PORTARIA SUFIS Nº 156, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
(MG de 07/09/2022)

Dispõe sobre o credenciamento das usinas produtoras de etanol hidratado combustível – EHC – autorizadas a escriturar mensalmente o valor do crédito outorgado de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nos termos do Decreto no 48.497/22 em consonância com a Portaria do Ministério da Economia no 7.740/22 que regulamenta a entrega do auxílio financeiro para Estados e Distrito Federal de que trata o inciso V do caput do art. 5º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto nº 48.497, de 29 de agosto de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam as usinas produtoras de etanol hidratado combustível – EHC – identificadas nos Protocolos SEI relacionados no Anexo Único desta Portaria, e comunicadas por meio do seu Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e, denominadas credenciadas, autorizadas a escriturar mensalmente o valor do crédito outorgado de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nos termos do Decreto no 48.497/22.

§ 1º - O montante máximo mensal passível de crédito de ICMS, constante no Anexo Único, será liberado às usinas produtoras de EHC credenciadas, em cinco parcelas iguais, mensais e sucessivas, observado o disposto no parágrafo 2º, após o efetivo recebimento, pelo Estado, das respectivas parcelas de auxílio financeiro da União Federal, e sua disponibilização nos termos do § 14 do art. 2o da Portaria do Ministério da Economia nº:7.740/22.

§ 2º - A escrituração mensal do valor do crédito de ICMS outorgado, constante no Anexo Único, por parte das usinas produtoras de etanol hidratado combustível – EHC credenciadas somente poderá se dar após comunicação de liberação da respectiva parcela, pela Diretoria de Gestão Fiscal da Superintendência de Fiscalização – DGF/SUFIS, por meio do seu DT-e.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 06 de setembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO CONFAR
Superintendente de Fiscalização

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUFIS nº 156/2022)