Publicações recentes de Legislação Tributária - Novembro/2021
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Acrescenta os itens 21 e 22 ao Anexo III e os Capítulos XCVI e XCVII à Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS, para regulamentar, respectivamente, os Protocolos ICMS 02/06, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi pela indústria de carroceria, e ICMS 19/96, que institui regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carroceria). |
30/11/2021 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 161/21, que altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista, incluindo as pessoas com síndrome de Down no rol de beneficiários da isenção). |
27/11/2021 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prorroga, até 30/04/2024, a vigência de benefícios previstos na Parte Geral e nos Anexos I, IV e IX do RICMS, com base no Convênio ICMS 178/21, até 31/12/2028, a vigência do item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, de acordo com o Convênio ICMS 156/17, e até 31/12/2021, a vigência do item 232 da mesma parte). |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera para 115,32% a MVA prevista no item 24.0 do Capítulo 2 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, relativa às operações sujeitas ao regime de ST com vinhos, com fundamento em pesquisa realizada pela SAIF, observando-se as regras previstas no Convênio ICMS 142/18). |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Estabelece, no item 233 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, com fundamento no Convênio ICMS 38/06 e no § 5º da cláusula primeira do Convênio ICMS 26/03, que será regulamentada, por meio de portaria da SRE, a relação de veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao CBMMG, cuja saída, em operação interna, será alcançada pela isenção do ICMS, prevista no referido item). |
26/11/2021 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta as alterações promovidas nos Ajustes SINIEF 07/05, SINIEF 09/07 e SINIEF 19/16 pelos Ajustes SINIEF 02/21 e SINIEF 19/21, SINIEF 03/21, e SINIEF 20/21, respectivamente). |
19/11/2021 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o art. 80 da Parte 1 do Anexo V do RICMS excluindo o uso do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC), modelo 8; e os subitens 28.4 e 92.4 Parte 1do Anexo I do RICMS, incluindo período para utilização do benefício de isenção). |
18/11/2021 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta as alterações produzidas pelo Convênio ICMS 135/20 no Convênio ICMS 03/90). |
13/11/2021 |
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| Altera o Decreto nº 48.278, de 30 de setembro de 2021, e o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Alterar o Decreto nº 48.278/21 e o RICMS, de acordo com Decisão da Comissão de Política Tributária de 01/10/2021, revogando as hipóteses de diferimento antes estabelecidas). |
12/11/2021 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta a entrada decorrente de importação do exterior de produtos destinados, em resumida descrição, à geração de energia renovável, com fundamento no Convênio ICMS 101/97 e tal como regulamentado pela maioria das unidades da Federação). |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Inclui o inciso VI ao § 2º do art. 25 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS, para deixar claro que a receita bruta a ser considerada para fins de se calcular o recolhimento efetivo de 3,69% estabelecido no tratamento tributário especial previsto no referido artigo não inclui o valor relativo aos produtos sujeitos à tributação com alíquota interna superior a 18%). |
11/11/2021 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Divulga os Valores Adicionados Fiscais - VAF e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter provisório, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2022. |
27/11/2021 |
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| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2021. |
05/11/2021 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. |
30/11/2021 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. |
27/11/2021 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. |
18/11/2021 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 092, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). |
13/11/2021 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
11/11/2021 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.083, de 19 de julho de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.059, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. |
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| Indica as operações disponíveis para emissão da Nota Fiscal Fácil NFF pelo Produtor Rural Pessoa Física. |
08/11/2021 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de outubro de 2021 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
05/11/2021 |
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| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em novembro/2021. |
04/11/2021 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em novembro/2021. |
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| Comunica que o juro para o mês de outubro/2021, exigível a partir de novembro/2021 é 0,485996. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
