Publicações recentes de Legislação Tributária - Novembro/2020
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS 107/20, que altera o Convênio ICMS 106/10, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização do sanduíche "Big Mac", durante a realização do evento “McDia Feliz”). |
20/11/2020 |
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| Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Acrescenta o item 229 à Parte 1 do Anexo I RICMS para implementar a adesão de MG, por meio do Convênio ICMS 93/20, às disposições do Convênio ICMS 99/18, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, no âmbito do sistema de logística reversa). |
17/11/2020 |
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| Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 71/20, que alterou o Convênio ICMS 134/16, incluindo no rol de obrigados a prestarem informações aos Estados os intermediadores de serviços e negócios (marketplaces). |
14/11/2020 |
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| Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Positiva o tratamento tributário especial concedido aos estabelecimentos com atividade principal classificada nos códigos 1071-6/00 ou 1931-4/00, e no código 4681-8/01 da CNAE, nas operações com etanol hidratado combustível - EHC, etanol anidro combustível e etanol outros fins). |
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| Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera para 129% a MVA prevista no item 24.0 do Capítulo 2 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, relativa às operações sujeitas ao regime de substituição tributária com vinhos importados). |
05/11/2020 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela “A” do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, relativa ao exercício de 2020. |
14/11/2020 |
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| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2020. |
05/11/2020 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
28/11/2020 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. |
26/11/2020 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. |
17/11/2020 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
13/11/2020 |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
11/11/2020 |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
10/11/2020 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
07/11/2020 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 986, de 24 de setembro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gato. |
06/11/2020 |
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| Comunicados |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de outubro de 2020 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
05/11/2020 |
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| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em novembro/2020. |
04/11/2020 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em novembro/2020. |
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| Comunica que o juro para o mês de outubro/2020, exigível a partir de novembro/2020 é 0,156966. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
