Publicações recentes de Legislação Tributária - Novembro/2022
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 154/22, de 23 de setembro de 2022, no Convênio ICMS 142/18, notadamente no que pertine aos códigos NBM/SH aplicáveis às mamadeiras). |
23/11/2022 |
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| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta as alterações efetivadas no Convênio ICMS 142/18, na redação dada pelo Convênio ICMS 108/22, na Parte 2 e 3 do Anexo XV do RICMS. Além disso, internaliza as alterações efetuadas no Protocolo ICMS 28/09, efetuadas pelos Protocolos ICMS 33/22 e 67/22; no Protocolo ICMS 188/09, efetuada pelo Protocolo ICMS 52/22; no Protocolo ICMS 30/13, efetuada pelo Protocolo ICMS 68/22 e no Protocolo ICMS 21/91, efetuada pelo Protocolo ICMS 66/22). |
22/11/2022 |
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| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Com fundamento no Convênio ICMS nº 79/22, de 13 de junho de 2022, regulamenta o Convênio ICMS nº 220/19, de 13 de dezembro de 2019, que deu nova redação ao Convênio ICMS nº 03/18, de 16 de janeiro de 2018, notadamente a parte que trata do Regime Especial de Industrialização de Bens destinados às Atividades de Exploração, de Desenvolvimento e de Produção de Petróleo, de Gás Natural e de outros Hidrocarbonetos Fluidos – Repetro-Industrialização). |
17/11/2022 |
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| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta a denúncia dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina de protocolos ICMS que eram signatários com o Estado de Minas Gerais para atribuição de responsabilidade por substituição tributária. Além disso, no âmbito 21.4 do Capítulo 21 da Parte 2 do Anexo XV excluiu-se a menção ao Estado de Minas Gerais, pois desnecessária. Altera-se, também, o Capítulo 10 da Parte 2 do Anexo XV, dando-lhe nova redação, dada a necessidade de inclusão da coluna “Exceções” e ajusta-se o âmbito de aplicação de alguns itens deste capítulo). |
08/11/2022 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – Ufemg para o exercício de 2023. |
29/11/2022 |
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| Estabelece a obrigatoriedade de apresentação dos Registros 1601 e 1700 da Escrituração Fiscal Digital – EFD. |
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| Dispõe sobre a divulgação de informações relativas à dívida ativa do Estado de Minas Gerais e seus devedores. |
12/11/2022 |
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| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2022. |
05/11/2022 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de dezembro de 2022. |
30/11/2022 |
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| Altera a Portaria Sutri nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
26/11/2022 |
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| Altera a Portaria Sutri nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS |
25/11/2022 |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
23/11/2022 |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
18/11/2022 |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.182, de 23 de junho de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
12/11/2022 |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.184, de 24 de junho de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.181, de 15 de junho de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). |
11/11/2022 |
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| Divulga a relação de veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG com isenção do ICMS em operação interna e na entrada decorrente de operação de importação do exterior. |
05/11/2022 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). |
04/11/2022 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de outubro de 2022 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
05/11/2022 |
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| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em novembro/2022. |
04/11/2022 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em novembro/2022. |
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| Comunica que o juro para o mês de outubro/2022, exigível a partir de novembro/2022 é de 1,020676. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
