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CCMG - Acórdãos por Matéria

CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - MERCADORIA - ENTRADA E SAÍDA DESACOBERTADAS

Subtítulo - DOCUMENTO EXTRAFISCAL

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.295/23/1ª
 O 01/03/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.296/23/1ª
 O 01/03/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.806/21/1ª
 O 20/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.865/21/1ª
 S 08/10/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.519/20/1ª
 S 07/05/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
22.346/19/2ª
 O 23/12/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.480/17/2ª O 14/07/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.946/17/CE NÃO
21.481/17/2ª O 14/07/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.947/17/CE NÃO
21.482/17/2ª O 02/08/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.948/17/CE NÃO
21.485/17/2ª S 31/08/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.995/17/CE SIM
21.486/17/2ª S 31/08/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.994/17/CE SIM
4.994/17/CE S 20/12/2017 Recurso de Revisão 40.060144445-04 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060144592-93 conhecido e provido à unanimidade.
4.995/17/CE S 20/12/2017 Recurso de Revisão 40.060144446-87 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060144591-11 conhecido e provido à unanimidade.
21.016/16/2ª S 25/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.003/16/2ª S 20/07/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.046/16/3ª O 08/07/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.047/16/3ª O 08/07/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.048/16/3ª O 08/07/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.112/13/1ª S 18/05/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.082/13/2ª S 08/06/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.119/13/2ª S 20/07/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.247/13/2ª S 26/10/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.764/13/3ª S 23/02/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.973/13/3ª O 06/07/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.130/13/CE NÃO
20.974/13/3ª S 06/07/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.980/13/3ª S 13/07/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.979/13/3ª S 13/07/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.975/13/3ª S 20/07/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.976/13/3ª S 20/07/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.977/13/3ª S 20/07/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.978/13/3ª S 20/07/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.032/13/3ª O 24/07/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.136/13/CE NÃO
21.033/13/3ª O 24/07/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.137/13/CE NÃO
21.029/13/3ª O 31/08/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.177/13/CE NÃO
21.030/13/3ª S 31/08/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.031/13/3ª S 31/08/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.195/13/3ª O 30/11/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.232/14/CE NÃO
21.196/13/3ª O 30/11/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.233/14/CE NÃO
21.202/13/3ª O 30/11/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.234/14/CE NÃO
21.203/13/3ª O 30/11/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.235/14/CE NÃO
4.007/13/CE S 02/03/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
20.670/12/1ª S 11/02/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.818/12/1ª S 27/06/2012 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.926/12/CE NÃO
20.934/12/1ª S 28/11/2012 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.007/13/CE SIM
19.573/12/2ª S 05/04/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.822/12/2ª S 12/10/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.823/12/2ª S 20/10/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.845/12/2ª O 01/11/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.846/12/2ª S 01/11/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.500/12/3ª S 04/07/2012 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.501/12/3ª S 04/07/2012 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.502/12/3ª S 04/07/2012 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.522/12/3ª S 21/07/2012 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.952/12/CE NÃO
3.926/12/CE S 07/09/2012 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
3.952/12/CE S 12/12/2012 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
20.627/11/1ª O 23/12/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.150/11/2ª S 14/05/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.381/11/2ª S 08/12/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.444/11/2ª S 30/12/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.009/11/3ª S 07/05/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.037/11/3ª S 18/06/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.036/11/3ª S 23/06/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.846/10/3ª O 24/12/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 3.691/11/CE NÃO