Acórdãos por Matéria

Título - MERCADORIA - ENTRADA DESACOBERTADA

Subtítulo - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.624/24/1ª	S	24/04/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.670/24/2ª	S	12/06/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.986/24/3ª	S	10/07/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.308/23/1ª	O	01/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.449/23/1ª	S	12/07/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.521/23/1ª	O	15/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.516/23/1ª	S	26/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.441/23/2ª	S	30/08/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.490/23/3ª	S	14/04/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.563/23/3ª	O	24/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.738/23/CE	NÃO
24.615/23/3ª	O	02/08/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.750/23/CE	NÃO
24.645/23/3ª	S	13/09/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.978/22/1ª	S	09/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.188/22/1ª	S	16/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.120/22/2ª	S	06/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.121/22/2ª	S	06/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.119/22/2ª	S	06/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.162/22/2ª	O	01/07/2022	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.635/22/CE	NÃO
23.163/22/2ª	O	01/07/2022	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.636/22/CE	NÃO
23.164/22/2ª	O	01/07/2022	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.638/22/CE	NÃO
23.165/22/2ª	O	01/07/2022	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.637/22/CE	NÃO
23.161/22/2ª	O	01/07/2022	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.166/22/2ª	O	01/07/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.167/22/2ª	O	06/07/2022	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.634/22/CE	SIM
23.304/22/2ª	O	07/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.305/22/2ª	O	07/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.900/21/1ª	S	16/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.	24.059/22/1ª	SIM
23.901/21/1ª	S	16/12/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.	24.058/22/1ª	SIM
22.541/21/2ª	O	07/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.780/21/2ª	S	22/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.827/21/3ª	S	22/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.950/21/3ª	S	17/11/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.951/21/3ª	S	17/11/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.963/21/3ª	S	24/11/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.964/21/3ª	S	24/11/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.965/21/3ª	S	24/11/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.966/21/3ª	S	24/11/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.967/21/3ª	S	24/11/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.968/21/3ª	S	24/11/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.038/21/3ª	S	28/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.492/20/1ª	O	28/02/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.565/20/1ª	S	28/10/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.626/20/3ª	S	29/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.313/20/CE	S	11/03/2020	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
23.351/19/1ª	S	04/09/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.352/19/1ª	S	04/09/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.353/19/1ª	S	04/09/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.354/19/1ª	S	04/09/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.355/19/1ª	S	04/09/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.372/19/1ª	O	06/09/2019	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.271/19/CE	NÃO
23.421/19/1ª	S	20/11/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.313/20/CE	NÃO
5.271/19/CE	O	27/11/2019	Recurso de Revisão 40.060148791-36 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060148792-17 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
23.131/18/1ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.132/18/1ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.968/18/2ª	S	30/11/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.858/18/3ª	O	27/03/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.422/17/1ª	S	10/03/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.464/17/1ª	O	10/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.858/17/CE	NÃO
22.599/17/1ª	S	05/07/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.525/17/3ª	O	02/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.955/17/CE	NÃO
22.526/17/3ª	O	02/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.956/17/CE	NÃO
4.858/17/CE	O	12/09/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
22.120/16/1ª	S	01/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.121/16/1ª	S	01/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.122/16/1ª	S	01/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.123/16/1ª	S	01/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.124/16/1ª	S	01/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.119/16/1ª	S	01/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.286/16/2ª	S	29/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.297/16/3ª	S	28/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.298/16/3ª	S	28/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.762/15/1ª	S	25/02/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.439/15/CE	SIM
21.763/15/1ª	S	25/02/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.438/15/CE	SIM
21.891/15/1ª	S	15/07/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.690/15/2ª	S	04/05/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.615/15/3ª	S	29/04/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.645/15/3ª	S	13/05/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.438/15/CE	S	17/06/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.439/15/CE	S	17/06/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
21.519/14/1ª	O	15/04/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.611/14/2ª	S	26/12/2014	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.610/14/2ª	S	29/12/2014	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.609/14/2ª	S	29/12/2014	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.279/14/3ª	S	18/03/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.438/14/3ª	S	14/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.456/14/3ª	O	22/08/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.266/13/1ª	S	27/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.275/13/1ª	S	10/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.134/13/2ª	S	13/07/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.212/13/2ª	O	14/09/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.249/13/2ª	S	19/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.801/13/3ª	S	09/03/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.927/13/3ª	O	25/05/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.114/13/CE	NÃO
21.236/13/3ª	S	27/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
4.114/13/CE	O	14/09/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.830/12/1ª	S	14/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.829/12/1ª	S	14/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.987/12/1ª	O	24/11/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.016/13/CE	NÃO
20.985/12/1ª	S	05/01/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.363/12/3ª	S	18/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.401/12/3ª	S	14/04/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.748/12/3ª	O	29/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.638/11/1ª	S	21/01/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.256/11/2ª	S	30/07/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.434/11/2ª	S	23/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.452/11/2ª	S	29/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.451/11/2ª	S	21/01/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.895/11/3ª	S	22/01/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.968/10/1ª	S	21/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.579/10/3ª	S	19/06/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.547/10/3ª	S	02/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.