Governo

Governo > Assuntos Municipais > Legislação > 1999
1999

RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.081, DE 04 DE JULHO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.081, DE 04 DE JULHO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
Resolução nº 2.958 de 23/12/98
Resolução nº 2.965 de 18/02/99
Resolução nº 2.986 de 06/05/99
Resolução nº 3.000 de 02/08/99
Anexo (Índices Definitivos do VAF)
Resolução nº 3.057 de 03/03/00
Resolução nº 3.081 de 04/07/00
(*) RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
AnexoV - Índices Definitivos do VAF

RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999

Anexo II - Índices Definitivos do VAF
OBS NOME DO MUNICÍPIO VAF INDIVIDUAL
1995 - R$
ÍNDICE
1995
VAF INDIVIDUAL
1996 - R$
ÍNDICE
1996
MÉDIA DOS
ÍNDICES
* (2) HELIODORA 5.589.540 0,013860 6.463.959 0,014054 0,0139570
* (1) Índice alterado pela Resolução nº 3.041, de 30/12/99 e pelo Anexo III e IV da Resolução nº 3.057, de 03/03/2000
* (2) Índice alterado pelo Anexo III da Resolução nº 3.057, de 03/03/2000
* (3) Índice alterado pelo Anexo III da Resolução nº 3.057, de 03/03/2000 e pelo Anexo II da Resolução nº 3.081, de 04/07/2000