Publicações recentes de Legislação Tributária - Junho/2020
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Altera o Anexo da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. |
05/06/2020 |
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Assunto |
Publicado |
| Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera os percentuais de MVA e do gatilho de combustíveis e regulamenta o Convênio ICMS 240/2019). |
25/06/2020 |
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| Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Permite ao estabelecimento distribuidor o ressarcimento de ICMS retido por ST na devolução de veículos automotores, em operação interestadual, sem a exigência de visto do Fisco na NF-e). |
20/06/2020 |
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| Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Estabelece o visto eletrônico do Fisco, para fins de transferência e utilização de crédito acumulado do ICMS e para fins de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária junto a sujeito passivo por substituição, em substituição ao visto físico). |
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| Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 46, de 3 de junho de 2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio ICMS 188/17, bem como os ratificados ou convalidados nos termos da Lei Complementar 160/17 e do Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus - COVID-19. (Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 46/20, tendo em vista que os efeitos da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19 alcançam diversos setores da economia, além do setor de transporte aéreo, contemplado solitariamente no Convênio ICMS 46/20 e que diante disso, não pode o Estado de Minas Gerais pactuar em favorecer apenas um setor econômico em detrimento dos demais, em nítida afronta à isonomia tributária). |
18/06/2020 |
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| Altera o Decreto nº 46.308, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado e dá outras providências. |
17/06/2020 |
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| Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Estabelece hipótese de exceção à vedação de transferência de crédito acumulado de ICMS para aquisição de energia elétrica, que poderá ser autorizada para estabelecimento industrial mineiro localizado em município compreendido na área de atuação da SUDENE). |
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| Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Incorpora a possibilidade de concessão de regime especial ao estabelecimento atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor ou por fabricante de veículos, máquinas e equipamentos de uso agrícola, agropecuário ou rodoviário, que opere exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade). |
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| Altera o Decreto nº 47.372, de 22 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (Revoga os regimes que autorizam a emissão de CT-e global nas prestações de serviço de transporte de cargas alcançadas por contrato que envolva repetidas prestações a um mesmo tomador, concedidos com base no art. 56 do RPTA). |
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| Altera o Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica da legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, o Decreto nº 47.898, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos e altera o Regulamento do ICMS, e o Decreto nº 47.940, de 6 de maio de 2020, que estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências (Prorroga, para até 31/07/2020, os prazos relativos aos procedimentos e aos processos tributários administrativos que foram suspensos e os prazos relativos ao cumprimento das obrigações acessórias que foram prorrogados, conforme Decreto nº 47.913/2020, suspende os prazos para o cumprimento de procedimentos tributários administrativos e permitie o reparcelamento de saldo remanescente de crédito tributário com os benefícios do programa REGULARIZE, previsto no Decreto nº 46.817/2015, para contribuintes que já tenham efetuado reparcelamento, desde que o contribuinte requeira o novo reparcelamento até 30/09/2020). |
11/06/2020 |
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| Regulamenta a Lei nº 23.637, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, nos casos que especifica, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 (Estabelece a forma, os prazos e as condições necessários para a fruição da isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei nº 23.637, de 30 de abril de 2020). |
09/06/2020 |
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| Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Ajuste SINIEF 12/2020, que estabelece os procedimentos para regulamentar serviços de distribuição de bilhetes de loteria realizados no âmbito da concessão de serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX). |
04/06/2020 |
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| Altera o Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal (Autoriza o recolhimento da Taxa Florestal pelo estabelecimento consumidor, na condição de substituto tributário, para estabelecimento rural de mesma titularidade, relativamente aos produtos e subprodutos florestais que lhe forem por este fornecidos). |
03/06/2020 |
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| Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Ato Cotepe/ICMS 24, de 25 de março de 2020 e promove correção em link constante inciso VI do § 5º do art. 40 da Parte 1 do Anexo IX). |
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| Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera procedimentos relativos ao processo de reconhecimento da isenção do ICMS na saída, em operação interna e interestadual, de veículo automotor novo, nas aquisições efetuadas por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, bem como nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi). |
02/06/2020 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2020. |
05/06/2020 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
27/06/2020 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. |
26/06/2020 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 901, de 23 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. |
24/06/2020 |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
23/06/2020 |
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| Torna sem efeito a Portaria SUTRI nº 958, de 17 de junho de 2020, que alterou a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. |
20/06/2020 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. |
18/06/2020 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
17/06/2020 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
11/06/2020 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
09/06/2020 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SRE nº 164, de 14 de setembro de 2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
04/06/2020 |
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| Comunicados |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de maio de 2020 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
05/06/2020 |
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| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em junho/2020. |
02/06/2020 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em junho/2020. |
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| Comunica que o juro para o mês de maio/2020, exigível a partir de junho/2020 é 0,235810.. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
