Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Subtítulo - OPERAÇÃO SUBSEQUENTE NÃO TRIBUTADA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.500/23/1ª	O	01/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.536/23/2ª	O	15/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.322/22/2ª	O	28/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.686/23/CE	NÃO
23.323/22/2ª	O	28/12/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.687/23/CE	NÃO
24.054/22/3ª	S	16/03/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.	24.291/22/3ª	SIM
24.089/22/3ª	S	04/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.679/21/1ª	O	26/02/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.422/21/CE	NÃO
23.914/21/1ª	S	05/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.542/21/2ª	O	24/03/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.713/21/3ª	O	02/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.714/21/3ª	O	02/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.889/21/3ª	S	15/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.388/21/CE	O	10/03/2021	Recurso de Revisão conhecido e provido à unanimidade.
5.455/21/CE	O	22/09/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
23.525/20/1ª	S	14/05/2020	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.373/20/CE	SIM
23.548/20/1ª	O	29/10/2020	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.455/21/CE	NÃO
22.447/20/2ª	O	25/11/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.388/21/CE	SIM
22.491/20/2ª	O	29/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.373/20/CE	S	16/12/2020	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
23.373/19/1ª	S	04/09/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.225/19/3ª	O	10/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.232/19/CE	SIM
5.232/19/CE	O	21/08/2019	Recurso de Revisão conhecido e parcialmente provido à unanimidade.
23.061/18/1ª	O	31/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.820/18/2ª	O	29/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.107/18/CE	SIM
5.094/18/CE	S	21/09/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.107/18/CE	O	11/10/2018	Recurso de Revisão 40.060146042-34 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060146101-70 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
22.698/17/1ª	O	15/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.991/17/CE	NÃO
21.363/17/2ª	S	26/04/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.311/17/3ª	S	22/03/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.544/17/3ª	O	23/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.968/17/CE	NÃO
22.582/17/3ª	O	23/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.715/17/CE	O	22/02/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.790/17/CE	O	17/05/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.849/17/CE	S	26/07/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.991/17/CE	O	19/12/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
22.240/16/1ª	O	28/09/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.689/16/CE	NÃO
22.364/16/1ª	O	23/12/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.790/17/CE	NÃO
20.966/16/2ª	S	20/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.173/16/2ª	S	26/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.063/16/3ª	S	15/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.540/16/CE	O	08/04/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.689/16/CE	O	16/12/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
21.884/15/1ª	O	03/07/2015	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.486/15/CE	SIM
21.885/15/1ª	O	08/07/2015	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.485/15/CE	SIM
20.783/15/2ª	O	05/08/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.842/15/2ª	O	07/10/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.574/16/CE	NÃO
20.891/15/2ª	O	02/12/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.540/16/CE	NÃO
4.485/15/CE	O	23/10/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.486/15/CE	O	23/10/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
20.597/14/2ª	O	05/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.385/15/CE	NÃO
21.391/14/3ª	O	30/05/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.290/14/CE	NÃO
21.337/13/1ª	S	21/09/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.354/13/1ª	S	09/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.799/12/1ª	S	16/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.655/12/2ª	O	04/08/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.950/12/CE	SIM
20.423/12/3ª	O	05/04/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.406/12/3ª	O	14/04/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			3.909/12/CE	NÃO
20.608/11/1ª	S	30/12/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.159/11/3ª	O	20/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.151/11/3ª	S	15/09/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.