CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Subtítulo - DOCUMENTO FISCAL FALSO

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
21.982/16/3ª O 20/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.145/16/3ª O 14/09/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.755/15/1ª O 03/02/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.415/15/CE NÃO
21.462/14/1ª S 25/02/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.463/14/1ª S 25/02/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.515/14/1ª S 12/05/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.529/14/1ª O 13/05/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.288/14/CE NÃO
21.560/14/1ª O 28/05/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.297/14/CE NÃO
20.344/14/2ª S 21/03/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.489/14/2ª S 25/07/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.490/14/2ª S 01/08/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.536/14/2ª S 05/09/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.533/14/2ª S 09/09/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.534/14/2ª S 09/09/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.535/14/2ª S 19/09/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.336/14/3ª O 30/04/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.337/14/3ª O 30/04/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.405/14/3ª S 16/07/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
4.288/14/CE O 08/08/2014 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.297/14/CE O 08/08/2014 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
21.049/13/1ª O 02/02/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.030/13/CE NÃO
21.047/13/1ª S 02/03/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.397/13/1ª O 30/11/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.955/13/2ª S 06/03/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.986/13/2ª O 27/04/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.784/13/3ª S 09/02/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.812/13/3ª S 16/03/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.830/13/3ª S 17/04/2013 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.831/13/3ª S 17/04/2013 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.827/13/3ª S 17/04/2013 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.828/13/3ª S 17/04/2013 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.829/13/3ª S 17/04/2013 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.930/13/3ª S 11/05/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.928/13/3ª S 11/05/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.929/13/3ª S 11/05/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.964/13/3ª S 30/05/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.128/13/3ª S 26/10/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.857/12/1ª S 21/07/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.866/12/1ª S 25/07/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.908/12/1ª O 07/09/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.914/12/1ª S 12/09/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.909/12/1ª S 28/09/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.938/12/1ª S 27/10/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.966/12/1ª S 01/12/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.015/12/1ª S 15/12/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.016/12/1ª S 15/12/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.582/12/2ª S 14/04/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.687/12/2ª S 21/07/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.726/12/2ª S 21/07/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.831/12/2ª S 12/10/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.861/12/2ª S 24/11/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.353/12/3ª S 18/02/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.366/12/3ª S 10/03/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.378/12/3ª S 12/05/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.460/12/3ª S 19/05/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.457/12/3ª S 19/05/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.458/12/3ª S 19/05/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.459/12/3ª S 19/05/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.471/12/3ª S 26/05/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.468/12/3ª O 27/06/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.935/12/CE NÃO
20.513/12/3ª S 14/07/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.816/12/CE S 18/04/2012 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.935/12/CE O 07/09/2012 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.152/11/1ª S 29/01/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.292/11/1ª S 30/04/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.576/11/1ª S 19/11/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.577/11/1ª S 19/11/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.558/11/1ª S 26/11/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.582/11/1ª S 26/11/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.583/11/1ª S 26/11/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.586/11/1ª S 26/11/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.591/11/1ª S 26/11/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.630/11/1ª S 24/12/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.635/11/1ª S 29/12/2011 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.816/12/CE NÃO
20.642/11/1ª S 30/12/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.427/11/2ª S 21/12/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.470/11/2ª O 23/12/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 3.852/12/CE NÃO
19.915/11/3ª S 19/02/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.101/11/3ª O 16/07/2011 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.525/10/1ª S 06/03/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.661/10/1ª O 25/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.050/10/1ª S 23/10/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.082/10/1ª S 11/12/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.732/10/2ª S 19/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.736/10/2ª S 25/06/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
18.753/10/2ª S 10/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.876/10/2ª S 21/08/2010 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
18.995/10/2ª O 04/12/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 3.692/11/CE NÃO
19.021/10/2ª O 24/12/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.420/10/3ª S 06/03/2010 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.539/10/3ª S 19/06/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.654/10/CE S 18/12/2010 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.