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LEGISLAÇÃO BÁSICA O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. nº 32.535, de 18/02/91, foi alterado pelos seguintes atos:
01 - Decreto nº 32.670, de 11/04/91 - MG de 12 02 - Decreto nº 32.724, de 29/05/91 - MG de 30 e ret. em 28/06 03 - Decreto nº 32.729, de 05/06/91 - MG de 06 e ret. em 28/06 e 11/07 04 - Decreto nº 32.734, de 18/06/91 - MG de 19 e ret. em 11/07 05 - Decreto nº 32.773, de 04/07/91 - MG de 05 e ret. em 13/07 06 - Decreto nº 32.791, de 18/07/91 - MG de 19 07 - Decreto nº 32.815, de 31/07/91 - MG de 01/08 08 - Decreto nº 32.816, de 31/07/91 - MG de 01/08 09 - Decreto nº 32.847, de 23/08/91 - MG de 24 10 - Decreto nº 32.881, de 12/09/91 - MG de 13 11 - Decreto nº 32.993, de 07/10/91 - MG de 08 12 - Decreto nº 32.949, de 14/10/91 - MG de 15 13 - Decreto nº 32.982, de 31/10/91 - MG de 02 e rep. em 06/11 14 - Decreto nº 33.047, de 14/11/91 - MG de 15 15 - Decreto nº 33.091, de 20/11/91 - MG de 21 16 - Decreto nº 33.146, de 09/12/91 - MG de 10 e rep. em 11/12 17 - Decreto nº 33.228, de 20/12/91 - MG de 21 18 - Decreto nº 33.317, de 30/12/91 - MG de 31 e ret. em 11/02/92 19 - Decreto nº 33.324, de 08/01/92 - MG de 09 20 - Decreto nº 33.341, de 31/01/92 - MG de 01/02 e rep. em 05/02 21 - Decreto nº 33.342, de 31/01/92 - MG de 01/02 e rep. em 05/02 22 - Decreto nº 33.386, de 27/02/92 - MG de 28 23 - Decreto nº 33.387, de 27/02/92 - MG de 28 24 - Decreto nº 33.405, de 10/03/92 - MG de 11 25 - Decreto nº 33.475, de 02/04/92 - MG de 03 26 - Decreto nº 33.507, de 13/04/92 - MG de 14 27 - Decreto nº 33.536, de 28/04/92 - MG de 29 28 - Decreto nº 33.548, de 30/04/92 - MG de 01/05 29 - Decreto nº 33.549, de 30/04/92 - MG de 01/05 30 - Decreto nº 33.622, de 26/05/92 - MG de 27 31 - Decreto nº 33.734, de 29/06/92 - MG de 30 32 - Decreto nº 33.758, de 08/07/92 - MG de 09 33 - Decreto nº 33.788, de 21/07/92 - MG de 22 34 - Decreto nº 33.812, de 30/07/92 - MG de 31 35 - Decreto nº 33.841, de 13/08/92 - MG de 14 36 - Decreto nº 33.846, de 14/08/92 - MG de 15 37 - Decreto nº 33.849, de 17/08/92 - MG de 18 38 - Decreto nº 33.851, de 18/08/92 - MG de 19 39 - Decreto nº 33.871, de 27/08/92 - MG de 28 40 - Decreto nº 34.026, de 06/10/92 - MG de 07 41 - Decreto nº 34.040, de 09/10/92 - MG de 10 42 - Decreto nº 34.092, de 27/10/92 - MG de 28 43 - Decreto nº 34.105, de 29/10/92 - MG de 30 44 - Decreto nº 34.171, de 16/11/92 - MG de 17 45 - Decreto nº 34.229, de 23/11/92 - MG de 24 46 - Decreto nº 34.284, de 30/11/92 - MG de 01/12 47 - Decreto nº 34.492, de 30/12/92 - MG de 31 48 - Decreto nº 34.496, de 07/01/93 - MG de 08 e ret. em 15 49 - Decreto nº 34.500, de 14/01/93 - MG de 15 50 - Decreto nº 34.516, de 01/02/93 - MG de 02 51 - Decreto nº 34.517, de 01/02/93 - MG de 02 52 - Decreto nº 34.521, de 03/02/93 - MG de 04 53 - Decreto nº 34.581, de 08/03/93 - MG de 09 54 - Decreto nº 34.610, de 22/03/93 - MG de 23 55 - Decreto nº 34.626, de 31/03/93 - MG de 01 e ret. em 02/04 56 - Decreto nº 34.634, de 02/04/93 - MG de 03 57 - Decreto nº 34.669, de 29/04/93 - MG de 30 58 - Decreto nº 34.690, de 11/05/93 - MG de 12 59 - Decreto nº 34.708, de 18/05/93 - MG de 19 60 - Decreto nº 34.742, de 31/05/93 - MG de 01/06 e ret. em 04/06 61 - Decreto nº 34.771, de 14/06/93 - MG de 15 62 - Decreto nº 34.772, de 14/06/93 - MG de 15 e ret. em 18 e 23/06 63 - Decreto nº 34.803, de 28/06/93 - MG de 29 64 - Decreto nº 34.806, de 29/06/93 - MG de 30 65 - Decreto nº 34.814, de 01/07/93 - MG de 02 66 - Decreto nº 34.870, de 06/08/93 - MG de 07 67 - Decreto nº 34.877, de 11/08/93 - MG de 12 68 - Decreto nº 34.886, de 17/08/93 - MG de 18 69 - Decreto nº 34.888, de 23/08/93 - MG de 24 e ret. em 25 70 - Decreto nº 34.900, de 30/08/93 - MG de 31 e rep. em 01/09 71 - Decreto nº 34.908, de 01/09/93 - MG de 02 72 - Decreto nº 34.909, de 03/09/93 - MG de 04 73 - Decreto nº 34.921, de 14/09/93 - MG de 15 74 - Decreto nº 34.942, de 28/12/93 - MG de 29 75 - Decreto nº 34.958, de 04/10/93 - MG de 05 76 - Decreto nº 34.967, de 06/10/93 - MG de 07 78 - Decreto nº 35.020, de 29/10/93 - MG de 30 79 - Decreto nº 35.107, de 19/11/93 - MG de 20 80 - Decreto nº 35.120, de 22/11/93 - MG de 23 81 - Decreto nº 35.149, de 30/11/93 - MG de 01/12 82 - Decreto nº 35.150, de 30/11/93 - MG de 01/12 83 - Decreto nº 35.163, de 02/12/93 - MG de 03 84 - Decreto nº 35.205, de 15/12/93 - MG de 16 85 - Decreto nº 35.270, de 29/12/93 - MG de 30 86 - Decreto nº 35.328, de 30/12/93 - MG de 31 87 - Decreto nº 35.333, de 07/01/94 - MG de 08 88 - Decreto nº 35.339, de 11/01/94 - MG de 12 89 - Decreto nº 35.340, de 12/01/94 - MG de 13 90 - Decreto nº 35.352, de 18/01/94 - MG de 19 91 - Decreto nº 35.356, de 21/01/94 - MG de 22 92 - Decreto nº 35.361, de 25/01/94 - MG de 26 93 - Decreto nº 35.368, de 28/01/94 - MG de 29 94 - Decreto nº 35.369, de 28/01/94 - MG de 29 95 - Decreto nº 35.433, de 07/03/94 - MG de 08 96 - Decreto nº 35.437, de 10/03/94 - MG de 11 97 - Decreto nº 35.476, de 23/03/94 - MG de 24 98 - Decreto nº 35.477, de 24/03/94 - MG de 25 99 - Decreto nº 35.488, de 29/03/94 - MG de 30 100 - Decreto nº 35.495, de 30/03/94 - MG de 31 101 - Decreto nº 35.496, de 30/03/94 - MG de 31 102 - Decreto nº 35.528, de 15/04/94 - MG de 16 103 - Decreto nº 35.553, de 26/04/94 - MG de 30 e ret. em 06/05 104 - Decreto nº 35.556, de 03/05/94 - MG de 04 105 - Decreto nº 35.562, de 06/05/94 - MG de 07 106 - Decreto nº 35.567, de 11/05/94 - MG de 12 107 - Decreto nº 35.589, de 20/05/94 - MG de 21 108 - Decreto nº 35.597, de 27/05/94 - MG de 28 e ret. em 31 e 10/06 109 - Decreto nº 35.629, de 09/06/94 - MG de 10 110 - Decreto nº 35.668, de 28/06/94 - MG de 29 111 - Decreto nº 35.714, de 18/07/94 - MG de 19 112 - Decreto nº 35.731, de 22/07/94 - MG de 23 113 - Decreto nº 35.773, de 02/08/94 - MG de 03 114 - Decreto nº 35.793, de 05/08/94 - MG de 06 115 - Decreto nº 35.852, de 16/08/94 - MG de 17 116 - Decreto nº 35.982, de 30/08/94 - MG de 31 117 - Decreto nº 36.028, de 13/09/94 - MG de 14 118 - Decreto nº 36.095, de 30/09/94 - MG de 01/10 119 - Decreto nº 36.236, de 13/10/94 - MG de 14 120 - Decreto nº 36.270, de 19/10/94 - MG de 20 121 - Decreto nº 36.298, de 28/10/94 - MG de 29 122 - Decreto nº 36.302, de 28/10/94 - MG de 29 123 - Decreto nº 36.415, de 25/11/94 - MG de 26 124 - Decreto nº 36.416, de 25/11/94 - MG de 26 125 - Decreto nº 36.570, de 27/12/94 - MG de 28 126 - Decreto nº 36.580, de 28/12/94 - MG de 29 127 - Decreto nº 36.598, de 29/12/94 - MG de 30 128 - Decreto nº 36.599, de 29/12/94 - MG de 30 129 - Decreto nº 36.652, de 26/01/95 - MG de 27 130 - Decreto nº 36.653, de 26/01/95 - MG de 27 131 - Decreto nº 36.656, de 26/01/95 - MG de 27 132 - Decreto nº 36.657, de 26/01/95 - MG de 27 133 - Decreto nº 36.658, de 26/01/95 - MG de 27 134 - Decreto nº 36.721, de 21/03/95 - MG de 22 135 - Decreto nº 36.736, de 31/03/95 - MG de 01/04 136 - Decreto nº 36.815, de 20/04/95 - MG de 21 137 - Decreto nº 36.817, de 20/04/95 - MG de 21 138 - Decreto nº 36.818, de 20/04/95 - MG de 21 139 - Decreto nº 36.878, de 19/05/95 - MG de 20 140 - Decreto nº 36.881, de 19/05/95 - MG de 20 141 - Decreto nº 36.883, de 19/05/95 - MG de 20 142 - Decreto nº 36.884, de 19/05/95 - MG de 20 143 - Decreto nº 37.004, de 29/06/95 - MG de 30 144 - Decreto nº 37.062, de 14/07/95 - MG de 15 145 - Decreto nº 37.064, de 14/07/95 - MG de 15 146 - Decreto nº 37.065, de 14/07/95 - MG de 15 147 - Decreto nº 37.135, de 01/08/95 - MG de 02 148 - Decreto nº 37.138, de 03/08/95 - MG de 04 149 - Decreto nº 37.181, de 21/08/95 - MG de 22 150 - Decreto nº 37.217, de 06/09/95 - MG de 09 151 - Decreto nº 37.224, de 18/09/95 - MG de 19 152 - Decreto nº 37.273, de 27/09/95 - MG de 28 153 - Decreto nº 37.389, de 06/10/95 - MG de 07 154 - Decreto nº 37.399, de 11/10/95 - MG de 12 155 - Decreto nº 37.400, de 11/10/95 - MG de 12 156 - Decreto nº 37.484, de 30/10/95 - MG de 31 157 - Decreto nº 37.509, de 13/11/95 - MG de 14 158 - Decreto nº 37.541, de 22/11/95 - MG de 23 e ret. em 24 159 - Decreto nº 37.626, de 12/12/95 - MG de 13 160 - Decreto nº 37.627, de 12/12/95 - MG de 13 161 - Decreto nº 37.628, de 12/12/95 - MG de 13 162 - Decreto nº 37.663, de 19/12/95 - MG de 20 163 - Decreto nº 37.715, de 29/12/95 - MG de 30 164 - Decreto nº 37.723, de 11/01/96 - MG de 12 165 - Decreto nº 37.728, de 23/01/96 - MG de 24 166 - Decreto nº 37.756, de 06/02/96 - MG de 07 167 - Decreto nº 37.757, de 06/02/96 - MG de 07 168 - Decreto nº 37.805, de 01/03/96 - MG de 02 169 - Decreto nº 37.825, de 14/03/96 - MG de 15 170 - Decreto nº 37.834, de 26/03/96 - MG de 27 171 - Decreto nº 37.844, de 02/04/96 - MG de 03 172 - Decreto nº 37.848, de 03/04/96 - MG de 04 173 - Decreto nº 37.849, de 03/04/96 - MG de 04 174 - Decreto nº 37.893, de 03/05/96 - MG de 04 175 - Decreto nº 37.894, de 03/05/96 - MG de 04 176 - Decreto nº 37.895, de 03/05/96 - MG de 04 177 - Decreto nº 37.897, de 03/05/96 - MG de 04 178 - Decreto nº 37.898, de 03/05/96 - MG de 04 179 - Decreto nº 37.902, de 07/05/96 - MG de 08 180 - Decreto nº 37.903, de 07/05/96 - MG de 08 e ret. no de 181 - Decreto nº 38.052, de 29/05/96 - MG de 30. 182 - Decreto nº 38.104, de 28/06/96 - MG de 29 183 - Decreto nº 38.134, de 15/07/96 - MG de 16 184 - Decreto nº 38.135, de 15/07/96 - MG de 16 e ret. no de 18. |
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