Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - ARQUIVO ELETRÔNICO

Tópico - FALTA DE ENTREGA - SINTEGRA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.676/24/2ª	S	22/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.791/24/2ª	S	09/10/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.849/24/3ª	S	05/06/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.052/24/3ª	S	04/10/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.045/24/3ª	S	30/10/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.397/23/2ª	S	19/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.572/23/2ª	S	20/10/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.573/23/2ª	S	20/10/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.053/22/1ª	S	27/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.701/21/1ª	S	24/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.126/19/2ª	S	12/06/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.174/19/3ª	S	29/05/2019	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.875/18/1ª	S	23/03/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.085/18/1ª	S	31/10/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.038/18/3ª	S	29/08/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.639/17/1ª	S	25/08/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.336/17/3ª	O	03/03/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.796/17/CE	NÃO
22.337/17/3ª	O	03/03/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.797/17/CE	NÃO
22.373/17/3ª	S	03/05/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.755/17/3ª	S	05/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.749/17/3ª	S	07/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.733/17/3ª	S	19/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.028/16/1ª	S	01/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.242/16/1ª	S	02/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.272/16/1ª	S	14/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.235/16/1ª	S	21/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.295/16/1ª	S	30/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.296/16/1ª	S	30/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.197/16/2ª	S	30/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.909/16/3ª	S	30/03/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.083/16/3ª	S	15/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.110/16/3ª	S	12/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.895/15/1ª	S	26/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.889/15/1ª	O	29/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.908/15/1ª	S	08/07/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.920/15/1ª	S	22/07/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.703/15/2ª	S	29/04/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.778/15/2ª	S	01/07/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.779/15/2ª	S	01/07/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.790/15/2ª	S	12/08/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.689/15/3ª	S	26/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.817/15/3ª	S	11/09/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.612/14/1ª	S	19/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.627/14/1ª	S	02/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.646/14/1ª	S	09/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.647/14/1ª	S	09/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.658/14/1ª	S	09/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.661/14/1ª	S	12/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.328/14/2ª	S	22/01/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.329/14/2ª	S	22/01/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.332/14/2ª	S	31/01/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.360/14/2ª	S	06/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.361/14/2ª	S	06/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.458/14/2ª	S	13/06/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.586/14/2ª	S	25/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.318/14/3ª	S	21/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.347/14/3ª	S	30/05/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.346/14/3ª	S	06/06/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.398/14/3ª	S	06/06/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.378/14/3ª	S	13/06/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.387/14/3ª	S	13/06/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.475/14/3ª	S	02/09/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.484/14/3ª	S	02/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.494/14/3ª	S	14/10/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.120/13/1ª	S	28/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.131/13/1ª	S	06/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.157/13/1ª	S	17/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.156/13/1ª	S	01/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.163/13/1ª	S	25/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.204/13/1ª	S	25/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.210/13/1ª	S	08/06/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.211/13/1ª	S	08/06/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.209/13/1ª	S	08/06/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.279/13/1ª	S	17/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.297/13/1ª	S	27/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.288/13/1ª	S	15/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.313/13/1ª	S	15/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.317/13/1ª	S	21/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.318/13/1ª	S	31/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.326/13/1ª	S	07/09/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.341/13/1ª	S	14/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.347/13/1ª	S	28/09/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.365/13/1ª	S	28/09/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.366/13/1ª	S	28/09/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.370/13/1ª	S	12/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.371/13/1ª	S	12/10/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.410/13/1ª	S	15/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.428/13/1ª	S	11/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.409/13/1ª	S	14/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.413/13/1ª	S	21/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.974/13/2ª	S	23/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.990/13/2ª	S	09/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.945/13/2ª	S	16/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.003/13/2ª	S	23/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.062/13/2ª	S	27/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.133/13/2ª	S	15/06/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.210/13/2ª	S	21/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.214/13/2ª	S	07/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.215/13/2ª	S	14/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.221/13/2ª	S	25/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.181/13/2ª	S	05/10/2013	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.242/13/2ª	S	12/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.246/13/2ª	S	23/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.282/13/2ª	S	15/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.288/13/2ª	S	20/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.791/13/3ª	S	20/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.825/13/3ª	S	20/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.920/13/3ª	S	04/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.003/13/3ª	S	15/06/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.005/13/3ª	S	15/06/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.007/13/3ª	S	15/06/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.053/13/3ª	S	10/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.082/13/3ª	S	15/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.091/13/3ª	S	15/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.092/13/3ª	S	15/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.089/13/3ª	S	24/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.093/13/3ª	S	24/08/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.238/13/3ª	S	11/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.696/12/1ª	S	18/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.721/12/1ª	S	07/03/2012	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.723/12/1ª	S	07/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.738/12/1ª	S	14/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.756/12/1ª	S	05/04/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.770/12/1ª	S	18/04/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.815/12/1ª	S	30/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.795/12/1ª	S	07/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.845/12/1ª	S	18/07/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.856/12/1ª	S	04/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.853/12/1ª	S	11/08/2012	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.943/12/1ª	S	28/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.963/12/1ª	S	20/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.991/12/1ª	S	21/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.999/12/1ª	S	24/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.022/12/1ª	S	19/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.510/12/2ª	S	04/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.517/12/2ª	S	11/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.527/12/2ª	S	15/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.579/12/2ª	S	28/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.590/12/2ª	S	05/04/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.749/12/2ª	S	11/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.755/12/2ª	S	11/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.898/12/2ª	S	19/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.429/12/3ª	S	14/04/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.454/12/3ª	S	19/05/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.455/12/3ª	S	26/05/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.483/12/3ª	S	26/05/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.473/12/3ª	S	16/06/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.493/12/3ª	S	28/07/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.551/12/3ª	S	11/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.614/12/3ª	S	12/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.636/12/3ª	S	28/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.640/12/3ª	S	17/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.699/12/3ª	S	24/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.742/12/3ª	S	15/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.762/12/3ª	S	29/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.157/11/1ª	S	02/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.161/11/1ª	S	02/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.170/11/1ª	S	02/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.169/11/1ª	S	05/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.192/11/1ª	S	19/02/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.198/11/1ª	S	19/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.199/11/1ª	S	05/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.211/11/1ª	S	05/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.210/11/1ª	S	19/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.223/11/1ª	S	19/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.231/11/1ª	S	26/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.227/11/1ª	S	31/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.252/11/1ª	S	09/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.282/11/1ª	S	30/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.296/11/1ª	S	07/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.298/11/1ª	S	07/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.311/11/1ª	S	07/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.305/11/1ª	S	21/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.333/11/1ª	S	28/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.350/11/1ª	S	02/06/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.357/11/1ª	S	02/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.348/11/1ª	S	02/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.474/11/1ª	S	03/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.565/11/1ª	O	05/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.640/11/1ª	S	21/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.097/11/2ª	S	19/03/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.102/11/2ª	S	26/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.113/11/2ª	S	31/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.129/11/2ª	S	09/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.058/11/2ª	S	16/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.168/11/2ª	S	02/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.169/11/2ª	S	02/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.228/11/2ª	S	30/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.282/11/2ª	S	20/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.344/11/2ª	S	30/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.406/11/2ª	S	17/12/2011	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.
19.421/11/2ª	S	30/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.475/11/2ª	S	30/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.479/11/2ª	S	07/01/2012	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.487/11/2ª	S	07/01/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.916/11/3ª	S	12/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.917/11/3ª	S	12/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.927/11/3ª	S	12/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.931/11/3ª	S	12/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.919/11/3ª	S	19/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.923/11/3ª	S	19/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.925/11/3ª	S	19/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.935/11/3ª	S	26/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.938/11/3ª	S	05/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.939/11/3ª	S	05/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.952/11/3ª	S	05/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.954/11/3ª	S	05/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.944/11/3ª	S	12/03/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.953/11/3ª	S	12/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.960/11/3ª	S	26/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.963/11/3ª	S	26/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.968/11/3ª	S	31/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.934/11/3ª	S	09/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.041/11/3ª	S	21/05/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.075/11/3ª	S	04/06/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.129/11/3ª	S	30/07/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.131/11/3ª	S	30/07/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.134/11/3ª	S	30/07/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.141/11/3ª	S	30/07/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.142/11/3ª	S	30/07/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.148/11/3ª	S	06/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.160/11/3ª	S	13/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.140/11/3ª	O	20/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.183/11/3ª	S	20/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.193/11/3ª	S	27/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.191/11/3ª	S	03/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.187/11/3ª	S	24/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.307/11/3ª	S	15/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.308/11/3ª	S	17/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.311/11/3ª	S	17/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.314/11/3ª	S	21/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.482/10/1ª	S	02/02/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.556/10/1ª	S	15/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.615/10/1ª	S	15/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.623/10/1ª	S	15/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.641/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.649/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.660/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.668/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.667/10/1ª	S	19/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.820/10/1ª	S	25/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.819/10/1ª	S	25/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.798/10/1ª	S	02/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.832/10/1ª	S	02/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.846/10/1ª	S	02/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.868/10/1ª	S	02/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.910/10/1ª	S	31/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.911/10/1ª	S	31/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.912/10/1ª	S	31/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.936/10/1ª	S	28/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.030/10/1ª	S	30/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.056/10/1ª	S	23/10/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.035/10/1ª	S	06/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.067/10/1ª	S	06/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.068/10/1ª	S	06/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.083/10/1ª	S	20/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.108/10/1ª	S	27/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.133/10/1ª	S	11/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.126/10/1ª	S	18/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.137/10/1ª	S	18/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.144/10/1ª	S	23/12/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.147/10/1ª	S	23/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.135/10/1ª	S	28/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.148/10/1ª	S	28/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.596/10/2ª	S	02/02/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.626/10/2ª	S	02/02/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.659/10/2ª	S	27/03/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.696/10/2ª	S	04/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.722/10/2ª	S	22/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.778/10/2ª	S	12/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.779/10/2ª	S	12/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.762/10/2ª	S	19/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
18.809/10/2ª	S	25/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.819/10/2ª	S	10/07/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
18.858/10/2ª	S	10/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.863/10/2ª	S	31/07/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
18.865/10/2ª	S	31/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.873/10/2ª	S	21/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.882/10/2ª	S	28/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.898/10/2ª	S	04/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.948/10/2ª	S	09/10/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.971/10/2ª	S	13/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.975/10/2ª	S	20/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.009/10/2ª	S	11/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.413/10/3ª	S	27/02/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.488/10/3ª	S	04/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.499/10/3ª	S	04/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.516/10/3ª	S	04/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.511/10/3ª	S	08/05/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.515/10/3ª	S	15/05/2010	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
19.534/10/3ª	S	15/05/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.546/10/3ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.553/10/3ª	S	02/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.552/10/3ª	S	09/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
19.545/10/3ª	S	12/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.581/10/3ª	S	19/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.582/10/3ª	S	19/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.673/10/3ª	S	28/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.708/10/3ª	S	26/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.817/10/3ª	S	13/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.828/10/3ª	S	13/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.837/10/3ª	S	27/11/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.838/10/3ª	S	27/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.840/10/3ª	S	11/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.839/10/3ª	S	11/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.862/10/3ª	S	18/12/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.