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RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 3 DE MARÇO DE 2000 Altera os valores adicionados e os índices do VAF para composição do índice de participação no ICMS dos municípios, nos exercícios de 1999 e 2000. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no item I do § 4º, do artigo 1º da Lei 12.040, de 28 de dezembro de 1995; Considerando a cassação da liminar por extinção da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 142.330-0, ajuizada pelo município de Cachoeira Dourada, relativo ao VAF referente à geração de energia elétrica produzida em1997 e 1998; Considerando a cassação da liminar por extinção do Mandado de Segurança nº 149.650-4, impetrado pelo município de Araporã, relativo ao VAF referente à geração de energia elétrica produzida em 1997 e 1998, pela Usina de Itumbiara/FURNAS, R E S O L V E: Art. 1º - Os valores adicionados e os índices do VAF, para composição do índice de participação na parcela do ICMS dos municípios, passam a ser: I - no exercício de 1999: a - os fixados no Anexo I desta Resolução para os repasses do ICMS compreendidos no período de 9 a 16 de março de 1999; b - os fixados no Anexo II desta Resolução para os repasses do ICMS compreendidos no período de 23 de março a 4 de maio de 1999; c - os fixados no Anexo III desta Resolução para os repasses do ICMS compreendidos no período de 11 de maio de 1999 a 4 de janeiro de 2000; d - os fixados no Anexo IV desta Resolução para os repasses do ICMS compreendidos no período de 7 de dezembro de 1999 a 4 de janeiro de 2000; II - no exercício de 2000, os fixados no Anexo V desta Resolução para os repasses do ICMS compreendidos a partir de 11 de janeiro de 2000; Art. 2º - A Diretoria de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência da Receita Estadual (DIEF/SRE), efetuará a compensação financeira decorrente das alterações de que trata esta Resolução. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 3 de março de 2000. JOSÉ AUGUSTO TRÓPIA REIS
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