Publicações recentes de Legislação Tributária - Setembro/2022
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 143/21, Altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, a fim de combater problemas de arrecadação nas operações interestaduais efetuadas por formuladores que não efetuam a retenção do ICMS das operações próprias e o relativo à substituição tributária). |
29/09/2022 |
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| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 123/22, para conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural veicular - GNV, sendo o percentual de redução da base de cálculo apurado tendo como parâmetro a relação proporcional entre os valores do PMPF do etanol hidratado combustível – EHC e do GNV, apurada com base nos valores definidos em Ato COTEPE/PMPF e divulgado pela SEF em Portaria da SRE). |
17/09/2022 |
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| Altera o Decreto nº 48.477, de 1º de agosto de 2022, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências (Disciplina Convênio ICMS 86/22, que altera o Convênio ICMS 134/16 - que trata das informações que devem ser prestadas pelas instituições e intermediadores financeiros, para estabelecer que as cooperativas de crédito se equiparam aos bancos de qualquer espécie). |
16/09/2022 |
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| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (A presente minuta de decreto tem por objetivo alterar o art. 36-E da Parte 1 do Anexo V do RICMS para regulamentar o Ajuste SINIEF 19/19, de 10 de outubro de 2019, que altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). |
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| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (A presente minuta de decreto regulamenta: I – o Convênio ICMS 68/22, de 12 de maio de 2022, prorrogando os prazos dos dispositivos, com exceção do item 234 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, para 31 de dezembro de 2032, de acordo com os incisos I a IV do caput da cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, alterados pelo Convênio ICMS 68/22; II – o inciso CCXXXIII do Convênio ICMS 178/21, de 1º de outubro de 2021, para prorrogar a vigência do benefício constante no item 234 da Parte 1 do Anexo I do RICMS para até 31 de abril de 2024). |
15/09/2022 |
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| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o art. 649 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, para regulamentar os Ajustes SINIEF 13/21 e SINIEF 04/22, que alteram o Ajuste SINIEF 15/20, que dispõe sobre os procedimentos relativos às remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem fornecidos ou utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, com destinatário certo). |
09/09/2022 |
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| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera os arts. 106-E e 106-G da Parte 1 do Anexo V do RICMS para regulamentar os Ajustes SINIEF 17/18, de 31 de outubro de 2018, e SINIEF 03/21, de 8 de abril de 2021, que alteram o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico). |
07/09/2022 |
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| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Conforme decisão da CPT em reunião realizada em 06/05/22, estabelece que o regime especial para concessão de diferimento do ICMS na entrada de mercadoria destinada a integrar o ativo permanente, em decorrência de importação direta do exterior, terá validade de 12 meses, podendo ser prorrogado a critério da DF a que estiver circunscrito o contribuinte, e retirar a necessidade de apresentação pelo interessado da lista de mercadorias a serem importadas). |
02/09/2022 |
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| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera a alínea “d” do subitem 92.18 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, para regulamentar o Convênio ICMS 98/22, de 1º de julho de 2022, que altera a cláusula quarta do Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi). |
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| Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Ajuste SINIEF 01/19, de 5 de abril de 2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – DANF3E, e o Ajuste SINIEF Ajuste SINIEF 02/15, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL). |
1º/09/2022 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2022. |
03/09/2022 |
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| Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006. |
02/09/2022 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de outubro de 2022. |
30/09/2022 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. |
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| Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. |
29/09/2022 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). |
28/09/2022 |
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| Suspende a aplicação do diferimento do ICMS nas operações destinadas ao contribuinte CMMG – Comércio de Metais Minas Gerias Ltda. |
22/09/2022 |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). |
20/09/2022 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
07/09/2022 |
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| Dispõe sobre o credenciamento das usinas produtoras de etanol hidratado combustível – EHC – autorizadas a escriturar mensalmente o valor do crédito outorgado de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nos termos do Decreto no 48.497/22 em consonância com a Portaria do Ministério da Economia no 7.740/22 que regulamenta a entrega do auxílio financeiro para Estados e Distrito Federal de que trata o inciso V do caput do art. 5º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022. |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de agosto de 2022 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
03/09/2022 |
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| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em setembro/2022. |
02/09/2022 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em setembro/2022. |
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| Comunica que o juro para o mês de agosto/2022, exigível a partir de setembro/2022 é de 1,169361. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
