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PORTARIA SRE Nº 174 DE 7 DE JULHO DE 2020


PORTARIA SRE Nº 174 DE 7 DE JULHO DE 2020

PORTARIA SRE Nº 174 DE 7 DE JULHO DE 2020
(MG de 08/07/2020)

Altera o Anexo Único da Portaria SRE nº 164, de 14 de setembro de 2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto nos termos do inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º - O Anexo Único da Portaria SRE nº 164, de 14 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

PROTOCOLO ICMS

HIPÓTESE

UNIDADES FEDERADAS

EFICÁCIA

NECESSIDADE DE REGIME ESPECIAL

40/06

Operação interestadual de remessa de café cru ou em grão, realizada por produtor rural, para cooperativa a que estiver filiado, ou armazém geral, localizados em outra unidade da Federação.

MG e SP

Indeterminada

Sim

85/08

Operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.

MG e AM

Até 30/09/2022

Não

132/08

Remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais.

MG e GO

Indeterminada

Não

08/20

Saída de sucata de cobre promovida por estabelecimento localizado em Minas Gerais para industrialização em estabelecimento localizado no Estado de São Paulo.

MG e SP

Indeterminada

Sim

09/20

Saída de soja em grãos promovida por estabelecimento localizado em Minas Gerais para industrialização em estabelecimento localizado no Estado de São Paulo.

MG e SP

Indeterminada

Sim

”.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da Receita Estadual