RESOLUÇÃO Nº 3.968, DE 7 DE MARÇO DE 2008
(MG de 08/03/2008)
Dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006, RESOLVE:
Art. 1º O prazo especial de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006, para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aplica-se às operações decorrentes de negócios firmados ou iniciados em feiras ou eventos similares indicados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 07 de março de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Fazenda
Anexo Único
(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 3.968/2008)
| ITEM |
EVENTO |
LOCAL |
PERÍODO |
|
| 1 |
Minas Trend Preview |
Alphaville - km 29, BR 356 - Lagoa dos Ingleses - Nova Lima - MG |
1º a 3/5/2008 |
|
| (1) |
2 |
22ª Superminas |
Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Expominas) - Av. Amazonas, nº 6030 - Gameleira - Belo Horizonte - MG |
21 a 23/10/08 |
| (2) |
3 |
Minas Trend Preview |
Alphaville - km 29, BR 356 - Lagoa dos Ingleses - Nova Lima - MG |
11 a 15/11/08 |
| (3) |
4 |
Minas Trend Preview |
Alphaville - km 29, BR 356 Lagoa dos Ingleses - Nova Lima - MG |
28/04/09 a 02/05/09 |
| (4) |
5 |
FENAPEL 2009 |
Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Expominas) Av. Amazonas, nº 6030 - Gameleira - Belo Horizonte - MG |
12/08/09 a 15/08/09 |
| (5) |
6 |
23ª Superminas - Convenção Mineira de Supermercados |
Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Expominas) - Av. Amazonas, nº 6030 - Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
20/10/09 a 22/10/09 |
| (5) |
7 |
Minas Trend Preview |
Alphaville - km 29, BR 356, Lagoa dos Ingleses, em Nova Lima, MG. |
04/11/09 a 07/11/09 |
| (6) |
8 |
Minas Trend Preview |
Alphaville - km 29, BR 356, Lagoa dos Ingleses - Nova Lima |
27/04/10 a 1º/05/10 |
| (7) |
9 |
24ª Superminas - Convenção Mineira de Supermercados |
Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Expominas) - Av. Amazonas, nº 6030 - Gameleira - Belo Horizonte - MG |
19/10/10 a 21/10/10 |
| (8) |
10 |
Minas Trend Preview |
Alphaville - Km 29, BR 356, Lagoa dos Ingleses - Nova Lima |
03/11/10 a 06/11/10 |
| (9) |
11 |
Minas Trend Preview |
Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Expominas) - Av. Amazonas, nº 6.030 - Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
11/05/11 a 14/05/11 |
| (10) |
12 |
Minas Trend Preview |
Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Expominas) - Av. Amazonas, nº 6.030 - Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
25/10/11 a 29/10/11 |
| (11) |
13 |
25ª Superminas - Convenção Mineira de Supermercados |
Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Expominas) - Av. Amazonas, nº 6.030 - Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
18/10/11 a 20/10/11 |
| (12) |
14 |
Minas Trend Preview |
Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Expominas) - Av. Amazonas, nº 6.030 - Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
24/04/12 a 28/04/12 |
| (13) |
15 |
26ª Superminas - Convenção Mineira de Supermercados |
Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Expominas) - Av. Amazonas, nº 6.030 - Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
16/10/12 a 18/10/12 |
| (13) |
16 |
Minas Trend Preview - 11ª edição - Outono Inverno 2013 |
Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Expominas) - Av. Amazonas, nº 6.030 - Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
20/11/12 a 23/11/12 |
| (14) |
17 |
Minas Trend Preview - 12ª edição - Primavera Verão 2014 |
Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
09/04/2013 a 12/04/2013 |
| (15) |
18 |
Minas Trend - 13ª edição - Outono Inverno 2014 |
Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
08/10/2013 a 11/10/2013 |
| (16) |
19 |
27ª Superminas - Convenção Mineira de Supermercados |
Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Expominas) - Av. Amazonas, nº 6.030 - Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
22/10/13 a 24/10/13 |
| (18) |
20 |
Minas Trend - 14ª edição - Primavera / Verão 2015 |
Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
07/04/2014 a 10/04/2014 |
| Efeitos de 1º/02/2014 a 14/02/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.634, de 31/01/2014: |
||||
| “20 |
Minas Trend - 14ª edição - Primavera / Verão 2015 |
Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
08/04/2014 a 11/04/2014” |
|
| (19) |
21 |
Minas Trend - 15ª edição - Outono Inverno 2015 |
Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
07/10/2014 a 10/10/2014 |
| (20) |
22 |
28ª Superminas - Convenção Mineira de Supermercados |
Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
21/10/2014 a 23/10/2014 |
| (21) |
23 |
Minas Trend - 16ª edição - Primavera Verão 2016 |
Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
07/04/2015 a 10/04/2015 |
| (22) |
24 |
Minas Trend - 17ª edição - Outono/Inverno 2016 |
Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 – Bairro Gameleira - Belo Horizonte – MG. |
06/10/2015 a 09/10/2015 |
| (22) |
25 |
29ª Superminas - Convenção Mineira de Supermercados |
Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
20/10/2015 a 22/10/2015 |
| (23) |
26 |
Feira de Móveis de Minas Gerais - FEMUR 2016 - 12ª edição |
Pavilhão de Exposições do Horto Florestal - Rodovia MGT 265, Km 83 - Ubá - MG. |
09/05/2016 a 13/05/2016 |
| (24) |
27 |
Minas Trend - 18ª edição - Primavera/Verão 2017 |
Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
04/04/2016 a 07/04/2016 |
| (25) |
28 |
Minas Trend - 19ª edição - Outono/Inverno 2017 |
Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte – MG. |
04/10/2016 a 07/10/2016 |
| (26) |
29 |
30ª Superminas - Convenção Mineira de Supermercados |
Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
18/10/2016 a 20/10/2016 |
| (27) |
30 |
Minas Trend - 20ª edição - Primavera/Verão 2018 |
Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
04/04/2017 a 07/04/2017 |
| (28) |
31 |
Minas Trend - 21ª edição - Outono/Inverno 2018 |
Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
03/10/2017 a 06/10/2017 |
| (29) |
32 |
31ª Superminas Food Show - Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação |
Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
17/10/2017 a 19/10/2017 |
| (30) |
33 |
Minas Trend - 22ª edição - Primavera/Verão 2018 |
Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte – MG. |
17/04/2018 a 20/04/2018 |
| (31) |
34 |
Minas Trend - 23ª edição - Outono/Inverno 2019 |
Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
29/10/2018 a 1º/11/2018 |
| (31) |
35 |
32ª Superminas Food Show - Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação |
Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
16/10/2018 a 18/10/2018 |
| (32) |
36 |
Minas Trend - 24ª edição - Primavera/Verão 2020 |
Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
09/04/2019 a 12/04/2019 |
| (33) |
37 |
Expoleste 2019 - 17ª Mostra Empresarial do Leste Mineiro |
Unicentro - Centro de Feiras e Eventos Vicente Guabiroba - Rua Israel Pinheiro, nº 2000 - Governador Valadares/MG |
22/05/2019 a 26/05/2019 |
| (34) |
38 |
33ª Superminas Food Show - Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação |
Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
15/10/2019 a 17/10/2019 |
| (35) |
39 |
Minas Trend - 25ª edição - Outono/Inverno 2020 |
Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
22/10/2019 a 25/10/2019 |
| (36) |
40 |
Minas Trend - 26ª edição - Outono/Inverno 2022 |
Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
01/11/2021 a 04/11/2021 |
| (37) |
41 |
Minas Trend - 27ª edição - Primavera/Verão 2023 |
Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
19/04/2022 a 21/04/2022 |
| (38) |
42 |
Minas Trend – 28ª edição – Outono/Inverno 2023 |
Minascentro – Av. Augusto de Lima, nº 785 – Centro – Belo Horizonte – MG. |
02/11/2022 a 04/11/2022 |
| (39) |
43 |
34ª Superminas Food Show – Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação |
Expominas – Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais – Av. Amazonas, nº 6.030 – Bairro Gameleira – Belo Horizonte – MG. |
18/10/2022 a 20/10/2022 |
| (39) |
44 |
Feira Expovet |
Center Minas – Av. Pastor Anselmo Silvestre, 1495 – Bairro Fernão Dias – Belo Horizonte – MG |
23/09/2022 a 25/09/2022 |
| (40) |
45 |
Feira Litha |
Espaço Lunarium – Av. Professor Clóvis Salgado, 1710 – Bandeirantes – Belo Horizonte – MG |
10/12/2022 |
| (41) |
46 |
Minas Trend – 29ª edição – Primavera/Verão 2024 |
Minascentro – Av. Augusto de Lima, nº 785 – Centro – Belo Horizonte – MG. |
11/04/2023 a 13/04/2023 |
| (42) |
47 |
35ª Superminas Food Show 2023 – Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação |
Expominas – Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais – Av. Amazonas, nº 6.030 – Bairro Gameleira – Belo Horizonte – MG. |
17/10/2023 a 19/10/2023 |
| (43) |
48 |
Minas Trend – 30ª edição – Outono/Inverno 2024 |
Minascentro – Av. Augusto de Lima, nº 785 – Centro – Belo Horizonte – MG. |
24/10/2023 a 26/10/2023 |
| (44) |
49 |
Expovet Minas |
Center Minas – Av. Pastor Anselmo Silvestre, 1495 – Bairro Fernão Dias – Belo Horizonte – MG. |
28/10/2023 a 30/10/2023 |
| (45) |
50 |
Super Feirão BH - Descontaço Azul |
Center Minas – Av. Pastor Anselmo Silvestre, 1495 – Bairro Fernão Dias – Belo Horizonte – MG. |
21/10/2023 a 22/10/2023 |
| (46) |
51 |
Minas Trend – 31ª edição – Primavera/Verão 2025 |
Minascentro – Av. Augusto de Lima, nº 785 – Centro – Belo Horizonte – MG. |
16/04/2024 a 18/04/2024 |
| (47) |
52 |
Minas Trend – 32ª edição – Outono/ Inverno 2025 |
BH Shopping – BR 356, nº 3.049 – Belvedere – Belo Horizonte – MG |
22/10/2024 a 24/10/2024 |
| (48) |
53 |
36ª Superminas Food Show 2024 – Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação |
Expominas – Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais – Av. Amazonas, nº 6.030 – Bairro Gameleira – Belo Horizonte – MG. |
22/10/2024 a 24/10/2024 |
NOTAS:
(1) Efeitos a partir de 22/08/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.014, de 21/08/2008.
(2) Efeitos a partir de 25/09/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.024, de 24/09/2008.
(3) Efeitos a partir de 27/03/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.084, de 26/03/2009.
(4) Efeitos a partir de 03/04/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.090, de 02/04/2009.
(5) Efeitos a partir de 29/09/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.150, de 29/09/2009.
(6) Efeitos a partir de 12/03/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.198, de 11/03/2010.
(7) Efeitos a partir de 04/09/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.250, de 03/09/2010.
(8) Efeitos a partir de 16/10/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.262, de 15/10/2010.
(9) Efeitos a partir de 30/04/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.311, de 29/04/2011.
(10) Efeitos a partir de 05/10/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.357, de 04/10/2011.
(11) Efeitos a partir de 07/10/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.358, de 06/10/2011.
(12) Efeitos a partir de 05/04/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.416, de 04/04/2012.
(13) Efeitos a partir de 12/10/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.490, de 11/10/2012.
(14) Efeitos a partir de 08/03/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.525, de 08/03/2013.
(15) Efeitos a partir de 26/07/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.573, de 25/07/2013.
(16) Efeitos a partir de 24/09/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.591, de 23/09/2013.
(17) Efeitos a partir de 1º/02/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.634, de 31/01/2014.
(18) Efeitos a partir de 15/02/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.642, de 14/02/2014.
(19) Efeitos a partir de 1º/08/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.688, de 31/07/2014.
(20) Efeitos a partir de 25/09/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.701, de 24/09/2014.
(21) Efeitos a partir de 21/03/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.756, de 20/03/2015.
(22) Efeitos a partir de 23/09/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.818, de 22/09/2015.
(23) Efeitos a partir de 19/02/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.868, de 18/02/2016.
(24) Efeitos a partir de 17/03/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.877, de 16/03/2016.
(25) Efeitos a partir de 31/08/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.922, de 30/08/2016.
(26) Efeitos a partir de 30/09/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.934, de 29/09/2016.
(27) Efeitos a partir de 23/03/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.988, de 22/03/2017.
(28) Efeitos a partir de 12/09/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 5.039, de 11/09/2017.
(29) Efeitos a partir de 22/09/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 5.042, de 21/09/2017.
(30) Efeitos a partir de 03/03/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 5.099, de 01/03/2018.
(31) Efeitos a partir de 20/09/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 5.180, de 19/09/2018.
(32) Efeitos a partir de 20/03/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 5.248, de 19/03/2019.
(33) Efeitos a partir de 10/05/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 5.258, de 09/05/2019.
(34) Efeitos a partir de 31/08/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 5.285, de 30/08/2019.
(35) Efeitos a partir de 27/09/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 5.294, de 26/09/2019.
(36) Efeitos a partir de 26/10/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 5.507, de 25/10/2021.
(37) Efeitos a partir de 26/03/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 5.551, de 25/03/2022.
(38) Efeitos a partir de 29/07/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 5.596, de 28/07/2022.
(39) Efeitos a partir de 02/09/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 5.607, de 1º/09/2022.
(40) Efeitos a partir de 1º/12/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 5.631, de 30/11/2022.
(41) Efeitos a partir de 04/03/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 5.658, de 03/03/2023.
(42) Efeitos a partir de 07/09/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 5.709, de 06/09/2023.
(43) Efeitos a partir de 28/09/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 5.717, de 27/09/2023.
(44) Efeitos a partir de 17/10/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 5.720, de 16/10/2023.
(45) Efeitos a partir de 21/10/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 5.724, de 30/10/2023.
(46) Efeitos a partir de 05/04/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 5.783, de 04/04/2024.
(47) Efeitos a partir de 11/09/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 5.821, de 10/09/2024.
(48) Efeitos a partir de 09/10/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 5.837, de 08/10/2024.
