Publicações recentes de Legislação Tributária - Outubro/2022
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o RICMS para, com fundamento no Convênio ICMS 163/22, prorrogar para até o dia 30 de abril de 2023, o disposto no inciso XLII do art. 75, que assegura crédito presumido, mediante regime especial, ao estabelecimento envasador de água mineral natural, de água natural ou potável de mesa adicionada de sais, acondicionada em embalagem retornável com volume igual ou superior a quatro litros, do valor correspondente ao preço pago pela aquisição dos selos fiscais de controle e procedência, efetivamente utilizados em cada período de apuração, limitado a 0,0084 (oitenta e quatro milésimos) de Ufemg, por Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água. A minuta de decreto em tela estabelece também que o Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água, nos termos do caput do art. 155-D da Parte 1 do Anexo V do RICMS, será exigido a partir de 1º de fevereiro de 2023, tendo em vista a necessidade de maior prazo para adaptação dos contribuintes e para alinhamento dos sistemas de controle da SEF às obrigações acessórias instituídas). |
29/10/2022 |
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| Dispõe sobre a emissão da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD, na hipótese de avaliação fazendária pendente por prazo superior a noventa dias. (Regulamenta procedimento de emissão da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD, para as situações em que estiver pendente, pela Secretaria de Estado de Fazenda, a avaliação dos bens e direitos transmitidos por causa mortis ou doação e constantes na Declaração de Bens e Direitos – DBD, a que se refere o art. 17 da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, no Sistema SIARE, por período superior a 90 dias contados da data da entrega da respectiva DBD. Pelo sistema aqui proposto, serão considerados como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação – ITCD os valores declarados pelo sujeito passivo, desde que atendido o disposto no art. 6º da Lei nº 14.941/2003). |
04/10/2022 |
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| Altera o Decreto nº 48.499, de 30 de agosto de 2022, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (Regulamenta o Ajuste SINIEF 30/22, de 09 de agosto de 2022, que altera Ajuste SINIEF 01/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. Para tanto, altera o art. 11 do Decreto nº 48.499, de 30 de agosto de 2022, que regulamenta o Ajuste SINIEF 01/19, para prorrogar para 1º de dezembro de 2022 a data de início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e). |
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| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 158/22, que altera o Convênio ICMS 123/22, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural veicular - GNV. O Convênio ICMS 123/22 foi regulamentado com o acréscimo do item 66 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, estabelecendo a eficácia do benefício para até 30/09/2022. A cláusula quinta do Convênio ICMS 158/22 está prorrogando a vigência para até 31 de dezembro de 2022). |
1º/10/2022 |
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| Altera o Decreto nº 48.406, de 11 de abril de 2022, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências (altera a vigência prevista no art. 4º do Decreto nº 48.406/22, que altera o RICMS, definindo indicações que devem conter na NF-e emitida nas operações de saída realizadas por estabelecimentos industriais do segmento de rochas ornamentais, a fim de conferir tempo hábil para a adaptação dos sistemas operacionais das empresas destinatárias das novas regras de controle. A data de vigência foi ampliada, após análise das Superintendências de Tributação e de Fiscalização do pleito do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM)). |
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| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Com fundamento no Convênio ICMS 79/19, de 5 de julho de 2019, com a alteração promovida pelo Convênio ICMS 25/21, de 12 de março de 2021, altera o art. 628 da Parte 1 do Anexo IX RICMS, para manter os critérios já existentes no cálculo do volume do óleo diesel a ser adquirido com redução de base de cálculo do ICMS pelo estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros para o período do 4º trimestre de 2022, que constará em portaria da Superintendência de Fiscalização). |
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Assunto |
Publicado |
| Dispõe sobre a disponibilização da avaliação pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, para apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD devido, relativamente aos bens e direitos que especifica. |
20/10/2022 |
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| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2022. |
05/10/2022 |
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| Divulga os Valores Adicionados Fiscais – VAF e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter provisório, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2023. |
04/10/2022 |
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Assunto |
Publicado |
| Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de novembro de 2022. |
29/10/2022 |
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| Revoga a Portaria Sutri nº 1.209, de 21 de setembro de 2022, que suspende a aplicação do diferimento do ICMS nas operações destinadas ao contribuinte CCMG – Comércio de Metais Minas Gerias Ltda. |
28/10/2022 |
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| Altera a Portaria Sutri nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
27/10/2022 |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.184, de 24 de junho de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.182, de 23 de junho de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
26/10/2022 |
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| Altera a Portaria Sutri nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 076, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível – EHC, Etanol Anidro Combustível – EAC e Etanol Outros Fins – EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas “g” e “k” do inciso IV do art. 85 da Parte Geral, e no item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, nos termos do Capítulo XCI do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). |
25/10/1022 |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.211, de 28 de setembro de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. |
22/10/1022 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). |
21/10/1022 |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.184, de 24 de junho de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. |
12/10/2022 |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
04/10/2022 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.182, de 23 de junho de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
1º/10/2022 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.181, de 15 de junho de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.184, de 24 de junho de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de setembro de 2022 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
05/10/2022 |
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| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em outubro/2022. |
04/10/2022 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em outubro/2022. |
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| Comunica que o juro para o mês de setembro/2022, exigível a partir de outubro/2022 é de 1,071982. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
