Governo

Governo > Assuntos Municipais > Legislação > 1999
1999

RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.081, DE 04 DE JULHO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.081, DE 04 DE JULHO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 2.958, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 06 DE MAIO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 02 DE AGOSTO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
Resolução nº 2.958 de 23/12/98
Resolução nº 2.965 de 18/02/99
Resolução nº 2.986 de 06/05/99
Resolução nº 3.000 de 02/08/99
Anexo (Índices Definitivos do VAF)
Resolução nº 3.057 de 03/03/00
Resolução nº 3.081 de 04/07/00
(*) RESOLUÇÃO Nº 3.269, DE 25 DE JULHO DE 2002
AnexoV - Índices Definitivos do VAF

RESOLUÇÃO Nº 3.057, DE 03 DE MARÇO DE 2000

Anexo III - Índices Definitivos do VAF
NOME DO MUNICÍPIO VAF INDIVIDUAL
1996 - R$
ÍNDICE
1996
VAF INDIVIDUAL
1997 - R$
ÍNDICE
1997
MÉDIA DOS
ÍNDICES
OLARIA 294.119 0,000729 495.538 0,001082 0,0009055
OLHOS D AGUA 4.026.373 0,009984 4.842.599 0,010572 0,0102780
OLIMPIO NORONHA 2.234.921 0,005542 1.970.732 0,004302 0,0049220
OLIVEIRA 40.063.506 0,099343 42.081.330 0,091868 0,0956055
OLIVEIRA FORTES 424.262 0,001052 434.793 0,000949 0,0010005
ONCA DE PITANGUI 7.140.313 0,017705 8.557.820 0,018683 0,0181940
ORATORIOS 6.918.890 0,017156 1.006.202 0,002197 0,0096765
ORIZANIA 4.028.373 0,009989 3.639.909 0,007946 0,0089675
OURO BRANCO 202.505.402 0,502141 43.817.118 0,095658 0,2988995
OURO FINO 61.255.873 0,151893 51.432.266 0,112282 0,1320875
OURO PRETO 491.614.276 1,219027 486.603.492 1,062308 1,1406675
OURO VERDE DE MINAS 1.267.106 0,003142 1.584.254 0,003459 0,0033005