nº 4.240, de 3 de agosto de 2010, que estabelece procedimentos para a apropriação do crédito relativo à entrada de leite adquirido com o tratamento tributário a que se referem os arts. 461 e 485, ambos da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
23/07/2019 |
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Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2019. |
04/07/2019 |
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Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto. |
03/07/2019 |
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Altera a resolução conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal. |
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Dispõe sobre a declaração de registro e depósito de atos concessivos de benefícios fiscais, nos termos do convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, disponibilizada no sistema integrado de administração da receita estadual (SIARE). |
27/07/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
25/07/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. |
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Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas. |
24/07/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 846, de 25 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
23/07/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 847, de 26 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. |
19/07/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. |
17/07/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 847, de 26 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. |
12/07/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
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Altera a Portaria SUTRI nº 842, de 30 de maio de 2019, que altera a Portaria SUTRI nº 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. |
10/07/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. |
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Altera a Portaria SUTRI nº 822, de 22 de março de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. |
06/07/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 846, de 25 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
03/07/2019 |
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Estabelece orientações para uniformização de procedimentos relativos à concessão de regime especial e de autorização provisória a contribuinte signatário de protocolo de intenções celebrado com o Estado de Minas Gerais, relativamente às operações a que se referem o protocolo e os termos aditivos. |
02/07/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 810, de 25 de janeiro de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
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Assunto |
Publicado |
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Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de junho de 2019 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
04/07/2019 |
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Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em julho/2019. |
02/07/2019 |
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Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em julho/2019. |
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Comunica que o juro para o mês de junho/2019, exigível a partir de julho/2019 é 0,468818. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
