Publicações recentes de Legislação Tributária – Fevereiro/2024
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto tem por objetivo alterar a alíquota do ICMS nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível, de 11,63 % (onze inteiros e sessenta e três centésimos por cento) para 13,08 % (treze inteiros e oito centésimos por cento)). |
29/02/2024 |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Promove diversas alterações no Anexo VII do RICMS/2023, dentre as quais pode-se mencionar a criação de Códigos Especificadores da Substituição Tributária - CEST - específicos em relação às carnes de aves inteiras, com peso unitário superior a 3kg, e aos smartwatches, bem como as modificações necessárias em decorrência da criação dos referidos códigos, além da alteração dos âmbitos de aplicação 20.2, 21.4 e 22.1, pertencentes, respectivamente, aos Capítulos 20, 21 e 22, todos da Parte 2 do precitado anexo para excluir o Estado da Bahia dos mencionados âmbitos de aplicação, em virtude da celebração de protocolos e convênios no CONFAZ). |
1º/02/2024 |
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| Dispõe sobre o prazo de transmissão do arquivo eletrônico contendo o Mapa de Recebimento de Leite e as informações das notas fiscais globais emitidas, relativamente aos fatos geradores ocorridos em dezembro de 2023 (Dispõe sobre o prazo de transmissão do arquivo eletrônico contendo o Mapa de Recebimento de Leite e as informações das notas fiscais globais emitidas, relativamente aos fatos geradores ocorridos em dezembro de 2023). |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias – TFDR relativa ao exercício de 2024. |
29/02/2024 |
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| Estabelece a obrigatoriedade de apresentação dos Registros 1200 e 1210 da Escrituração Fiscal Digital – EFD, tendo em vista as disposições do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023. |
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| Dispõe sobre as obrigações, principal e acessória, a serem observadas pelos agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, nas liquidações no Mercado de Curto Prazo e nas apurações e liquidações do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD. |
23/02/2024 |
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| Credencia agente arrecadador de tributos e demais receitas estaduais a emitir QR Code. |
17/02/2024 |
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| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2024. |
06/02/2024 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de março de 2024. |
29/02/2024 |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº: 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
24/02/2024 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 245, de 29 de DEZEMBRO de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
22/02/2024 |
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| Torna sem efeitos a republicação da Portaria SUFIS nº 253, de 7 de fevereiro de fevereiro 2024. |
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| Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. |
21/02/2024 |
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| Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água sanitária. |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.342, de 15 de dezembro de 2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
20/02/2024 |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.343, de 19 de dezembro de 2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 245, de 29 de DEZEMBRO de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
17/02/2024 |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.345, de 22 de dezembro de 2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. |
09/02/2024 |
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| Altera a Portaria Sutri nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 245, de 29 de DEZEMBRO de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
08/02/2024 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 245, de 29 de DEZEMBRO de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
06/02/2024 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 245, de 29 de DEZEMBRO de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
1º/02/2024 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de janeiro de 2024 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
06/02/2024 |
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| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em fevereiro/2024. |
02/02/2024 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em fevereiro/2024. |
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| Comunica que o juro para o mês de janeiro/2024, exigível a partir de fevereiro/2024 é de 0,966690. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
