RICMS/2002 - ANEXO I - 6/11

PARTE 1 - Itens 101 a 190
DAS HIP�TESES DE ISEN��O
(a que se refere o artigo 6� deste Regulamento)

	ITEM	HIP�TESES/CONDI��ES	EFIC�CIA AT�
(4375)	101	Entrada, decorrente de opera��o interestadual, de bem do ativo permanente ou de uso ou consumo, promovida pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecu�ria (EMBRAPA), relativamente � diferen�a de al�quotas.	30/04/2024
(4375)	102	Sa�da, em opera��o interna ou interestadual, de animal destinado � Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecu�ria (EMBRAPA) para fins de insemina��o e inovula��o com animais de ra�a.	30/04/2024
	102.1	A isen��o aplica-se, tamb�m, � opera��o de retorno dos animais ao estabelecimento remetente.	30/04/2024
(4375)	103	Sa�da, em opera��o interna ou interestadual, de mercadoria doada a �rg�os da administra��o direta ou indireta da Uni�o, dos Estados e dos Munic�pios ou �s entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade p�blica, para assist�ncia �s v�timas de situa��o de seca nacionalmente reconhecida, na �rea de abrang�ncia da SUDENE.	30/04/2024
	103.1	A isen��o alcan�a, tamb�m, a presta��o de servi�o de transporte relacionada com a opera��o de que trata este item.
	103.2	A isen��o n�o se aplica � sa�da promovida pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB).
	103.3	Fica dispensado o estorno do cr�dito na sa�da de mercadoria beneficiada com a isen��o prevista neste item.
(3191)	104	Entrada, decorrente de importa��o do exterior, de m�quina, equipamento e materiais doados pelo Governo do Jap�o, em virtude de Acordo B�sico de Coopera��o T�cnica entre aquele Governo e o Governo do Brasil, aprovado pelo Decreto Federal n� 69.008/71, destinados � montagem, estrutura��o e manuten��o do Centro Tecnol�gico �Marcelino Corradi�, promovida pelo Servi�o Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.	30/04/2019
	104.1	A isen��o somente se aplica se a importa��o estiver beneficiada com isen��o ou com redu��o a zero da al�quota do Imposto sobre a Importa��o (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).	30/04/2019
	105	Sa�da, em opera��o interna ou interestadual, de vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive sacaria, desde que retorne ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular, nas seguintes hip�teses:	Indeterminada
		a) quando, acondicionando mercadoria, n�o seja cobrado do destinat�rio ou computado no pre�o da respectiva opera��o e deva ser devolvido ao remetente;
		b) quando, remetido vazio, se destine ao acondicionamento de mercadoria que tenha por destinat�rio o pr�prio remetente;
(1598)		c) em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular.
(1599)	105.1	Na hip�tese da al�nea �c� do item 105, em se tratando de retorno integral, a opera��o poder� ser acobertada por via adicional da nota fiscal de remessa ou por NF-e de entrada emitida pelo destinat�rio, hip�tese em que o DANFE acompanhar� o respectivo tr�nsito.
(4375)	106	Sa�da dos produtos relacionados na Parte 12 deste Anexo, destinados a contribuinte pertencente ao Projeto Integrado de Explora��o Agropecu�ria e Agroindustrial do Estado de Roraima, para uso exclusivo na agricultura e pecu�ria.	30/04/2024
(111)	106.1	O benef�cio outorgado �s sa�das dos produtos destinados � pecu�ria estende-se �s remessas com destino � apicultura, aq�icultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura.
(111)	106.2	Para efeito da isen��o, � condi��o que os produtos ra��o, concentrado e suplemento, relacionados nos itens 4 a 6 da Parte 12 deste Anexo, sejam fabricados por ind�stria devidamente registrada no Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento, e que o produto esteja identificado por r�tulo ou etiqueta e registrado no mesmo Minist�rio, cujo n�mero de registro dever� ser indicado no documento fiscal.
(1801)	106.3	A isen��o somente se aplica nas aquisi��es autorizadas pelas cooperativas operacionalizadoras do projeto.
(111)	106.4	Para frui��o da isen��o prevista neste item, o estabelecimento remetente dever�:
(111)		a) comprovar a efetiva entrada do produto no estabelecimento destinat�rio;
(111)		b) exigir do adquirente a apresenta��o da inscri��o espec�fica para o Programa de Desenvolvimento Rural do Estado de Roraima, fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima;
(111)		c) deduzir do pre�o de venda dos produtos o valor correspondente ao ICMS dispensado na opera��o, com indica��o expressa deste no campo �Informa��es Complementares� da nota fiscal;
(111)		d) enviar, via internet, �s Secretarias de Estado de Fazenda deste e do Estado de Roraima, comunica��o contendo as seguintes indica��es, observadas as disposi��es contidas no Anexo VII deste Regulamento:
(111)		d.1) nome ou raz�o social, n�meros de inscri��o estadual e no CNPJ e endere�o do remetente;
(111)		d.2) nome ou raz�o social, n�meros de inscri��o estadual, no CNPJ e no programa a que se refere a al�nea �b� deste subitem, e endere�o do destinat�rio;
(111)		d.3) n�mero, s�rie, valor total e data de emiss�o da nota fiscal;
(111)		d.4) descri��o, quantidade e valor da mercadoria;
(111)		d.5) n�meros de inscri��o estadual e no CNPJ ou CPF e endere�o do transportador
(111)	106.5	A comunica��o prevista na al�nea �d� do subitem anterior dever� ser efetuada:.
(111)		a) pelo remetente at� o dia 10 (dez) do m�s subseq�ente ao da efetiva sa�da do produto;
(111)		b) pelo contribuinte usu�rio do sistema de Processamento Eletr�nico de Dados (PED), em separado, de acordo com as disposi��es contidas no Anexo VII deste Regulamento
(111)	106.6	A comprova��o do ingresso do produto no estabelecimento do destinat�rio ser� divulgada, at� o dia 15 (quinze) do m�s subseq�ente ao do recebimento da comunica��o prevista na al�nea �d� do subitem 106.4, pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, por meio de declara��o dispon�vel na internet.
(111)	106.7	O estabelecimento remetente, quando verificar que a remessa por ele efetuada ao abrigo da isen��o n�o consta da lista divulgada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima, nos termos subitem anterior, poder�, desde que o imposto n�o tenha sido exigido mediante lan�amento, solicitar � referida Secretaria a instaura��o de procedimento para o fim de comprovar o ingresso da mercadoria no estabelecimento do destinat�rio.
(111)	106.8	Decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da remessa da mercadoria sem que tenha havido a comprova��o de seu ingresso no estabelecimento do destinat�rio, ser� o remetente notificado a, no prazo de 60 (sessenta) dias:
(111)		a) apresentar prova do ingresso do produto no estabelecimento do destinat�rio;
(111)		b) comprovar, na aus�ncia da comprova��o a que se refere o inciso anterior, o recolhimento do imposto e dos devidos acr�scimos legais.
(111)	106.9	A Secretaria de Estado de Fazenda deste Estado encaminhar� os documentos mencionados na al�nea �a� do subitem anterior � Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima que, no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, prestar� as informa��es relativas � entrada da mercadoria no estabelecimento do destinat�rio e � autenticidade dos documentos.
(111)	106.10	Verificando-se, a qualquer tempo, que a mercadoria n�o tenha chegado ao destino ou que tenha sido comercializada pelo destinat�rio antes de decorridos 5 (cinco) anos de sua remessa, fica o contribuinte que tiver dado causa a tais eventos, ainda que situado no Estado de Roraima, obrigado a recolher, para Minas Gerais, o imposto relativo � sa�da, por meio de Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNRE), no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da ocorr�ncia do fato.
(111)	106.11	O imposto n�o recolhido no prazo previsto no subitem anterior ser� exigido com multa e demais acr�scimos legais devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago, caso a opera��o n�o fosse efetuada com o benef�cio fiscal.
(4375)	107	Entrada, decorrente de importa��o do exterior, ou sa�da, em opera��o interna ou interestadual, de equipamentos ou insumos relacionados na Parte 13 deste Anexo, destinados � presta��o de servi�os de sa�de.	30/04/2024
(3337)	107.1	A isen��o prevista neste item fica condicionada:
(3338)		a) � concess�o de isen��o ou al�quota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - ou do Imposto sobre a Importa��o - II;
(3338)		b) a que a opera��o esteja contemplada com a desonera��o das contribui��es para os Programas de Integra��o Social e de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico - PIS/PASEP - e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS -, relativamente ao item 165 da Parte 13 deste anexo.
	107.2	Fica dispensado o estorno do cr�dito na sa�da da mercadoria beneficiada com a isen��o prevista neste item.
	108	Entrada, decorrente de importa��o do exterior, de aparelho, m�quina, equipamento e instrumento, suas partes e pe�as de reposi��o e acess�rios, e de mat�ria-prima, produto intermedi�rio e artigo de laborat�rio, realizada por:	Indeterminada
		a) institutos de pesquisa federal ou estadual;
		b) institutos de pesquisa sem fins lucrativos institu�dos por leis federais ou estaduais;
		c) universidade federal ou estadual;
(4599)		d) organiza��es sociais com contrato de gest�o com o Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia;	31/12/2032
(386)		e) funda��es sem fins lucrativos das institui��es referidas nos incisos anteriores, que atendam ao disposto nas subal�neas �b.1� a �b.3�do inciso II do caput do art. 5� deste Regulamento, para o estrito atendimento de suas finalidades estatut�rias de apoio �s entidades beneficiadas pela isen��o.
(534)		f) pesquisadores e cientistas credenciados no �mbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico (CNPq).
(1802)		g) funda��es de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam ao disposto nas subal�neas �b.1� a �b.3�do inciso II do caput do art. 5� deste Regulamento, contratadas pelas institui��es ou funda��es referidas nas al�neas anteriores, nos termos da Lei Federal n� 8.958, de 20 de dezembro de 1994, desde que os bens adquiridos integrem o patrim�nio da contratante.
	108.1	O benef�cio somente se aplica se:
		a) a importa��o estiver beneficiada com as isen��es previstas na Lei Federal n� 8.010, de 29 de mar�o de 1990;
		b) a importa��o estiver amparada por isen��o ou al�quota zero do Imposto sobre a Importa��o (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
		c) a mercadoria se destinar �s atividades de ensino e pesquisa cient�fica ou tecnol�gica;
(1711)		d) Revogado
(828)	108.2	Revogado
(1711)	108.3	Revogado
(1711)	108.4	Revogado
(4600)	108.5	No per�odo de 1� de janeiro de 2029 a 31 de dezembro 2032, a isen��o de que trata a al�nea �d� deste item ser� parcial, ficando o benef�cio reduzido em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 2029, resultando nos seguintes percentuais de redu��o de base de c�lculo:
(4600)		a) 0,8% (oito d�cimos por cento), de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2029;
(4600)		b) 0,6% (seis d�cimos por cento), de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2030;
(4600)		c) 0,4% (quatro d�cimos por cento), de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2031;
(4600)		d) 0,2% (dois d�cimos por cento), de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2032.
	109	Sa�da, em opera��o interna ou interestadual, de microcomputadores usados (seminovos), doados � escolas p�blicas, inclusive especiais e profissionalizantes, associa��es destinadas a pessoas portadoras de defici�ncia f�sica ou comunidades carentes diretamente pelos fabricantes ou suas filiais.	Indeterminada
	110	Entrada, decorrente de importa��o do exterior, de mercadoria ou bem, sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admiss�o Tempor�ria previsto na legisla��o federal, importados com a dispensa do pagamento dos impostos federais incidentes na importa��o.	Indeterminada
	110.1	O n�o cumprimento das condi��es do Regime Especial Aduaneiro de Admiss�o Tempor�ria implica na perda do benef�cio e no recolhimento do ICMS dispensado, com todos os acr�scimos legais, a partir dessa ocorr�ncia.
(1214)	110.2	A isen��o prevista neste item n�o se aplica �s opera��es com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exporta��o e de Importa��o de Bens Destinados �s Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petr�leo e de G�s (REPETRO), disciplinado no Cap�tulo XI do Decreto federal n� 4.543, de 26 de dezembro de 2002.
(3961)	110.3	A isen��o prevista neste item aplica-se tamb�m �s opera��es de importa��o realizadas sob os Regimes Aduaneiros Especiais de Admiss�o Tempor�ria e Exporta��o Tempor�ria, ao amparo do Carn� ATA a que se refere o inciso III do � 10 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX.
	111	Sa�da, em opera��o interna, de equipamentos de inform�tica ou de suas partes e pe�as abaixo classificados nos c�digos da NBM/SH (com o sistema de classifica��o adotado a partir de 1� de janeiro de 1997), usados (seminovos), doados pela IBM Brasil - Ind�stria, M�quinas e Servi�os Ltda., a escolas p�blicas, inclusive especiais e profissionalizantes, associa��es de pessoas portadoras de defici�ncia f�sica ou entidades com fins sociais e sem fins lucrativos que atendam �s comunidades carentes:	Indeterminada
		a) m�quina autom�tica para processamento de dados, an�loga ou h�brida - 8471.10;
		b) m�quina autom�tica digital para processamento de dados, port�til, de peso n�o superior a 10 Kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela (ECRAN) - 8471.30;
		c) unidade de processamento digital, exceto as das subposi��es 8471.41 e 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de mem�ria, unidade de entrada e unidade de sa�da - 8471.50;
		d) unidade de entrada ou de sa�da, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de mem�ria - 8471.60;
		e) unidade de mem�ria - 8471.70;
		f ) partes e acess�rios das m�quinas e unidades constantes das al�neas anteriores - 8473.30.
(4375)	112	Entrada, decorrente de importa��o do exterior, realizada pela Funda��o Oswaldo Cruz e pela Funda��o Ezequiel Dias, das vacinas classificadas nos seguintes c�digos da NBM/SH e dos insumos (concentrados virais e/ou bacterianos) destinados � sua produ��o:	30/04/2024
		a) Vacina contra Influenza (gripe) - 3002.20.11;
		b) Vacina Tr�plice (sarampo, caxumba e rub�ola) - 3002.20.16;
		c) Vacina contra Sarampo - 3002.20.14;
		d) Vacina c/ Haem�philus Influenza �B� - 3002.20.19;
		e) Vacina Inativa contra Polio - 3002.20.12;
		f) Vacina contra Pneumococo - 3002.20.19;
		g) Vacina Oral contra Poliomielite - 3002.20.12;
		h) Vacina contra Meningite A + C - 3002.20.15;
		i) Vacina contra Meningite Z + C - 3002.20.15;
		j) Vacina contra Rub�ola - 3002.20.19.
(4086)	112.1	O benef�cio aplica-se tamb�m �s importa��es:
(4233)		a) de acess�rio laboratorial para uso exclusivo da Funda��o Oswaldo Cruz e da Funda��o Ezequiel Dias, sem similar produzido no pa�s, conforme atestado do �rg�o federal competente, e cuja importa��o esteja beneficiada com isen��o ou com a redu��o a zero da al�quota do Imposto sobre a Importa��o - II - ou do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI;
(4086)		b) de mercadoria ou bem destinado � pesquisa cient�fica, � produ��o de medicamentos para o Sistema �nico de Sa�de - SUS - e � realiza��o de diagn�sticos e an�lises laboratoriais, das quais resulte transfer�ncia de conhecimento cient�fico e tecnologia.
(4233)	112.2	Para fins do disposto neste item, a Funda��o Oswaldo Cruz e a Funda��o Ezequiel Dias dever�o requerer o reconhecimento do benef�cio na Administra��o Fazend�ria - AF - de seu domic�lio, at� o d�cimo quinto dia a contar da entrada ou do recebimento dos bens, comprovando ter preenchido as condi��es exigidas neste item.
	113	Sa�da, em opera��o interna, de material de consumo, equipamento ou outros bens m�veis, doados pela Empresa Brasileira de Telecomunica��es S.A. (EMBRATEL) para associa��es destinadas a pessoa portadora de defici�ncia f�sica, comunidade carente, �rg�o da Administra��o P�blica federal, estadual ou municipal, inclusive escolas e universidades, funda��o de direito p�blico, autarquia ou corpora��o mantida pelo Poder P�blico.	Indeterminada
	113.1	Fica dispensado o estorno do cr�dito na sa�da de bem do ativo permanente beneficiada com a isen��o prevista neste item.	Indeterminada
(2878)	114	Revogado
(4375)	115	Sa�da, em opera��o interna e interestadual, de dispositivo simulador de gl�ndula mam�ria humana feminina, c�digo 9023.00.00 da NBM/SH (com o sistema de classifica��o adotado a partir de 1� de janeiro de 1997).	30/04/2024
	116	Sa�da, em opera��o interna ou interestadual, de ve�culo destinado ao Departamento de Pol�cia Federal, no �mbito do Fundo para Aparelhamento e Operacionaliza��o das Atividades Fim da Pol�cia Federal, institu�do pela Lei Complementar n� 89, de 18 de fevereiro de 1997 e regulamentado pelo Decreto Federal n� 2.381, de 12 de novembro de 1997.	Indeterminada
	116.1	Para efeitos da isen��o de que trata este item ser� observado o seguinte:
		a) a aquisi��o dever� estar contemplada no processo de licita��o n� 05/2000-CPL/CCA/DPF;
		b) a opera��o dever� estar alcan�ada pela isen��o ou al�quota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
		c) o remetente dever� deduzir do pre�o da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na opera��o, com indica��o expressa no campo �Informa��es Complementares� da respectiva nota fiscal.
	116.2	Fica dispensado o estorno do cr�dito na sa�da da mercadoria beneficiada com a isen��o prevista neste item.
(193)	117	Sa�da, em opera��o interna ou interestadual, de ve�culo destinado ao Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal (DPRF).	Indeterminada
(193)	117.1	A isen��o somente se aplica �s opera��es que, cumulativamente, estejam contempladas:
		a) nos processos de licita��o n� 08650.001237/2003-16 (aquisi��o de ve�culos caracterizados), n� 08650.001894/2003-63 (aquisi��o de ve�culos caracterizados tipo caminhonete 4x4), n� 08650.001895/2003-16 (aquisi��o de ve�culos caracterizados tipo camioneta), n� 08650.001896/2003-52 (aquisi��o de motocicletas caracterizadas) e n� 08650.001982/2003-65 (aquisi��o de ve�culos caracterizados tipo micro-�nibus);
(193)		b) com isen��o ou al�quota zero dos Impostos de Importa��o (II) ou sobre Produtos Industrializados (IPI).
(193)	117.2	O remetente dever� deduzir do pre�o dos respectivos ve�culos, contidos nas propostas vencedoras dos processos licitat�rios indicados no subitem anterior, o valor equivalente ao imposto dispensado na opera��o, com indica��o expressa no campo �Informa��es Complementares� da respectiva nota fiscal.
(193)	117.3	Fica dispensado o estorno do cr�dito na sa�da da mercadoria beneficiada com a isen��o prevista neste item.
(193)	117.4	O benef�cio previsto neste item somente se aplica ap�s a celebra��o e durante a vig�ncia de conv�nio de coopera��o m�tua celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal.
(4599)	118	Entrada, decorrente de importa��o do exterior, ou sa�da, em opera��o interna ou interestadual, dos equipamentos m�dico-hospitalares relacionados na Parte 14 deste Anexo, destinados ao Minist�rio da Sa�de para atender ao �Programa de Moderniza��o Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar�, institu�do pela Portaria n� 2.432, de 23 de mar�o de 1998, do Minist�rio da Sa�de.	31/12/2032
(4600)	118.1	No per�odo de 1� de janeiro de 2029 a 31 de dezembro 2032, a isen��o de que trata este item ser� parcial, ficando o benef�cio reduzido em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 2029, resultando nos seguintes percentuais de redu��o de base de c�lculo:
(4600)		a) 0,8% (oito d�cimos por cento), de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2029;
(4600)		b) 0,6% (seis d�cimos por cento), de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2030;
(4600)		c) 0,4% (quatro d�cimos por cento), de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2031;
(4600)		d) 0,2% (dois d�cimos por cento), de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2032.
(1192)	119	Sa�da, em opera��o interna e interestadual, de bolas de a�o forjadas e fundidas, classificada nos c�digos 7325.91.00 ou 7326.11.00 da NBM/SH (com o sistema de classifica��o adotado a partir de 1� de janeiro de 1997), promovida por estabelecimento industrial com destino a empresa exportadora de min�rio, desde que esta seja benefici�ria de ato concess�rio, expedido pela SECEX, que autorize a importa��o das citadas bolas de a�o pelo regime de drawback.	30/06/2008
	119.1	Para frui��o da isen��o, o estabelecimento industrial dever�:
		a) enviar, � Administra��o Fazend�ria (AF) a que estiver circunscrito, c�pia do contrato de fornecimento � empresa exportadora, no qual dever� constar o n�mero do ato concess�rio de drawback vigente na data da sa�da da mercadoria;
		b) emitir nota fiscal de venda, fazendo constar o n�mero do contrato ou do pedido de fornecimento e o n�mero do ato concess�rio de drawback de que trata a al�nea anterior.
	120	Sa�da, em opera��o interna ou interestadual, de mercadoria destinada � amplia��o ou reforma de im�veis de uso de miss�o diplom�tica, reparti��o consular ou representa��o de organismo internacional, de car�ter permanente, e dos respectivos funcion�rios estrangeiros.	Indeterminada
	120.1	O benef�cio somente se aplica � mercadoria beneficiada com isen��o ou redu��o a zero da al�quota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
(1130)	120.2	O estabelecimento remetente da mercadoria beneficiada com a isen��o prevista neste item dever� manter arquivado, junto � via fixa da nota fiscal ou do DANFE:
		a) documento do Minist�rio das Rela��es Exteriores declarando a exist�ncia de reciprocidade;
		b) c�pia do pedido de fornecimento efetuado pelas pessoas mencionadas no caput;
		c) indica��o do Minist�rio das Rela��es Exteriores, no caso de funcion�rio estrangeiro.
(58)	121	Entrada decorrente de importa��o do exterior realizada pela Escola Federal de Engenharia de Itajub� (EFEI) e pela Funda��o de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extens�o de Itajub� (FAPEPE) dos seguintes produtos:	Indeterminada
(58)		a) mat�ria-prima, produto intermedi�rio, aparelho, m�quina, equipamento e instrumento, suas partes e pe�as de reposi��o e acess�rios;
(58)		b) artigo de laborat�rio, desde que n�o possua similar produzido no pa�s.
(58)	121.1	O benef�cio somente se aplica:
(58)		a) na hip�tese da al�nea �a� deste item, se a importa��o estiver beneficiada com as isen��es previstas na Lei Federal n� 8.010, de 29 de mar�o de 1990;
(58)		b) se os produtos se destinarem �s atividades de ensino e pesquisa cient�fica ou tecnol�gica.
(58)	121.2	A inexist�ncia de produto similar no pa�s ser� atestada por �rg�o federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de artigos de laborat�rio com abrang�ncia em todo territ�rio nacional.
(828)	121.3	Revogado
(4375)	122	Entrada, decorrente de importa��o do exterior, de equipamento m�dico-hospitalar, sem similar de fabrica��o nacional, realizada por cl�nica ou hospital.	30/04/2024
	122.1	Para efeito de frui��o da isen��o prevista neste item, o interessado dever�:
		a) compensar o benef�cio da isen��o prevista neste item com a presta��o de servi�os m�dicos, exames radiol�gicos, de diagn�stico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado da Sa�de, em valor igual ou superior � desonera��o;
		b) observar o disposto em resolu��o conjunta dos Secret�rios de Estado da Fazenda e da Sa�de.
	123	Sa�da, em opera��o interna ou interestadual, de embalagem vazia de agrot�xico, seus componentes e afins, e respectiva tampa, realizada em devolu��o, sem �nus, pelo usu�rio, comerciante ou unidade de recebimento que, nos termos da legisla��o pertinente, estiver obrigado a efetuar esta devolu��o, para destina��o final ambientalmente adequada.	Indeterminada
(19)	123.1	Revogado
(7)	123.2	� livre o tr�nsito nas opera��es internas de devolu��o de embalagem vazia de agrot�xico, seus componentes e afins, e respectiva tampa.
(4375)	124	Entrada, decorrente de importa��o do exterior, ou sa�da, em opera��o interna ou interestadual, dos medicamentos:	30/04/2024
(433)		a) � base de mesilato de imatinib, NBM/SH 3003.90.78 e 3004.90.68 (com o sistema de classifica��o adotado a partir de 1� de janeiro de 1997);
(584)		b) interferon alfa-2A ou interferon alfa-2B, NBM/SH 3002.10.39 (com o sistema de classifica��o adotado a partir de 1� de janeiro de 1997);
(1037)		c) peg interferon alfa-2A, NBM/SH 3004.90.95, ou peg interferon alfa-2B, NBM/SH 3004.90.99 (com o sistema de classifica��o adotado a partir de 1� de janeiro de 1997);
(4553)		d) � base de cloridrato de erlotinibe, NCM/SH 3003.90.78 e 3004.90.68;
(1481)		e) malato de sunitinibe, nas concentra��es 12,5 mg 25 mg e 50 mg, NBM/SH 3004.90.69;
(1483)		f) telbivudina 600 mg, NBM/SH 3003.90.89 e 3004.90.79;
(1483)		g) �cido zoledr�nico - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69;
(1483)		h) letrozol - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68;
(1483)		i) nilotinibe 200 mg - NBM/SH 3003.90.79 e 3004.90.69.
(1698)		j) Sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79.
(1739)		k) Complexo Protromb�nico Parcialmente Ativado (a PCC) - NBM/SH 3002.10.39.
(1802)		l) rituximabe - NBM/SH 3002.10.38.
(1918)		m) alteplase, nas concentra��es de 10 mg, 20 mg e 50 mg - NBM/SH 3004.90.99.
(2932)		n) Tenecteplase, nas concentra��es de 40 mg e 50 mg - NBM/SH 3004.90.99.
	124.1	A aplica��o do benef�cio fica condicionada a que a parcela relativa � receita bruta das opera��es realizadas com os produtos esteja desonerada das contribui��es para os Programas de Integra��o Social e de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico (PIS/PASEP) e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
(76)	124.2	Fica dispensado o estorno do cr�dito na sa�da de mercadoria beneficiada com a isen��o prevista neste item.
	125	Entrada, decorrente de importa��o do exterior, ou sa�da, em opera��o interna ou interestadual, de motocicleta, caminh�o, helic�ptero ou outros ve�culos automotores, destinados ao Departamento de Pol�cia Federal e ao Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal.	31/12/2002
	125.1	A isen��o somente se aplica �s opera��es realizadas:
		a) com recursos oriundos das transfer�ncias volunt�rias da Uni�o a partir do Fundo Nacional de Seguran�a P�blica - FNSP;
		b) no �mbito do Fundo de Reaparelhamento e Operacionaliza��o das Atividades-Fim da Pol�cia Federal, institu�da pela Lei Complementar n� 89, de 18 de fevereiro de 1997;
		c) no �mbito do Programa Seguran�a das Rodovias Federais, constante do Plano Plurianual 2000/2003.
	125.2	A opera��o dever� estar alcan�ada, cumulativamente, pela:
		a) isen��o ou al�quota zero do Imposto sobre a Importa��o (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
		b) desonera��o das contribui��es para os Programas de Integra��o Social e de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico (PIS/PASEP) e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidente sobre a receita bruta decorrente das opera��es previstas neste item.
	125.3	Para frui��o da isen��o prevista neste item, o remetente dever� deduzir do pre�o da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na opera��o, com indica��o deste no campo �Informa��es Complementares� da respectiva nota fiscal.
	125.4	Fica dispensado o estorno do cr�dito na sa�da de mercadoria beneficiada com a isen��o prevista neste item.
(3558)	126	Presta��o de servi�o de transporte de mercadoria destinada ao exterior, na forma prevista no inciso III e � 1� do artigo 5� deste Regulamento.	31/12/2032
	126.1	Do documento que acobertar a presta��o prevista neste item dever� constar a express�o: �transporte de mercadoria destinada ao exterior - Isenta do ICMS - Item 126 da Parte 1 do Anexo I do RICMS�.
	126.2	Ser� devido o imposto pela presta��o de servi�o de transporte prevista neste item, quando n�o se efetivar a exporta��o da mercadoria ou ocorrer a reintrodu��o da mesma no mercado interno.
(1292)	126.3	Fica dispensado o estorno do cr�dito na presta��o de servi�o beneficiada com a isen��o prevista neste item.
	127	Sa�da, em opera��o interna, de alimenta��o preparada em aula pr�tica, promovida pelo Restaurante-Escola do Servi�o Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).	Indeterminada
	128	Sa�da, em opera��o interna ou interestadual, de mercadoria produzida em aula pr�tica de curso profissionalizante ministrado pelo Servi�o Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), nas opera��es por ele promovidas.	Indeterminada
(2735)	129	Sa�da, em opera��o interna ou interestadual, de bloco cat�dico de grafite classificado no c�digo 8545.19.10 da NBM/SH (com o sistema de classifica��o adotado a partir de 1� de janeiro de 1997), promovida por estabelecimento industrial com destino a empresa exclusivamente exportadora de alum�nio em forma bruta n�o ligado ou ligas de alum�nio, classificados nos c�digos 7601.10.00 e 7601.20.00 da NBM/SH (com o sistema de classifica��o adotado a partir de 1� de janeiro de 1997).	30/04/2017
	129.1	A aplica��o do benef�cio fica condicionada a que:
		a) a empresa destinat�ria, exclusivamente exportadora, venha importando o bloco cat�dico de grafite pelo regime de drawback;
(240)		b) o ato concess�rio do regime de drawback a que se refere a al�nea anterior tenha sido expedido at� 31 de dezembro de 2005.
	129.2	Para a frui��o da isen��o, o estabelecimento industrial dever�:
(240)		a) enviar � Administra��o Fazend�ria (AF) a que estiver circunscrito c�pia do contrato de fornecimento com a empresa exportadora, no qual dever� constar o n�mero do ato concess�rio do drawback expedido, at� 31 de dezembro de 2005, pela SECEX;
		b) emitir nota fiscal de venda, fazendo constar o n�mero do contrato ou do pedido de fornecimento e o n�mero do ato concess�rio do drawback.
	129.3	Fica dispensado o estorno do cr�dito na sa�da de mercadoria beneficiada com a isen��o prevista neste item.
(4375)	130	Opera��o com os f�rmacos e medicamentos relacionados na Parte 15 deste Anexo e classificados segundo a NBM/SH (com o sistema de classifica��o adotado a partir de 1� de janeiro de 1997), destinados a �rg�os da Administra��o P�blica Direta e Indireta federal, estadual ou municipal e a suas funda��es.	30/04/2024
	130.1	A isen��o prevista neste item fica condicionada a que:
		a) os f�rmacos e medicamentos estejam beneficiados com isen��o ou al�quota zero do Imposto sobre a Importa��o (II) o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
		b) a parcela relativa � receita bruta decorrente das opera��es previstas neste item esteja desonerada das contribui��es para os Programas de Integra��o Social e de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico (PIS/PASEP) e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
(1712)		c) Revogado
(32)	130.2	A isen��o prevista neste item n�o se aplica nas opera��es internas destinadas a �rg�os da Administra��o P�blica Estadual Direta, suas funda��es e autarquias, hip�tese em que ser� aplicada a isen��o prevista no item 136 desta Parte.
(76)	130.3	Fica dispensado o estorno do cr�dito na sa�da de mercadoria beneficiada com a isen��o prevista neste item, na hip�tese de sa�da realizada por estabelecimento industrial ou importador.
(2707)	130.4	O valor correspondente � isen��o prevista neste item ser� deduzido do pre�o dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedu��o, expressamente, nas propostas do processo licitat�rio e nos documentos fiscais.
	131	Sa�da, em opera��o interna, de material de consumo, equipamentos e outros bens m�veis, em decorr�ncia de doa��o efetuada por Furnas Centrais El�tricas S/A a associa��es de portadores de defici�ncia f�sica, comunidades carentes, �rg�os da administra��o p�blica federal, estadual e municipal, inclusive escolas e universidades, funda��es de direito p�blico, autarquias e corpora��es mantidas pelo poder p�blico.	Indeterminada
	131.1	Fica dispensado o estorno do cr�dito na sa�da de mercadoria beneficiada com a isen��o prevista neste item, quando se tratar de sa�da de bens do ativo permanente.	Indeterminada
(291)	132	Revogado
	133	Entrada, decorrente de importa��o do exterior, de mercadoria ou bem destinados � constru��o ou amplia��o:
		a) das usinas hidrel�tricas ou termel�tricas relacionadas na Parte 16 deste Anexo, relativamente �s mercadorias adquiridas, a partir de 21 de agosto de 1997, na Quantidade e destina��o indicadas nos Anexos do Conv�nio ICMS 69/97;	Indeterminada
(4375)		b) das usinas hidrel�tricas relacionadas na Parte 17 deste Anexo, relativamente �s mercadorias adquiridas, a partir de 17 de abril de 2002, na quantidade e destina��o indicadas no Anexo �nico do Conv�nio ICMS 40/02.	30/04/2024
	133.1	A isen��o prevista neste item aplica-se tamb�m ao diferencial de al�quotas, decorrente de aquisi��o de mercadorias em opera��o interestadual.
(59)	133.2	A isen��o prevista neste item fica condicionada a que:
(59)		a) o contribuinte comprove o efetivo emprego nas obras indicadas nas Partes 16 ou 17 deste Anexo da mercadoria ou bem adquiridos com a isen��o prevista neste item;
(59)		b) na hip�tese de entrada decorrente de opera��o de importa��o do exterior:
(59)		b.1) a opera��o esteja beneficiada com a isen��o ou com a redu��o a zero da al�quota do Imposto sobre a Importa��o (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
(822)		b.2) a aus�ncia de produto similar fabricado no Pa�s fique comprovada por laudo emitido por �rg�o federal especializado ou por entidade representativa do setor com abrang�ncia em todo o territ�rio nacional;
(59)		b.3) o contribuinte requeira o reconhecimento do benef�cio na Administra��o Fazend�ria (AF) a que estiver circunscrito at� o 15� (d�cimo quinto) dia, a contar da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, comprovando ter preenchido as condi��es exigidas para sua frui��o.
(4375)	134	Sa�da, em opera��o interna, de mercadoria ou bem:	30/04/2024
(2019)		a) doados ao Servi�o Volunt�rio de Assist�ncia Social (SERVAS);
(2019)		b) adquiridos pelo SERVAS, para utiliza��o nas atividades da Entidade.
(30)	134.1	Em se tratando de doa��o efetuada por contribuinte do imposto, este dever� apresentar informa��es relativas � opera��o � Diretoria de Controle Administrativo Tribut�rio da Superintend�ncia de Arrecada��o e Informa��es Fiscais (DICAT/SAIF) at� o �ltimo dia do m�s subseq�ente ao da sa�da da mercadoria ou bem, mediante utiliza��o de programa de computador espec�fico disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
(30)	134.2	Fica dispensado o estorno de cr�dito na sa�da de mercadoria ou bem beneficiado com a isen��o prevista neste item.
(30)	134.3	A isen��o prevista neste item n�o se aplica � opera��o de que trata o item 97 desta Parte.
(4375)	135	Sa�da, em opera��o interna, de mercadoria ou bem promovida pelo Servi�o Volunt�rio de Assist�ncia Social (SERVAS).	30/04/2024
(2018)	135.1	A isen��o prevista neste item fica condicionada a que a receita auferida com a sa�da de mercadoria ou bem seja integralmente aplicada na consecu��o dos objetivos institucionais do SERVAS e nas doa��es promovidas pela Entidade.
(30)	135.2	� livre o tr�nsito da mercadoria ou bem de que trata este item, salvo quando deva transitar por territ�rio de outro Estado, desde que a mercadoria ou bem esteja acompanhado de documento expedido pela entidade, onde conste a descri��o dos produtos.
(31) (1071)	136	Sa�da, em opera��o interna, de mercadoria ou bem destinados a �rg�os da Administra��o P�blica Estadual Direta, suas funda��es e autarquias.	Indeterminada
(31)	136.1	A isen��o tamb�m se aplica:
(31)		a) � entrada decorrente de importa��o do exterior, ainda que realizada por terceiro com destina��o prevista para as entidades indicadas neste item, desde que:
(31)		a.1) a mercadoria ou o bem n�o tenham similar produzido no pa�s;
(822)		a.2) a inexist�ncia de produto similar produzido no Pa�s seja comprovada mediante apresenta��o de atestado, emitido por �rg�o federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrang�ncia em todo o territ�rio nacional;
(31)		a.3) juntamente com o atestado, na hip�tese de importa��o de mercadoria ou bem para fornecimento a �rg�os da Administra��o P�blica Estadual Direta, suas funda��es e autarquias, seja apresentada pelo contribuinte comprova��o de que foi vencedor de licita��o p�blica com essa finalidade ou, na hip�tese de dispensa ou inexigibilidade desta, comprova��o de que seja o fornecedor da mercadoria ou do bem;
(31)		b) �s presta��es de servi�o, internas, que tenham como tomadores os �rg�os da Administra��o P�blica Estadual Direta, suas funda��es e autarquias.
(31)	136.2	A isen��o prevista neste item fica condicionada a que:
(31)		a) o contribuinte abata do pre�o da mercadoria, do bem ou servi�o o valor equivalente ao imposto que seria devido se n�o houvesse a isen��o;
(2758)		b) o contribuinte indique expressamente no documento fiscal:
(2758)		b.1) o valor do imposto dispensado (desconto) nos seguintes campos:
(2759)		b.1.1) para as vers�es anteriores a 3.10 da NF-e, os campos �Desconto� e �Valor do ICMS� de cada item, preenchendo ainda o campo �Motivo da Desonera��o do ICMS� do item com os c�digos pr�prios especificados no Manual de Orienta��o do Contribuinte ou Nota T�cnica da Nota Fiscal Eletr�nica - NF-e;
(2759)		b.1.2) para as vers�es 3.10 e seguintes da NF-e, o campo �Valor do ICMS desonerado� de cada item, preenchendo ainda o campo �Motivo da Desonera��o do ICMS� do item com os c�digos pr�prios especificados no Manual de Orienta��o do Contribuinte ou Nota T�cnica da Nota Fiscal Eletr�nica - NF-e;
(2758)		b.2) no campo �Informa��es Adicionais� do correspondente item da Nota Fiscal Eletr�nica - NF-e:
(2759)		b.2.1) o valor da opera��o ou presta��o sem a isen��o;
(2759)		b.2.2) o n�mero e a data da Nota de Empenho e o c�digo da Unidade Executora;
(2759)		b.2.3) o n�mero da Declara��o de Importa��o (DI) e da respectiva nota fiscal emitida na entrada da mercadoria ou bem importado, na hip�tese de sa�da de mercadoria ou bem importados com a finalidade pr�via de destin�-los a �rg�os da Administra��o P�blica Estadual Direta, suas funda��es e autarquias;
(2758)		b.3) Caso n�o existam no documento fiscal os campos citados para presta��o das informa��es de que tratam as subal�neas �b.1� e �b.2� deste subitem, estas dever�o ser informadas no campo �Informa��es Complementares� ou �Observa��es�.
(2286)		c) Revogado
(561)	136.3	Na hip�tese de mercadoria sujeita ao regime de substitui��o tribut�ria, o valor do imposto retido poder� ser restitu�do ao contribuinte substitu�do na forma do disposto no Anexo XV.
(2758)	136.4	Na hip�tese deste item, fica dispensado o estorno do cr�dito na sa�da de medicamento de uso humano, de ve�culo, de combust�vel veicular e de combust�vel para avia��o;
(400)	136.5	Excluem-se do tratamento previsto neste item as opera��es e presta��es especificadas nos itens 32, 62, 63, 79, 83, 88, 93 e 95 e quaisquer outras opera��es e presta��es alcan�adas pela isen��o do imposto prevista nesta Parte.
(31)	136.6	Considera-se destinada ao �rg�o da Administra��o P�blica Estadual Direta a aquisi��o feita por fundo especial a ele vinculado.
(2758)	136.7	Na hip�tese do subitem 136.4, se for aplicada a isen��o de que trata este item e houver previs�o de redu��o da base de c�lculo para opera��o ou presta��o com a mercadoria, bem ou servi�o, para fins da indica��o do ICMS dispensado de que trata a subal�nea �b.1� do subitem 136.2 desta Parte, dever� ser utilizado o multiplicador previsto na Parte 1 do Anexo IV do RICMS para a opera��o ou presta��o.
(2763)	136.8	Revogado
(2763)	136.9	Revogado
(2763)	136.10	Revogado
(2417)	136.11	Para efeito da frui��o da isen��o prevista neste item, dever�o ser observadas, ainda, as condi��es estabelecidas em resolu��o conjunta das Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gest�o, especialmente no que se refere � utiliza��o do pre�o sem o ICMS nas diversas etapas dos procedimentos licitat�rios, quando se tratar de fornecedor situado no Estado.
(1072)	136.12	Revogado
(2760)	136.13	A isen��o prevista neste item n�o se aplica �s opera��es promovidas por contribuinte optante pelo cr�dito presumido previsto no inciso X do art. 75 deste Regulamento;
(2760)	136.14	A isen��o prevista neste item n�o se aplica nas hip�teses dos incisos XII e XIII do art. 1� deste Regulamento.
(4375)	137	Entrada decorrente de importa��o do exterior de mat�ria-prima sem similar nacional destinada � produ��o de f�rmaco, ambos relacionados na Parte 18 deste Anexo.	30/04/2024
(2152)	137.1	A inexist�ncia de produto similar de fabrica��o nacional ser� comprovada por laudo emitido pelo Departamento de Opera��es de Com�rcio Exterior (DECEX), da Secretaria de Com�rcio Exterior (SECEX), vinculada ao Minist�rio de Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior (MDIC).
(2157)		a) Revogado
(2157)		b) Revogado
(65)	137.2	A frui��o do benef�cio de que trata este item fica condicionada � comprova��o do efetivo emprego da mat�ria-prima na produ��o do f�rmaco.
(4422)	138	Sa�da de mercadorias, nas opera��es abaixo relacionadas, no �mbito do Programa de Seguran�a Alimentar e Nutricional:	30/04/2024
(4422)		a) doa��o, em opera��o interna ou interestadual, destinada a entidade assistencial cadastrada ou ao munic�pio part�cipe do Programa de Seguran�a Alimentar e Nutricional;
(4422)		b) aquisi��o de alimentos, em opera��o interna ou interestadual, efetuada pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associa��es, mediante Termo de Execu��o Descentralizada celebrado com o Minist�rio da Cidadania;
(4422)		c) aquisi��o, em opera��o interna, efetuada pelo Minist�rio da Cidadania, conforme termo de ades�o ou conv�nio firmado com �rg�os da administra��o p�blica estadual ou municipal direta e indireta.
(77)	138.1	A isen��o de que trata este item:
(4422)		a) aplica-se �s sa�das subsequentes da mercadoria, desde que no �mbito do Programa de Seguran�a Alimentar e Nutricional;
(77)		b) alcan�a a presta��o do servi�o de transporte relacionado com a distribui��o da mercadoria;
(77)		c) exclui a aplica��o de quaisquer outros benef�cios fiscais.
(1929)		d) Revogado
(77)	138.2	S�o condi��es para que a entidade assistencial receba a doa��o com a isen��o prevista neste item:
(77)		a) preencher os requisitos previstos na al�nea �b� do inciso II do caput do artigo 5� deste Regulamento;
(4422)		b) estar cadastrada no Minist�rio da Cidadania.
(4422)	138.3	As mercadorias doadas ou adquiridas na forma deste item, bem assim como nas opera��es subsequentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como �Mercadoria destinada ao Programa de Seguran�a Alimentar e Nutricional�.
(77)	138.4	Para fazer jus ao benef�cio, o contribuinte doador da mercadoria ou do servi�o dever�:
(4422)		a) possuir:
(4423)		a.1) Certificado de Habilita��o ao Programa de Seguran�a Alimentar e Nutricional, expedido pelo Minist�rio da Cidadania;
(4423)		a.2) Certificado de Doa��o Eventual, expedido pelo Minist�rio da Cidadania, para cada evento de doa��o;
(77)		b) emitir documento fiscal correspondente �:
(4422)		b.1) opera��o contendo, al�m dos requisitos exigidos pela legisla��o, no campo Informa��es Complementares, o n�mero do certificado de que trata a subal�nea �a.2�, e no campo Natureza da Opera��o, a express�o �Doa��o destinada ao Programa de Seguran�a Alimentar e Nutricional�;
(4422)		b.2) presta��o contendo, al�m dos requisitos exigidos pela legisla��o, no campo Observa��es, o n�mero do certificado de que trata a subal�nea �a.2�, e no campo Natureza da Presta��o, a express�o �Doa��o destinada ao Programa de Seguran�a Alimentar e Nutricional�;
(451)		c) Revogado
(4422)	138.5	A entidade assistencial ou o munic�pio part�cipe do Programa de Seguran�a Alimentar e Nutricional dever�:
(4423)		a) estar cadastrado no Minist�rio da Cidadania;
(4423)		b) confirmar, at� cento e vinte dias da emiss�o do documento fiscal, o recebimento da mercadoria ou do servi�o mediante emiss�o do documento �Declara��o de Confirma��o de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa de Seguran�a Alimentar e Nutricional�, conforme modelo constante da Parte 19 deste anexo.
(77)	138.6	As vias do documento de que trata o subitem anterior ter�o a seguinte destina��o:
(77)		a) 1� via: doador, para arquivo junto ao documento fiscal;
(77)		b) 2� via: emitente, para arquivo.
(77)	138.7	Decorrido o prazo previsto no subitem 138.5 sem que tenha sido comprovado o recebimento da mercadoria ou do servi�o, o imposto dever� ser recolhido com os acr�scimos legais incidentes a partir da data da sa�da da mercadoria ou da presta��o do servi�o.
(4422)	138.8	Verificado a qualquer tempo que a mercadoria doada foi utilizada em desacordo com o Programa de Seguran�a Alimentar e Nutricional, o imposto ser� exigido daquele que desvirtuou a finalidade do programa, com os acr�scimos legais devidos desde a data da sa�da da mercadoria.
(4422)	138.9	Nas aquisi��es de mercadorias, em opera��o interna, efetuadas pela CONAB com a finalidade espec�fica de doa��o relacionada com o Programa de Seguran�a Alimentar e Nutricional, por sua conta e ordem, poder� o fornecedor efetuar a entrega diretamente � entidade assistencial cadastrada ou ao munic�pio part�cipe do Programa de Seguran�a Alimentar e Nutricional, com o documento fiscal relativo � venda realizada, hip�tese em que:
(2853)		I - na nota fiscal emitida pelo remetente dever� constar em campo pr�prio ou, na falta deste, no campo �Informa��es Complementares�, o local de entrega da mercadoria e o fato de que ela est� sendo efetuada nos termos do subitem 138.9 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
(2853)		II - em se tratando de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, a entidade assistencial cadastrada ou o munic�pio part�cipe dever�, no prazo de 3 (tr�s) dias, remeter � CONAB a 1� via da nota emitida e guardar uma via para exibi��o ao fisco, admitida c�pia reprogr�fica;
(2853)		III - a CONAB, relativamente � doa��o efetuada, dever� emitir:
(2853)		a) Nota Fiscal Eletr�nica - NF-e, por opera��o, e enviar o respectivo DANFE � entidade assistencial cadastrada ou ao munic�pio part�cipe, fazendo refer�ncia em campo pr�prio da NF-e ou, na falta deste, no campo �Informa��es Complementares�, aos dados relativos � aquisi��o ou;
(2853)		b) at� o �ltimo dia do m�s, NF-e englobando todas as opera��es deste per�odo, em rela��o a cada entidade destinat�ria, fazendo refer�ncia em campo pr�prio da NF- e ou, na falta deste, no campo �Informa��es Complementares�, de que a emiss�o est� sendo feita nos termos do subitem 138.9 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.
(4599)	139	Sa�da em opera��o interna de energia el�trica destinada a produtor rural localizado em Munic�pio que integre a �rea de abrang�ncia do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), nos termos da Lei n� 14.171, de 15 de janeiro de 2002, para utiliza��o na atividade de irriga��o, nos per�odos:	31/12/2032
(126)		a) noturno, relativamente �s unidades consumidoras do grupo B (baixa tens�o), nos termos definidos pela Ag�ncia Nacional de Energia El�trica (ANEEL);
(126)		b) diurno e noturno, relativamente �s unidades consumidoras do grupo A (m�dia e alta tens�es), nos termos definidos pela Ag�ncia Nacional de Energia El�trica (ANEEL), desde que exista ponto de fornecimento de energia independente com medi��o exclusiva.
(126)	139.1	Fica dispensado o estorno do cr�dito na sa�da da mercadoria beneficiada com a isen��o prevista neste item.
(3418)	139.2	Na hip�tese prevista na al�nea �b� deste item, a distribuidora de energia enviar� � Diretoria de Cadastros, Atendimento e Documentos Eletr�nicos da Superintend�ncia de Arrecada��o e Informa��es Fiscais, at� o dia 15 do m�s subsequente, relat�rio das demandas registradas e contratadas e os respectivos consumos medidos dos �ltimos doze meses.
(4600)	139.3	No per�odo de 1� de janeiro de 2029 a 31 de dezembro 2032, a isen��o de que trata este item ser� parcial, ficando o benef�cio reduzido em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 2029, resultando nos seguintes percentuais de redu��o de base de c�lculo:
(4600)		a) 0,8% (oito d�cimos por cento), de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2029;
(4600)		b) 0,6% (seis d�cimos por cento), de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2030;
(4600)		c) 0,4% (quatro d�cimos por cento), de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2031;
(4600)		d) 0,2% (dois d�cimos por cento), de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2032.
(175)	140	Revogado
(169)	141	Sa�da, em opera��o interna, de mercadoria ou bem destinados a entidades credenciadas pela Secretaria de Estado de Sa�de no �mbito dos Programas governamentais �Viva Vida� e �Rede Estadual de Transporte Sanit�rio�.	Indeterminada
(169)	141.1	A isen��o tamb�m se aplica:
(169)		a) � entrada decorrente de importa��o do exterior com destina��o prevista para as entidades indicadas neste item, desde que:
(169)		a.1) a mercadoria ou o bem n�o tenham similar produzido no pa�s;
(822)		a.2) a inexist�ncia de produto similar produzido no Pa�s seja comprovada mediante apresenta��o de atestado, emitido por �rg�o federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrang�ncia em todo o territ�rio nacional;
(169)		a.3) juntamente com o atestado a que se refere a subal�nea anterior, seja apresentada pelo contribuinte comprova��o de que foi vencedor de licita��o p�blica com essa finalidade ou, na hip�tese de dispensa ou inexigibilidade desta, comprova��o de que seja o fornecedor da mercadoria ou do bem;
(169)		b) �s presta��es de servi�o relacionadas com as opera��es de que trata este item.
(169)	141.2	A isen��o prevista neste item fica condicionada a que:
(169)		a) o contribuinte abata do pre�o da mercadoria, do bem ou servi�o o valor equivalente ao imposto que seria devido se n�o houvesse a isen��o;
(169)		b) o contribuinte indique expressamente no documento fiscal, no campo �Informa��es Complementares� ou �Observa��es�:
(169)		b.1) o valor da opera��o ou presta��o sem a isen��o e o valor do ICMS dispensado (desconto);
(169)		b.2) o n�mero e a data da Nota de Empenho e o c�digo da Unidade Executora;
(169)		b.3) na hip�tese de sa�da de mercadoria ou bem importados com a finalidade pr�via de destin�-los a �rg�os da Administra��o P�blica Estadual Direta, suas funda��es e autarquias, o n�mero da Declara��o de Importa��o (DI) e da respectiva nota fiscal emitida na entrada da mercadoria ou bem importado;
(169)		c) que a realiza��o da licita��o e que o pagamento sejam efetuados pela Secretaria de Estado de Sa�de.
(561)	141.3	Na hip�tese de mercadoria sujeita ao regime de substitui��o tribut�ria, o valor do imposto retido poder� ser restitu�do ao contribuinte substitu�do na forma do disposto no Anexo XV.
(169)	141.4	Fica dispensado o estorno de cr�dito na sa�da de mercadoria ou bem e na presta��o de servi�o beneficiados com a isen��o prevista neste item.
(201)	142	Sa�da em opera��o interna de produtos vegetais destinados � produ��o de biodiesel.	Indeterminada
(201)	142.1	A frui��o do benef�cio de que trata este item fica condicionada � comprova��o do efetivo emprego dos produtos na produ��o do biodiesel.	Indeterminada
(3558)	143	Sa�da em opera��o interna de leite destinado ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), no �mbito do Programa de Apoio � Produ��o para o Consumo de Leite - PROGRAMA LEITE PELA VIDA.	31/12/2032
(211)	143.1	A isen��o de que trata este item aplica-se:
(211)		a) � sa�da de leite do estabelecimento de produtor rural cadastrado no Programa e destinado a estabelecimento industrial conveniado com o IDENE;
(211)		b) � sa�da de leite pasteurizado tipo �C� do estabelecimento industrial de que trata a al�nea anterior e destinado ao IDENE, entregue diretamente em institui��o autorizada a efetuar sua distribui��o na forma do Programa.
(211)	143.2	A isen��o de que trata este item alcan�a a presta��o de servi�o de transporte relacionada com as opera��es referidas no subitem anterior.
(1549)	143.3	O transporte do leite relativo � sa�da do estabelecimento de produtor rural ser� efetuado observando-se o disposto no art. 490 da Parte 1 do Anexo IX.
(211)	143.4	O transporte do leite do estabelecimento industrial para a institui��o autorizada fica dispensado de documento fiscal, desde que a embalagem do leite contenha, de forma indel�vel, refer�ncia ao PROGRAMA LEITE PELA VIDA e a express�o �VENDA PROIBIDA - DISTRIBUI��O GRATUITA�.
(211)	143.5	O contribuinte que promover a industrializa��o do leite emitir�:
(211)		a) nota fiscal de entrada global espec�fica, por per�odo de apura��o, para cada produtor rural, relativamente ao leite recebido para ser destinado ao IDENE;
(211)		b) nota fiscal de sa�da mensal, tendo como destinat�rio o IDENE, englobando o total das sa�das para cada institui��o autorizada, relativo ao leite entregue no per�odo.
(1343)	143.6	A isen��o prevista neste item ser� aplicada sem preju�zo da op��o do produtor rural pelo regime previsto no Cap�tulo XX da Parte 1 do Anexo IX.
(211)	143.7	Fica dispensado o estorno do cr�dito na sa�da do leite e na presta��o de servi�o de transporte beneficiadas com a isen��o prevista neste item.
(4375)	144	Presta��o interna de servi�o de transporte rodovi�rio intermunicipal de cargas que tenha como tomador do servi�o contribuinte do imposto inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado.	30/04/2024
(2608)	144.1	A isen��o prevista neste item n�o se aplica �s presta��es tomadas por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional.	30/04/2024
(434)	145	Sa�da de pilhas e baterias usadas, ap�s seu esgotamento energ�tico, que contenham em sua composi��o chumbo, c�dmio, merc�rio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutiliza��o, reciclagem, tratamento ou disposi��o final ambientalmente adequada.	Indeterminada
(4531)	145.1	Revogado
(434)	145.2	Fica dispensado o estorno de cr�dito nas sa�das das mercadorias beneficiadas com a isen��o prevista neste item.
(435)	146	Sa�da, em opera��o interna, das mercadorias constantes da Parte 21 deste Anexo, para uso exclusivo por pessoas portadoras de defici�ncia f�sica, auditiva ou visual.	Indeterminada
(435)	146.1	Fica dispensado o estorno de cr�dito nas sa�das das mercadorias beneficiadas com a isen��o prevista neste item.	Indeterminada
(3558)	147	Entrada decorrente de importa��o do exterior de materiais, sem cobertura cambial, destinados � manuten��o e ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional que tenha sido alcan�ada pela suspens�o de que trata o item 13 do Anexo III.	Indeterminada
(435)	147.1	A isen��o somente se aplica:
(1264)		a) ap�s cumpridas as condi��es para admiss�o dos materiais no Regime Aduaneiro Especial de Dep�sito Afian�ado (DAF) e sendo os mesmos utilizados no fim prec�puo do regime;
(435)		b) desde que n�o haja cobran�a de impostos pela Uni�o.
(1265)	148	Sa�da, em opera��o interna ou interestadual, de produto farmac�utico e de fralda geri�trica, promovida pela Funda��o Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) com destino a farm�cia que fa�a parte do Programa Farm�cia Popular do Brasil, institu�do pelo Decreto Federal n� 5.090, de 20 de maio de 2004.	Indeterminada
(1265)	148.1	A isen��o prevista neste item aplica-se tamb�m � sa�da, em opera��o interna, promovida pela farm�cia que fa�a parte do Programa, de produto farmac�utico ou de fralda geri�trica recebidos da FIOCRUZ com destino a pessoa f�sica, consumidora final.
(534)	148.2	A isen��o prevista neste item fica condicionada:
(534)		a) � entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento � FIOCRUZ, correspondente ao custo de produ��o ou aquisi��o, distribui��o e dispensa��o;
(534)		b) a que a parcela relativa � receita bruta decorrente das opera��es previstas neste item esteja desonerada das contribui��es do PIS/PASEP e COFINS, nos termos do Decreto Federal n� 3.803, de 24 de abril de 2001.
(534)	148.3	A FIOCRUZ disponibilizar� a rela��o de farm�cias que fa�am parte do Programa em seu endere�o eletr�nico na internet.
(1266)	148.4	A farm�cia integrante do Programa Farm�cia Popular do Brasil que comercializar exclusivamente os produtos de que trata este item fica dispensada do cumprimento das obriga��es acess�rias, exceto:
(1266)		a) ser inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS;
(1266)		b) ser usu�ria do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);
(1266)		c) apresentar, anualmente a Guia de Informa��o e Apura��o do ICMS (GIA-ICMS);
(1266)		d) arquivar, em ordem cronol�gica, pelo prazo decadencial previsto na legisla��o, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas;
(1266)		e) escriturar o livro Registro de Utiliza��o de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr�ncias.
(2031)	148.5	Na devolu��o de bem ou mercadoria � FIOCRUZ, realizada pela farm�cia integrante do Programa, a opera��o poder� ser acobertada por Nota Fiscal Eletr�nica emitida pelo destinat�rio, hip�tese em que o tr�nsito do bem ou mercadoria ser� acompanhado do respectivo DANFE.
(4375)	149	Opera��es com mercadorias destinadas a programas de fortalecimento e moderniza��o das �reas fiscal, de gest�o, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas atrav�s de licita��es ou contrata��es efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social (BNDES).	30/04/2024
(534)	149.1	A isen��o prevista neste item tamb�m se aplica � presta��o de servi�o de transporte relacionada � opera��o.	30/04/2024
(3558)	150	Sa�da, em opera��o interna, de equipamento para armazenamento de leite (tanque de expans�o) classificado na subposi��o 8418.69.20 da NBM/SH, e de tanque isot�rmico rodovi�rio para transporte de leite, classificado na subposi��o 8716.39.00 da NBM/SH, promovida por estabelecimento industrial.	31/12/2032
(685)	151	Sa�da em opera��o interna de farinha de mandioca.	Indeterminada
(713)	152	Entrada decorrente de importa��o do exterior realizada pela Funda��o de Pesquisa e Assessoramento � Ind�stria (FUPAI) de aparelhos, m�quinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e pe�as de reposi��o e acess�rios, mat�rias-primas, artigos de laborat�rios e produtos intermedi�rios, sem similar produzido no Pa�s.	Indeterminada
(713)	152.1	O benef�cio somente se aplica:
(713)		a) se a importa��o estiver beneficiada com as isen��es previstas na Lei Federal n� 8.010, de 29 de mar�o de 1990;
(713)		b) se os produtos se destinarem �s atividades de ensino e pesquisa cient�fica ou tecnol�gica e de extens�o;
(713)		c) se a benefici�ria estiver credenciada junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico (CNPq).
(713)	152.2	A inexist�ncia de produto similar no Pa�s ser� atestada por �rg�o federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de artigos de laborat�rio com abrang�ncia em todo territ�rio nacional.
(828)	152.3	Revogado
(4375)	153	Opera��o de circula��o de produtos agropecu�rios, seus derivados, subprodutos e res�duos de valor econ�mico, caracterizada pela emiss�o e negocia��o do Certificado de Dep�sito Agropecu�rio - CDA e do Warrant Agropecu�rio - WA, nos mercados de bolsa e de balc�o como ativos financeiros, institu�dos pela Lei n� 11.076, de 30 de dezembro de 2004.	30/04/2024
(778)	153.1	A isen��o prevista neste item n�o se aplica � opera��o relativa � transfer�ncia de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento deposit�rio.
(778)	153.2	Fica dispensada a emiss�o de nota fiscal na opera��o alcan�ada pela isen��o prevista neste item.
(778)	153.3	Estando o deposit�rio localizado neste Estado, por ocasi�o retirada da mercadoria do pelo endossat�rio do CDA, ser� observado o seguinte:
(778)		a) o endossat�rio:
(778)		a.1) recolher� em favor do Estado de Minas Gerais, o ICMS relativo � opera��o, utilizando-se para c�lculo a al�quota correspondente � opera��o interna ou interestadual, de acordo com a localiza��o de seu estabelecimento;
(778)		a.2) entregar� ao deposit�rio, al�m dos documentos previstos no art. 21, � 5�, da Lei Federal n� 11.076/2004, o documento de arrecada��o que comprove o recolhimento do ICMS de que trata a subal�nea anterior;
(778)		b) o deposit�rio:
(1215)		b.1) emitir� Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e para o endossat�rio do CDA, com destaque do ICMS, fazendo constar:
(1216)		b.1.1) como base de c�lculo, o pre�o corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local do armaz�m geral ou, na sua falta, no mercado atacadista regional;
(1216)		b.1.2) no campo Informa��es Complementares a seguinte observa��o: �ICMS recolhido nos termos do item 153 da Parte 1 do Anexo I do RICMS�;
(1215)		b.2) juntar� � 1� via da nota fiscal de que trata a subal�nea anterior ou ao DANFE o documento de arrecada��o e manter� c�pia deste junto � 2� via da referida nota, ou � c�pia DANFE;
(1216)		b.3) emitir� Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e para o depositante original, sem destaque do ICMS, fazendo constar:
(1216)		b.3.1) como valor da opera��o, o valor que serviu de base de c�lculo na nota fiscal de que trata a subal�nea �b.1�;
(1216)		b.3.2) no campo Informa��es Complementares a seguinte observa��o: �Nota fiscal emitida para efeitos de baixa de estoque do depositante�.
(778)	153.4	Na opera��o de transfer�ncia de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento deposit�rio:
(1130)		a) o documento de arrecada��o dever� circular juntamente com a 1� via da nota fiscal emitida pelo deposit�rio ou com o DANFE;
(778)		b) n�o ser� admitido cr�dito do imposto sem o respectivo documento de arrecada��o.
(778)	153.5	O deposit�rio que fizer a entrega da mercadoria sem exigir o documento de arrecada��o ser� solidariamente respons�vel pelo pagamento do ICMS devido.
(778)	153.6	Para os efeitos deste item, entende-se como deposit�rio a pessoa jur�dica apta a exercer as atividades de guarda e conserva��o dos produtos de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e de associados.
(4375)	154	Entrada, decorrente de importa��o do exterior, e a sa�da subsequente, com locomotiva do tipo diesel-el�trico, com pot�ncia m�xima superior a 3.000 (tr�s mil) HP e de trilho para estrada de ferro, sem similar produzido no pa�s, classificados, respectivamente, nos c�digos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH, para serem utilizados na presta��o de servi�o de transporte ferrovi�rio de cargas, desde que sejam desonerados do Imposto de Importa��o (II).	30/04/2024
(776)	154.1	A comprova��o de aus�ncia de similar produzido no pa�s ser� efetuada por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de m�quinas, aparelhos, equipamentos, com abrang�ncia em todo territ�rio nacional ou por �rg�o federal especializado.
(2042)	154.2	A isen��o prevista neste item aplica-se tamb�m:
(2043)		a) ao diferencial de al�quotas, decorrente de aquisi��o de mercadorias em opera��o interestadual;
(2043)		b) � importa��o de componentes, partes e pe�as, sem similar produzido no Pa�s, destinadas a estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego na fabrica��o de locomotivas novas com pot�ncia m�xima superior a 3.000 (tr�s) mil HP, observado o disposto no subitem 154.1 quanto � comprova��o de aus�ncia de similar produzido no Pa�s.
(4375)	155	Entrada, decorrente de opera��o interestadual, dos bens relacionados na Parte 22 deste Anexo, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa portu�ria para aparelhamento, moderniza��o e utiliza��o, pelo prazo m�nimo de 5 (cinco) anos, exclusivamente em portos secos localizados no Estado, relativamente ao diferencial de al�quotas.	30/04/2024
(933)	156	Sa�da, em opera��o interna ou interestadual, em virtude de garantia, de parte ou pe�a defeituosa destinada ao estabelecimento fabricante, desde que a remessa ocorra at� trinta dias ap�s o prazo de vencimento da garantia.	Indeterminada
(4375)	157	Sa�da, em opera��o interna ou interestadual, ou entrada decorrente de importa��o do exterior, de medicamentos e reagentes qu�micos, constantes da Parte 23 deste Anexo, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e pe�as, utilizados em pesquisas com seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido.	30/04/2024
(937)	157.1	A aplica��o do benef�cio fica condicionada a que:
(937)		a) a pesquisa e o programa sejam registrados pela Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria - ANVISA/MS - ou, se estes estiverem dispensados de registro na ANVISA/MS, tenham sido aprovados pelo Comit� de �tica em Pesquisa - CEP - da institui��o que for realizar a pesquisa ou realizar o programa;
(1265)		b) a importa��o dos medicamentos, reagentes qu�micos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e pe�as, seja contemplada com:
(1266)		b.1) isen��o, al�quota zero ou n�o sejam tributados pelos Impostos de Importa��o e sobre Produtos Industrializados; ou
(1266)		b.2) isen��o, al�quota zero ou n�o sejam tributados pelos Impostos de Importa��o ou sobre Produtos Industrializados, na hip�tese de as mercadorias constarem da lista da Tarifa Externa Comum (TEC)
(937)		c) os produtos sejam desonerados das contribui��es para os Programas de Integra��o Social e de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico (PIS/PASEP) e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
(937)	157.2	Na importa��o de equipamentos, suas partes e pe�as, a isen��o somente se aplica se n�o houver similar produzido no pa�s.
(937)	157.3	A comprova��o da aus�ncia de similar produzido no pa�s dever� ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de m�quinas, aparelhos e equipamentos com abrang�ncia em todo territ�rio nacional ou por �rg�o federal especializado.
(937)	157.4	Fica dispensado o estorno do cr�dito na sa�da de mercadoria beneficiada com a isen��o prevista neste item.
(4375)	158	Entrada, decorrente de importa��o do exterior, de m�quinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, pe�as e acess�rios, constantes da Parte 24 deste Anexo, efetuada por empresa concession�ria da presta��o de servi�os p�blicos de radiodifus�o sonora e de sons e imagens de recep��o livre e gratuita, desde que, cumulativamente:	30/04/2024
(937)		a) n�o haja similar produzido no Pa�s;
(937)		b) a parcela relativa � receita bruta decorrente das opera��es previstas neste item esteja desonerada das contribui��es para os Programas de Integra��o Social e de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico (PIS/PASEP) e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); e
(937)		c) os produtos estejam tamb�m contemplados com isen��o ou redu��o a zero da al�quota do Imposto sobre a Importa��o (II).
(937)	158.1	A comprova��o da aus�ncia de similar produzido no Pa�s ser� atestada por entidade representativa do setor produtivo de m�quinas, aparelhos e equipamentos, com abrang�ncia em todo territ�rio nacional ou por �rg�o federal competente.
(4599)	158.2	O benef�cio previsto neste item aplica-se, tamb�m, aos produtos produzidos com tecnologia anal�gica.	31/12/2032
(4600)	158.3	No per�odo de 1� de janeiro de 2029 a 31 de dezembro 2032, a isen��o de que trata o subitem 158.2 ser� parcial, ficando o benef�cio reduzido em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 2029, resultando nos seguintes percentuais de redu��o de base de c�lculo:
(4600)		a) 0,8% (oito d�cimos por cento), de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2029;
(4600)		b) 0,6% (seis d�cimos por cento), de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2030;
(4600)		c) 0,4% (quatro d�cimos por cento), de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2031;
(4600)		d) 0,2% (dois d�cimos por cento), de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2032.
(4375)	159	Sa�da, em opera��o interna ou interestadual destinada a �rg�o ou entidade da administra��o p�blica direta, suas autarquias e funda��es, de reagente para diagn�stico da Doen�a de Chagas pela t�cnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antigenos Recombinantes e Ant�genos lisados purificados, para detec��o simult�nea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano, desde que, cumulativamente:	30/04/2024
(938)		a) haja desconto no pre�o, do valor equivalente ao imposto dispensado; e
(938)		b) seja indicado, no respectivo documento fiscal, o valor do desconto.
(938)	159.1	Fica dispensado o estorno do cr�dito na sa�da da mercadoria beneficiada com a isen��o prevista neste item.
(4375)	160	Entrada, decorrente de importa��o do exterior, ou sa�da, em opera��o interna ou interestadual, de �nibus, micro-�nibus e embarca��es, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal ou Munic�pios, no �mbito do Programa Caminho da Escola, do Minist�rio da Educa��o, institu�do pela RESOLU��O/FNDE/CD/N� 003, de 28 de mar�o de 2007.	30/04/2024
(959)	160.1	A isen��o somente se aplica:
(959)		a) � opera��o que esteja contemplada com isen��o ou tributada � al�quota zero do Imposto de Importa��o (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
(959)		b) se a parcela relativa � receita bruta decorrente das opera��es previstas neste item esteja desonerada das contribui��es do PIS/PASEP e COFINS; e
(959)		c) as aquisi��es forem realizadas por meio de Preg�o de Registro de Pre�os realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa��o - FNDE.
(959)	160.2	O valor correspondente � desonera��o dos tributos indicados na al�nea �a� deste item dever� ser deduzido do pre�o dos respectivos produtos, mediante indica��o expressa no documento fiscal relativo � opera��o.
(959)	160.3	Fica dispensado o estorno do cr�dito nas sa�das das mercadorias beneficiadas com a isen��o prevista neste item.
(3715)	161	Entrada, decorrente de importa��o do exterior, ou sa�da, em opera��o interna, de bens e mercadorias constantes da Parte 25 deste Anexo, destinadas � constru��o do Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais, desde que observadas as condi��es estabelecidas em resolu��o da Secretaria de Estado de Fazenda..	31/10/2020
(994)	161.1	Fica dispensado o estorno do cr�dito nas sa�das das mercadorias beneficiadas com a isen��o prevista neste item
(1770)	161.2	Consideram-se destinados � constru��o do Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais inclusive os bens e as mercadorias destinados aos respectivos canteiros de obras.
(4599)	162	Sa�da, em opera��o interna, de mercadoria de propriedade do cooperado ou associado promovida:	31/12/2032
(1833)		a) pela cooperativa ou associa��o de que trata o art. 441 da Parte 1 do Anexo IX com destino ao cooperado ou associado;
(1833)		b) pelo cooperado ou associado com destino � cooperativa ou � associa��o de que trata o art. 441 da Parte 1 do Anexo IX.
(4600)	162.1	No per�odo de 1� de janeiro de 2029 a 31 de dezembro 2032, a isen��o de que trata este item ser� parcial, ficando o benef�cio reduzido em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 2029, resultando nos seguintes percentuais de redu��o de base de c�lculo:
(4600)		a) 0,8% (oito d�cimos por cento), de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2029;
(4600)		b) 0,6% (seis d�cimos por cento), de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2030;
(4600)		c) 0,4% (quatro d�cimos por cento), de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2031;
(4600)		d) 0,2% (dois d�cimos por cento), de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2032.
(3558)	163	Presta��o interna de servi�o de transporte intermunicipal de carga efetuado por balsa.	31/12/2032
(3558)	164	Sa�da, em opera��o interna, de glicos�metro destinado ao monitoramento da glicemia capilar, promovida pelo estabelecimento industrial fabricante da mercadoria, desde que o benef�cio correspondente seja transferido ao adquirente do produto, mediante redu��o no seu pre�o.	31/12/2032
(4599)	165	Relativamente � parcela da subven��o da tarifa de energia el�trica estabelecida pela Lei Federal n� 10.604, de 17 de dezembro de 2002, o fornecimento a consumidores enquadrados na Subclasse Residencial de Baixa Renda, de acordo com as condi��es fixadas nas Resolu��es n� 246, de 30 de abril de 2002, e n� 485, de 29 de agosto de 2002, da Ag�ncia Nacional de Energia El�trica (ANEEL).	31/12/2032
(4600)	165.1	No per�odo de 1� de janeiro de 2029 a 31 de dezembro 2032, a isen��o de que trata este item ser� parcial, ficando o benef�cio reduzido em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 2029, resultando nos seguintes percentuais de redu��o de base de c�lculo:
(4600)		a) 0,8% (oito d�cimos por cento), de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2029;
(4600)		b) 0,6% (seis d�cimos por cento), de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2030;
(4600)		c) 0,4% (quatro d�cimos por cento), de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2031;
(4600)		d) 0,2% (dois d�cimos por cento), de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2032.
(1307)	166	Sa�da, em opera��o interna, de autom�vel novo de passageiro de fabrica��o nacional, com motor de cilindrada n�o superior a 1.600cm3 (mil e seiscentos cent�metros c�bicos), destinado � operacionaliza��o de conselho tutelar municipal a que se refere a Lei Federal n� 8.069, de 13 de julho de 1990, nas aquisi��es realizadas por Munic�pio deste Estado, para uso exclusivo de conselho tutelar, observado o seguinte:	31/12/2009
(1108)		a) o tratamento tribut�rio ser� aplicado � aquisi��o de um ve�culo para cada trezentos mil habitantes, por Munic�pio;
(1108)		b) o ve�culo adquirido dever� conter a inscri��o na parte externa: �Ve�culo de uso exclusivo do conselho tutelar do Munic�pio de (indicar o Munic�pio), adquirido com o incentivo da Lei Estadual n�. 17.247/07�;
(1108)		c) o ve�culo dever� ser usado exclusiva e ininterruptamente pelo conselho tutelar municipal pelo prazo m�nimo de tr�s anos;
(1188)		d) a isen��o ser� previamente reconhecida pela autoridade fazend�ria competente, mediante pedido de reconhecimento de isen��o formulado pelo munic�pio interessado, conforme modelo de documento dispon�vel no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br).
(1108)	166.1	O descumprimento das condi��es previstas neste item sujeitar� o Munic�pio ao pagamento do imposto dispensado com todos os acr�scimos legais, inclusive multas.
(3558)	167	Sa�da, em opera��o interna, de ve�culo automotor novo, adquirido por Munic�pio que promova sua doa��o ao Estado no prazo de trinta dias contados da data de aquisi��o, para ser incorporado � frota de viaturas da Pol�cia Civil do Estado (PCMG) e Pol�cia Militar do Estado (PMMG).	31/12/2032
(1188)	167.1	A isen��o ser� previamente reconhecida pela autoridade fazend�ria competente, mediante pedido de reconhecimento de isen��o formulado pelo munic�pio interessado, conforme modelo de documento dispon�vel no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br);
(1108)	167.2	No prazo de 60 (sessenta) dias contado da data de aquisi��o do ve�culo, a Prefeitura Municipal dever� apresentar na AF de seu domic�lio c�pia do ato de doa��o e do comprovante de recebimento pela PCMG ou PMMG do ve�culo adquirido.
(1108)	167.3	O Munic�pio adquirente dever� recolher o imposto com os acr�scimos legais, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de emiss�o do documento fiscal de venda, na hip�tese de n�o se efetivar a doa��o no prazo de trinta dias contados da mesma data.
(1189)	167.4	Para os efeitos de frui��o da isen��o prevista neste item, dever�o ser observadas, ainda, as disposi��es estabelecidas em resolu��o da Secretaria de Estado de Fazenda.
(1241)	168	Presta��o de servi�o de comunica��o referente ao acesso � internet e � conectividade em banda larga destinada a escolas p�blicas.	Indeterminada
(1241)	168.1	A aplica��o do benef�cio fica condicionada a que a parcela relativa � receita bruta decorrente das presta��es previstas neste item esteja desonerada das contribui��es para os Programas de Integra��o Social e de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico (PIS/PASEP) e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
(1241)	168.2	Fica dispensado o estorno de cr�dito na presta��o de servi�o beneficiada com a isen��o prevista neste item.
(1241)	169	Opera��o decorrente de doa��o de equipamentos a escolas p�blicas a serem utilizados no servi�o de que trata o item anterior.	Indeterminada
(1241)	169.1	A isen��o prevista neste item fica condicionada a que:
(1241)		a) os equipamentos estejam beneficiados com isen��o ou al�quota zero do Imposto sobre a Importa��o (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
(1241)		b) a parcela relativa � receita bruta decorrente das opera��es previstas neste item esteja desonerada das contribui��es para os Programas de Integra��o Social e de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico (PIS/PASEP) e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
(1241)	169.2	Fica dispensado o estorno de cr�dito na sa�da de mercadoria ou bem beneficiado com a isen��o prevista neste item.
(3107)	170	Revogado
(1291)	171	Sa�da, em opera��o interna, de embalagens de agrot�xicos usadas e lavadas promovidas pelo estabelecimento produtor agropecu�rio com destino �s Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento.	Indeterminada
(1291)	171.1	A isen��o alcan�a a presta��o de servi�o de transporte relacionada com a opera��o.	Indeterminada
(3105)	172	Sa�da, em opera��o interna ou interestadual, de embalagens de agrot�xicos usadas, lavadas e prensadas promovida por Central ou Posto de Coleta e Recebimento com destino a estabelecimento reciclador.	Indeterminada
(1291)	172.1	A isen��o alcan�a a presta��o de servi�o de transporte relacionada com a opera��o.	Indeterminada
(1285)	173	Presta��o de servi�o de comunica��o referente ao acesso � internet e � conectividade em banda larga no �mbito do Programa Governo Eletr�nico de Servi�o de Atendimento do Cidad�o - GESAC, institu�do pelo Governo Federal.	Indeterminada
(1285)	173.1	Fica dispensado o estorno de cr�dito na presta��o de servi�o beneficiada com a isen��o prevista neste item.	Indeterminada
(4375)	174	Sa�da, em opera��o interna ou interestadual, de pe�as de uso aeron�utico, em virtude de garantia, destinadas � aplica��o em servi�os de assist�ncia t�cnica, manuten��o e reparo de aeronaves nacionais ou estrangeiras por empresa nacional da ind�stria aeron�utica, por estabelecimento de rede de comercializa��o de produtos aeron�uticos ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manuten��o de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeron�utica do Minist�rio da Defesa e constantes na publica��o do Ato COTEPE previsto no � 3� da cl�usula primeira do Conv�nio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991.	30/04/2024
(1517)	174.1	O benef�cio previsto neste item:
(1517)		a) ser� aplicado exclusivamente � remessa:
(1517)		a.1) da pe�a defeituosa para o fabricante;
(1517)		a.2) da pe�a nova em substitui��o � defeituosa, a ser aplicada na aeronave.
(1517)		b) fica condicionado a que a remessa ocorra at� 30 (trinta) dias contados do prazo de vencimento da garantia.
(1517)	174.2	Nas opera��es de que trata este item ser� observado, ainda, o disposto no Cap�tulo LXIV da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento.
(3302)	175	Revogado
(2363)	176	Opera��es com bens e mercadorias constantes da Parte 27 deste Anexo, destinadas � constru��o, amplia��o, reforma ou moderniza��o de est�dios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014, desde que:	31/05/2015
(2040)		a) seja observado o disposto:
(2041)		a.1) em resolu��o da Secretaria de Estado de Fazenda, na hip�tese de opera��o interna;
(2041)		a.2) em regime especial concedido pela Superintend�ncia de Tributa��o (SUTRI), na hip�tese de opera��o interestadual.
(1590)		b) a opera��o n�o seja tributada ou esteja beneficiada com redu��o a zero da al�quota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
(1590)		c) a opera��o esteja desonerada das contribui��es para os Programas de Integra��o Social e de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico (PIS/PASEP) e para a Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
(1590)		d) as mercadorias recebidas sejam empregadas nas obras a que se refere este item.
(1590)	176.1	Fica dispensado o estorno do cr�dito nas sa�das das mercadorias beneficiadas com a isen��o prevista neste item.
(1771)	176.2	Consideram-se destinados � constru��o, amplia��o, reforma ou moderniza��o de est�dios inclusive os bens e as mercadorias destinados aos respectivos canteiros de obras.
(2363)	177	Entrada decorrente de importa��o do exterior, de bens e mercadorias constantes da Parte 27 deste Anexo, destinadas � constru��o, amplia��o, reforma ou moderniza��o de est�dios localizados neste Estado, a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014, desde que:	31/05/2015
(1590)		a) sejam observadas as condi��es estabelecidas em resolu��o da Secretaria de Estado de Fazenda;
(1590)		b) a importa��o n�o seja tributada ou esteja beneficiada com redu��o a zero da al�quota do Imposto sobre a Importa��o (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
(1590)		c) a importa��o esteja desonerada das contribui��es para os Programas de Integra��o Social e de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico (PIS/PASEP) e para a Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
(1590)		d) as mercadorias adquiridas n�o possuam similar de fabrica��o nacional, devendo a aus�ncia de similaridade estar devidamente comprovada por laudo emitido por �rg�o federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo com abrang�ncia em todo o territ�rio nacional;
(1590)		e) as mercadorias recebidas sejam empregadas nas obras a que se refere este item.
(1771)	177.1	Consideram-se destinados � constru��o, amplia��o, reforma ou moderniza��o de est�dios inclusive os bens e as mercadorias destinados aos respectivos canteiros de obras.
(4626)	178	Sa�da do estabelecimento industrial fabricante, deste Estado, habilitado ao Regime Aduaneiro Especial de Exporta��o e de Importa��o de Bens Destinados �s Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petr�leo e de G�s Natural � Repetro (Lei n� 9.478, de 6 de agosto de 1997), ao Regime Aduaneiro Especial de Exporta��o e de Importa��o de Bens Destinados �s Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petr�leo e de G�s Natural � Repetro-Sped (Lei n� 12.276, de 30 de junho de 2010 e Lei n� 12.351, de 22 de dezembro de 2010), ou ao Regime Especial de Industrializa��o de Bens Destinados �s Atividades de Explora��o, de Desenvolvimento e de Produ��o de Petr�leo, de G�s Natural e de outros Hidrocarbonetos Fluidos � Repetro-Industrializa��o (Lei n� 13.586, de 28 de dezembro de 2017), em opera��o interna ou interestadual, de mercadoria relacionada na Parte 10 do Anexo IV, observado o disposto no art. 11 da Parte 1 do Anexo XVI, destinada a estabelecimento industrial:	31/12/2040
(2139)		a) de contribuinte habilitado ao Regime Aduaneiro Especial de Exporta��o e de Importa��o de Bens Destinados �s Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petr�leo e de G�s (REPETRO);
(2139)		b) de contribuinte industrial contratado por pessoa jur�dica domiciliada no exterior, para a constru��o de bens que venham a ser destinados ao contribuinte indicado na al�nea �a� deste item;
(2139)		c) deposit�rio, desde que as mercadorias venham a ser destinadas aos contribuintes indicados nas al�neas �a� e �b� deste item;
(4626)		d) de contribuinte habilitado ao Repetro-Sped, para utiliza��o na fabrica��o de equipamentos necess�rios �s atividades de explora��o e produ��o de petr�leo e de g�s natural e de constru��o de bens, que venham a ser destinados ao contribuinte indicado na al�nea �a�;, ao
(2538)		e) que promover a venda para pessoa jur�dica sediada no exterior sem sa�da f�sica da mercadoria do territ�rio nacional;
(3400)		f) que promover a venda para:
(3400)		f.1) detentora de concess�o ou autoriza��o, nos termos da Lei Federal n� 9.478, de 6 de agosto de 1997;
(3400)		f.2) detentora de cess�o onerosa nos termos da Lei Federal n� 12.276, de 30 de junho de 2010;
(3400)		f.3) detentora de contrato em regime de partilha de produ��o nos termos da Lei Federal n� 12.351, de 22 de dezembro de 2010;
(3400)		f.4) contratada pelas empresas listadas nas subal�neas �f.1� a �f.3� para a presta��o de servi�os destinados � execu��o das atividades objeto da concess�o, autoriza��o, cess�o onerosa ou partilha.
(3558)	178.1	O benef�cio previsto neste item aplica-se, tamb�m:	31/12/2032
(2539)		a) aos equipamentos, m�quinas, acess�rios, aparelhos, pe�as, cascos e mercadorias, ainda que n�o relacionados na Parte 10 do Anexo IV, utilizados:
(2538)		a.1) na constru��o, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produ��o ou de perfura��o, bem como em suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais;
(2538)		a.2) na pesquisa, explora��o e produ��o de petr�leo e g�s natural;
(2539)		b) aos m�dulos, quando utilizados na constru��o, reparo e montagem de sistemas de produ��o ou perfura��o, processados, industrializados ou montados em unidades industriais;
(3400)		c) aos bens e mercadorias classificados nos c�digos da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH - previstos em rela��o de bens permanentes e tempor�rios publicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no �mbito do Regime Aduaneiro Especial de Exporta��o e de Importa��o de Bens Destinados �s Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petr�leo e de G�s Natural - REPETRO-SPED;
(3400)		d) aos produtos relacionados na Parte 6 do Anexo XVI, na sa�da promovida por estabelecimento industrial fabricante na opera��o de que trata o caput do art. 13 da Parte 1 do Anexo XVI.
(2139)	178.2	O benef�cio previsto neste item n�o se aplica �s opera��es de transfer�ncia entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte.
(4626)	178.3	A nota fiscal que acobertar a opera��o nas sa�das de que trata o item 178 dever� ser emitida e escriturada na forma estabelecida na Portaria SRE n� 138, de 26 de dezembro de 2014, da Subsecretaria da Receita Estadual � SRE.
(2139)	178.4	A isen��o prevista neste item n�o d� direito � manuten��o do cr�dito de ICMS referente �s opera��es antecedentes.
(2550)	178.5	Revogado
(3818)	178.6	Alternativamente ao disposto neste item, o contribuinte poder� optar, a cada opera��o, pela redu��o da base de c�lculo prevista no item 45 da Parte 1 do Anexo IV ou pelo tratamento tribut�rio previsto no Cap�tulo V da Parte 1 do Anexo XVI.
(2550)	178.7	Revogado
(2694)	178.8	Na hip�tese da al�nea �e� do item 178, a isen��o somente se aplica se o estabelecimento industrial que receber a mercadoria do industrial mineiro e promover a venda para pessoa jur�dica sediada no exterior sem sa�da f�sica da mercadoria do territ�rio nacional, cumulativamente:
(2694)		a) for autorizado pela Secretaria de Com�rcio Exterior (SECEX) a operar o regime aduaneiro especial de drawback integrado aplicado �s mercadorias nacionais fornecidas pelo industrial fabricante deste Estado;
(2926)		b) Revogado
(2693)		c) possuir o pedido/ordem de compra (purchase order) emitido pela pessoa jur�dica sediada no exterior formalizando o neg�cio para adquirir as mercadorias de acordo com o Ato Concess�rio de drawback integrado a que se refere a al�nea �a�.
(3400)	178.9	Na hip�tese da al�nea �f� do item 178, a isen��o somente se aplica se o estabelecimento industrial que receber a mercadoria do industrial mineiro possuir o pedido/ordem de compra emitido pela pessoa jur�dica a que se referem as subal�neas �f1� a �f4� do citado item, formalizando o neg�cio.
(4626)	179	A entrada, decorrente de importa��o do exterior, realizada pelo estabelecimento industrial fabricante, deste Estado, habilitado ao Repetro, ao Repetro-Sped ou ao Repetro-Industrializa��o, de bens ou mercadorias constantes da Parte 10 do Anexo IV, sem similar produzido no Pa�s, para serem utilizados na fase de pesquisa, explora��o e produ��o de petr�leo e g�s natural, observado o disposto no art. 11 da Parte 1 do Anexo XVI, destinados ao estabelecimento:	31/12/2040
(2139)		a) de contribuinte habilitado ao Regime Aduaneiro Especial de Exporta��o e de Importa��o de Bens Destinados �s Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petr�leo e de G�s (REPETRO);
(2139)		b) de contribuinte industrial contratado por pessoa jur�dica domiciliada no exterior, para a constru��o de bens que venham a ser destinados ao contribuinte indicado na al�nea �a� deste subitem;
(2139)		c) deposit�rio, desde que as mercadorias venham a ser destinadas aos contribuintes indicados nas al�neas �a� e �b�;
(4626)		d) de contribuinte industrial habilitado ao Repetro, ao Repetro-Sped ou ao Repetro-Industrializa��o, para utiliza��o na fabrica��o de equipamentos necess�rios �s atividades de explora��o e produ��o de petr�leo e de g�s natural e de constru��o de bens, que venham a ser destinados ao contribuinte indicado na al�nea �a�;
(2537)		e) que promover a venda para pessoa jur�dica sediada no exterior sem sa�da f�sica da mercadoria do territ�rio nacional;
(3400)		f) que promover a venda para:
(3400)		f.1) detentora de concess�o ou autoriza��o, nos termos da Lei Federal n� 9.478, de 1997;
(3400)		f.2) detentora de cess�o onerosa nos termos da Lei Federal n� 12.276, de 2010;
(3400)		f.3) detentora de contrato em regime de partilha de produ��o nos termos da Lei Federal n� 12.351, de 2010;
(3400)		f.4) contratada pelas empresas listadas nas subal�neas �f.1� a �f.3� para a presta��o de servi�os destinados � execu��o das atividades objeto da concess�o, autoriza��o, cess�o onerosa ou partilha.
(2540)	179.1	O benef�cio previsto neste item estende-se � importa��o das seguintes mercadorias, ainda que n�o relacionados na Parte 10 do Anexo IV:
(4640)		a) Revogado
(2540)		b) de equipamentos de uso interligado � fase de pesquisa, explora��o e produ��o que ingressem no territ�rio nacional para realizar servi�os tempor�rios no pa�s por um prazo de perman�ncia inferior a 24 (vinte e quatro) meses;
(4640)		c) Revogado
(2139)	179.2	A isen��o prevista neste item n�o se aplica �s opera��es de importa��o ficta a que se refere o Regime Aduaneiro Especial de Exporta��o e de Importa��o de Bens Destinados �s Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petr�leo e de G�s (REPETRO), disciplinado no Cap�tulo XI do Decreto federal n� 6.759, de 05 de fevereiro de 2009.
(3818)	179.3	Alternativamente ao disposto neste item, o contribuinte poder� optar, a cada opera��o, pela redu��o da base de c�lculo prevista no item 49 da Parte 1 do Anexo IV ou pelo tratamento tribut�rio previsto no Cap�tulo V da Parte 1 do Anexo XVI.
(2537)	179.4	A nota fiscal que acobertar a opera��o de importa��o de que trata o item 179 dever� ser emitida e escriturada na forma estabelecida em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual (SRE) da Secretaria de Estado de Fazenda.
(2537)	179.5	A aus�ncia de similaridade ser� comprovada por laudo emitido por �rg�o federal especializado ou por entidade representativa do setor com abrang�ncia em todo o territ�rio nacional.
(2694)	179.6	Na hip�tese da al�nea �e� do item 179, a isen��o somente se aplica se o estabelecimento industrial que receber a mercadoria do industrial mineiro e promover a venda para pessoa jur�dica sediada no exterior sem sa�da f�sica da mercadoria do territ�rio nacional, cumulativamente:
(2694)		a) for autorizado pela Secretaria de Com�rcio Exterior (SECEX) a operar o regime aduaneiro especial de drawback integrado aplicado �s mercadorias nacionais fornecidas pelo industrial fabricante deste Estado;
(2926)		b) Revogado
(2693)		c) possuir o pedido/ordem de compra (purchase order) emitido pela pessoa jur�dica sediada no exterior formalizando o neg�cio para adquirir as mercadorias de acordo com o Ato Concess�rio de drawback integrado a que se refere a al�nea �a�.
(3400)	179.7	Na hip�tese da al�nea �f� do item 179, a isen��o somente se aplica se o estabelecimento industrial que receber a mercadoria do industrial mineiro possuir o pedido/ordem de compra emitido pela pessoa jur�dica a que se referem as subal�neas �f1� a �f4� do citado item, formalizando o neg�cio.
(1644)	180	Sa�da em opera��o interna e interestadual, a t�tulo de doa��o, de mercadoria destinada a entidades governamentais, bem como a presta��o de servi�o de transporte a ela relacionado, para atendimento �s v�timas de desastres naturais ocorridos no Haiti.	31/07/2010
(1644)	180.1	Fica dispensado o estorno do cr�dito na sa�da de mercadoria e na presta��o de servi�o de transporte beneficiadas com a isen��o prevista neste item.	31/07/2010
(1699)	181	Sa�da, em opera��o interna e interestadual:	Indeterminada
(1699)		a) de medidor de vaz�o, de condutiv�metro e de aparelhos para o controle, registro e grava��o dos quantitativos medidos, que atendam �s especifica��es fixadas pela Secretaria da Receita Federal, com destino a estabelecimento industrial fabricante dos produtos classificados nas posi��es 2202 ou 2203 da NBM/SH;
(1698)		b) de equipamentos, partes e pe�as necess�rias � instala��o do sistema de controle de produ��o de bebidas (Sicobe), que atendam �s especifica��es fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando adquiridas pelo estabelecimento industrial envasador de bebidas para atendimento ao disposto no art. 6� da Instru��o Normativa RFB n� 869, de 12 de agosto de 2008.
(1699)	181.1	A isen��o prevista neste item somente ser� aplicada se a parcela relativa � receita bruta decorrente das opera��es previstas neste item estiver desonerada das contribui��es para os Programas de Integra��o Social e de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico (PIS/PASEP) e de Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
(1696)	182	Sa�da, em opera��o interna e interestadual, de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposi��o final ambientalmente adequada.	Indeterminada
(1696)	182.1	O benef�cio previsto neste item n�o se aplica quando a sa�da for destinada � remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar.
(1696)	182.2	Para frui��o da isen��o, o contribuinte dever�:
(1696)		a) emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente n�o for contribuinte obrigado � emiss�o de documento fiscal, consignando no campo �Informa��es Complementares� a seguinte express�o: �Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Conv�nio ICMS 33/10.�;
(1696)		b) emitir documento fiscal para documentar a sa�da dos produtos coletados, consignando no campo �Informa��es Complementares� a seguinte express�o: �Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Conv�nio ICMS 33/10�.
(4375)	183	Entrada decorrente de importa��o do exterior, ou sa�da, em opera��o interna e interestadual, de fosfato de oseltamivir, classificado no c�digo 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NBM/SH (com o sistema de classifica��o adotado a partir de 1� de janeiro de 1997), vinculadas ao Programa Farm�cia Popular do Brasil - Aqui Tem Farm�cia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1).	30/04/2024
(1700)	183.1	A isen��o somente se aplica:
(1700)		a) � opera��o que esteja contemplada com isen��o ou tributada � al�quota zero do Imposto de Importa��o (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
(1700)		b) se a parcela relativa � receita bruta decorrente das opera��es previstas neste item estiver desonerada das contribui��es do PIS/PASEP e COFINS.
(1700)	183.2	Fica dispensado o estorno do cr�dito nas sa�das das mercadorias beneficiadas com a isen��o prevista neste item.
(1803)	184	Sa�da, em opera��o interna e interestadual, a t�tulo de doa��o, bem como a presta��o de servi�o de transporte a ela relacionado, de mercadoria destinada aos Estados de Alagoas e Pernambuco para presta��o de socorro, atendimento e distribui��o �s v�timas das calamidades clim�ticas ocorridas naqueles Estados.	31/12/2012
(1715)	184.1	Fica dispensado o estorno do cr�dito na sa�da de mercadoria e na presta��o de servi�o de transporte beneficiadas com a isen��o prevista neste item.	31/12/2012
(4551)	185	Sa�da de locomotiva classificada no c�digo 8602.10.00 da NBM/SH, produzida no Estado e destinada � presta��o de servi�o de transporte ferrovi�rio de cargas.	30/04/2024
(2131) (2046)	185.1	Fica dispensado o estorno do cr�dito na sa�da da mercadoria beneficiada com a isen��o prevista neste item.
(2138)	185.2	Revogado
(3013)	186	Sa�da, em opera��o interna, de g�neros aliment�cios para alimenta��o escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organiza��es, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por escolas de educa��o b�sica pertencentes �s suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisi��o de Alimentos - Atendimento da Alimenta��o Escolar, institu�do pela Lei Federal n� 10.696, de 02 de julho de 2003, no �mbito do Programa Nacional de Alimenta��o Escolar (PNAE), nos termos da Lei Federal n� 11.947, de 16 de junho de 2009.	Indeterminada
(1858)	186.1	A aplica��o da isen��o fica condicionada a que:
(1858)		a) o agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou suas organiza��es sejam detentores de Declara��o de Aptid�o ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF);
(2107)		b) as sa�das n�o ultrapassem o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor.
(1945)	186.2	A isen��o prevista neste item alcan�a as aquisi��es efetuadas pelas Unidades Gestoras - Caixa Escolar.
(3014)	186.3	A isen��o prevista neste item aplica-se �s sa�das de g�neros aliment�cios para alimenta��o escolar promovidas por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organiza��es destinadas ao Minist�rio do Desenvolvimento Social e Combate � Fome, para operacionaliza��o dos programas nacionais mencionados neste item.
(2877)	187	Sa�da, em opera��o interna, de l�mpada fluorescente compacta de 16 a 25 Watts, NBM/SH 8539.31.00, em opera��es de doa��o promovida pela Companhia Energ�tica de Minas Gerais (CEMIG) para consumidores de unidades residenciais de baixa renda.	31/12/2017
(2877)	187.1	A isen��o prevista neste item aplica-se �s opera��es de doa��o que totalizem at� 1.250.000 (um milh�o duzentos e cinquenta mil) l�mpadas.
(1920)	187.2	Fica autorizada a emiss�o de nota fiscal global, por munic�pio de localiza��o das unidades consumidoras, devendo dela constar:
(1920)		a) como destinat�rio, a pr�pria CEMIG, com endere�o da unidade que promover� a distribui��o das l�mpadas;
(1920)		b) no campo �Informa��es Complementares�, a express�o: �Emiss�o autorizada conforme subitem 187.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS�.
(1920)	187.3	Fica dispensado o estorno do cr�dito na sa�da da mercadoria beneficiada com a isen��o prevista neste item.
(4375)	188	Sa�da, em opera��o interna, de sandu�che Big Mac, promovida por estabelecimento da rede McDonald`s participante do evento anual �McDia Feliz�, realizado em um dia de cada ano.	30/04/2024
(1957)	188.1	A isen��o prevista neste item fica condicionada:
(1957)		a) � doa��o do total da receita l�quida auferida com a venda do sanduiche na data do evento, ap�s dedu��o de outros tributos, a entidade de assist�ncia social, sem fins lucrativos, situada neste Estado;
(1957)		b) � comprova��o, pelo contribuinte � Secretaria de Estado de Fazenda, da doa��o.
(1957)	188.2	Resolu��o da Secretaria de Estado de Fazenda indicar� as entidades de assist�ncia social destinat�rias das doa��es e a forma em que estas ocorrer�o.
(3558)	189	Sa�da, em opera��o interna, de areia e de brita classificada na subposi��o 2517.10.00 da NBM/SH.	31/12/2032
(3558)	190	Sa�da, em opera��o interna, de lajes pr�-moldadas, tijolos cer�micos, blocos de concreto, telhas cer�micas, tijoleiras de cer�mica (pe�as ocas para tetos e pavimentos), tapa-vistas de cer�mica (complemento de tijoleira), manilhas e conex�es cer�micas.	31/12/2032

Empresas

RICMS/2002 - ANEXO I - 6/11