Publicações recentes de Legislação Tributária - Outubro/2021
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Autoriza a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, mediante a utilização do aplicativo Emissor de Documentos Fiscais Eletrônicos (App NFF), nos termos Ajuste SINIEF 37/19, de 13 de dezembro de 2019, que instituiu o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF). |
27/10/2021 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002(Trata da transferência de crédito para centro de distribuição de rede varejista de medicamentos). |
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| Dispõe sobre a compensação de débito do ICMS relativo à devolução de veículo automotor, para fins de novo faturamento, com o crédito decorrente da operação anterior com o veículo. (Permite que o distribuidor de veículos automotores possa compensar o ICMS devido na operação de devolução do veículo, para fins de novo faturamento, com o valor do ICMS destacado na NF-e emitida pelo fabricante, a título de operação própria, independentemente de visto do Fisco na NF-e emitida pelo fabricante). |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o RICMS para reduzir, de 01/11/2021 a 31/01/2022, a alíquota do ICMS nas operações internas com óleo diesel para 14%, como forma de atenuar o impacto dos recentes aumentos significativos de preços dos combustíveis na vida dos cidadãos mineiros). |
25/10/2021 |
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| Dispõe sobre restituição do valor do imposto retido ou pago a título de substituição tributária, na modalidade de abatimento ou de creditamento, correspondente a fato gerador presumido que não se realizou e, também, se for caso, para fins de creditamento do ICMS operação própria do remetente, na hipótese que especifica (Estabelece o modelo simplificado de restituição do ICMS/ST e do creditamento do ICMS operação própria do remetente, se for o caso, adotado pelo Decreto n° 47.547/18, a partir de 01/03/19, para os fatos geradores presumidos que não se realizaram e deram direito à restituição até 28/02/19). |
20/10/2021 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 41/21, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas operações que especifica, com Oxigênio Medicinal, realizadas no âmbito das medidas de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2)). |
09/10/2021 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta os Convênios ICMS 26/21 e ICMS 104/21, que alteram o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências). |
1º/10/2021 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera a Resolução nº 5.424, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece os tratamentos tributários setoriais padronizados que serão concedidos por meio de e-PTA-RE-Automatizado. |
26/10/2021 |
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| Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006. |
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| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2021. |
06/10/2021 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera a Portaria SUFIS nº 092, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). |
29/10/2021 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. |
28/10/2021 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
23/10/2021 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.083, de 19 de julho de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.059, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.105, de 22 de setembro de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. |
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| Divulga os valores da compensação financeira entre os municípios relativa à recomposição dos valores dos repasses do ICMS e IPI-Exportação, cor- respondentes aos meses de janeiro a setembro de 2021. |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 092, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVI. |
15/10/2021 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. |
09/10/2021 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. |
07/10/2021 |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
06/10/2021 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 092, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVI. |
1º/10/2021 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de setembro de 2021 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
06/10/2021 |
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| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em outubro/2021. |
02/10/2021 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em outubro/2021. |
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| Comunica que o juro para o mês de setembro/2021, exigível a partir de outubro/2021 é 0,441999. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
