Publicações recentes de Legislação Tributária - Julho/2020
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Exclui do âmbito de aplicação do regime de substituição tributária as mercadorias do seguimento de autopeças, constantes do Capítulo 1 da Parte 2 do citado anexo, quando destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação de atribuição de responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS). |
28/07/2020 |
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| Altera o Decreto nº 47.898, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos e altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências (Suspende e prorroga, para até 31/08/2020, prazos estabelecidos nos Decretos nº 47.898/20 e nº 47.913/20, em razão a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus). |
25/07/2020 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Incorpora o disposto no § 8º do art. 13 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, conforme redação dada pelo art.). |
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| Altera o Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica da legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. (Altera o do Decreto nº 47.913/20, para suspender, até 31/07/20, o prazo para o cumprimento da obrigação prevista no § 8º art. 5º da Resolução Conjunta nº 3.516/04 (apresentação de DANFE, por motorista profissional taxista, relativo à aquisição de veículo com isenção). |
22/07/2020 |
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| Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Estabelece a forma de emissão de NF-e complementar para fins de restituição do imposto retido por ST, atualiza as remissões ao Regulamento da Taxa Florestal e estabelece a forma de requerimento de credenciamento da empresa de courier). |
16/07/2020 |
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| Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Implementa o Código de Regime Tributário (CRT), que identifica o regime de tributação a que está sujeito o contribuinte do ICMS ou do IPI, nos termos dos Ajustes SINIEF 7/05, SINIEF 11/19 e SINIEF 14/19). |
03/07/2020 |
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| Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Autoriza a quitação de maior parcela de eventuais débitos tributários utilizando saldo credor do ICMS, nas hipóteses que especifica). |
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| Altera o Decreto nº 47.947, de 14 de maio de 2020, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prorroga para 01/09/2020 o início da produção de efeitos do Decreto nº 47.947/20, estabelecendo prazo para que os contribuintes se adequem aos novos requisitos trazidos na norma). |
01/07/2020 |
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| Estabelece, em caráter excepcional, a possibilidade de reparcelamento de saldo remanescente de crédito tributário com os benefícios previstos no Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários - Programa REGULARIZE. (Permite o reparcelamento de saldo remanescente de crédito tributário com os benefícios do programa REGULARIZE, previsto no Decreto nº 46.817/2015, para contribuintes que já tenham efetuado reparcelamento, desde que o contribuinte requeira o novo reparcelamento até 30/09/2020). |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera a Resolução nº 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e. |
30/07/2020 |
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| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2020. |
04/07/2020 |
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Assunto |
Publicado |
| Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
31/07/2020 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 927, de 28 de fevereiro de 2020, que divulga a metodologia utilizada para fins de apuração do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - nas operações com gás liquefeito de petróleo - GLP - a granel, acondicionado em recipientes de até 13 Kg ou nos demais recipientes. |
30/07/2020 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
23/07/2020 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
22/07/2020 |
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| Estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal - DAMEF - e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal - VAF - dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional. |
18/07/2020 |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
09/07/2020 |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SRE nº 164, de 14 de setembro de 2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
08/07/2020 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. |
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| Comunicados |
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Assunto |
Publicado |
| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de junho de 2020 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
04/07/2020 |
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| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em julho/2020. |
02/07/2020 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em julho/2020. |
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| Comunica que o juro para o mês de junho/2020, exigível a partir de julho/2020 é 0, 212332. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
