Acórdãos por Matéria

Título - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Subtítulo - TRANSPORTADOR

Tópico - MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.837/24/3ª	S	24/04/2024	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.399/23/2ª	S	10/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.590/23/3ª	S	12/07/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.591/23/3ª	S	12/07/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.589/23/3ª	S	12/07/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.080/22/1ª	S	13/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.102/22/2ª	S	25/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.329/22/2ª	S	22/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.286/22/3ª	S	09/09/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.796/21/1ª	S	13/08/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.676/21/2ª	S	06/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.725/21/2ª	S	06/08/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.933/21/2ª	S	22/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.673/21/3ª	S	24/03/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.674/21/3ª	S	24/03/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.844/21/3ª	S	27/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.845/21/3ª	S	15/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.905/21/3ª	S	08/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.906/21/3ª	S	08/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.907/21/3ª	S	08/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.526/20/1ª	S	07/05/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.574/20/1ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.575/20/1ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.576/20/1ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.577/20/1ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.578/20/1ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.579/20/1ª	S	04/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.384/19/1ª	S	11/09/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.160/19/2ª	S	23/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.159/19/2ª	S	23/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.239/19/3ª	S	05/06/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.272/19/3ª	S	24/07/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.330/19/3ª	S	18/09/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.331/19/3ª	S	18/09/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.323/19/3ª	S	14/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.879/18/3ª	S	04/04/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.468/17/2ª	S	23/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.514/17/2ª	S	25/08/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.785/17/CE	S	28/04/2017	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
22.379/16/1ª	S	26/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.194/16/2ª	S	21/10/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.785/17/CE	NÃO
21.264/16/2ª	S	30/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.030/16/3ª	S	08/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.605/14/1ª	S	02/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.496/14/2ª	S	19/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.497/14/2ª	S	19/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.582/14/3ª	S	23/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.584/14/3ª	S	23/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.586/14/3ª	S	23/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.579/14/3ª	S	23/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.067/13/1ª	S	02/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.230/13/2ª	S	02/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.229/13/2ª	S	02/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.765/13/3ª	S	02/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.743/12/1ª	S	21/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.769/12/1ª	S	21/04/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.757/12/1ª	S	16/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.012/12/1ª	S	08/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.729/12/2ª	S	04/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.384/12/3ª	S	21/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.449/12/3ª	S	12/05/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.509/12/3ª	S	23/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.486/12/3ª	S	14/07/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.327/11/1ª	S	28/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.427/11/1ª	S	03/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.598/11/1ª	S	04/01/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.085/11/2ª	S	26/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.966/11/3ª	S	09/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.215/11/3ª	S	28/10/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.249/11/3ª	S	12/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.543/10/1ª	S	17/04/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.889/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.901/10/1ª	S	31/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.136/10/1ª	S	24/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.705/10/2ª	S	08/05/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.740/10/2ª	S	22/05/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.741/10/2ª	S	22/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.757/10/2ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.908/10/2ª	S	09/10/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.647/10/3ª	S	28/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.752/10/3ª	S	04/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.736/10/3ª	S	25/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.