Publicações recentes de Legislação Tributária - Abril/2022
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Altera o Decreto nº 47.427, de 18 de junho de 2018, que regulamenta o Sistema de Financiamento à Cultura - SIFC -, de que trata a Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018 |
30/04/2022 |
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| Dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, inclusive suas multas e juros, decorrentes das operações destinadas às entidades que especifica. (Regulamenta o Convênio ICMS 31/19, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 232/21, concedendo a remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive suas multas e juros, bem como o saldo remanescente do parcelamento fiscal em curso que verse sobre a mesma matéria, decorrentes das operações destinadas às entidades relacionadas no seu Anexo Único, cujo fato gerador tenha ocorrido no período de 01/01/13 a 06/07/18). |
28/04/2022 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o caput do art. 154 da Parte 1 do Anexo V do RICMS, para restabelecer a redação original em relação à indicação do documento Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, considerando que a não entrega da declaração nos períodos em que não tem imposto a recolher afetará o controle de omisso e demais controles desta declaração). |
14/04/2022 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta os §§ 4º e 5º da cláusula primeira do Convênio ICM 44/75, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 6.763/75, alterando o item 12 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, para estender a isenção concedida às operações com hortaliças e frutas em estado natural às operações com os referidos produtos ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação). |
13/04/2022 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Ajuste SINIEF 31/20, alterado pelo Ajuste SINIEF 29/21, que tratam de indicações que devem conter na Nota Fiscal Eletrônica a ser emitida nas operações de saída realizadas por estabelecimentos industriais do segmento de rochas ornamentais). |
12/04/2022 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Esclarece que a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais e de escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados - PED não se aplica ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF). |
09/04/2022 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Protocolo ICMS 18/20, para incluir o Estado do Amazonas no caput do art. 349 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS e o Protocolo ICMS 64/21, que dispõe sobre procedimentos nas operações interestaduais com cana-de-açúcar entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo, no art. 2º, para autorizar a Raízen Energia S/A a adotar os procedimentos especiais do referido protocolo). |
08/04/2022 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera os itens 1 e 2 da alínea “a” do inciso VIII do art. 36-C da Parte 1 do Anexo V do RICMS, visando a sua adequação ao texto do inciso VII da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 19/16, para alterar o valor da operação que obriga a identificação do destinatário na NFC-e, de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). |
07/04/2022 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera o art. 27 do Anexo VIII do RICMS, para prorrogar a vigência do dispositivo até 31 de janeiro de 2025, para permitir a transferência de créditos acumulados do imposto do adquirente para o estabelecimento industrial fabricante situado neste Estado, a título de pagamento pela aquisição de locomotivas, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022). |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera os arts. 126-C, 153 e 155 da Parte Geral do RICMS, para atualizar o endereço eletrônico de encaminhamento de informações pelo contribuinte para fins de cadastramento no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL, simplificar as obrigações tributárias estabelecidas para os estabelecimentos gráficos, deixando de exigir a entrega física de documentos, e transferir a competência para a declaração da inabilitação do estabelecimento gráfico para a autoridade fiscal que constatar a ocorrência). |
06/04/2022 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta a cláusula segunda, os §§ 4º a 6º da cláusula décima oitava, o § 5º da cláusula décima oitava-A e os §§ 2º e 3º da cláusula décima quinta do Ajuste SINIEF 09/07, e os Ajustes SINIEF 21/10, SINIEF 28/21, SINIEF 34/21, e SINIEF 39/21). |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Protocolo ICMS 55/21, que altera o Protocolo ICMS 40/19, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos e dos demais portos da Baixada Santista, para alterar o momento da emissão do CT-e e incluir os demais portos da Baixada Santista). |
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Assunto |
Publicado |
| Dispõe sobre o atendimento ao usuário externo de serviços prestados pelas unidades da Subsecretaria da Receita Estadual. |
27/04/2022 |
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| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2022 |
05/04/2022 |
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Assunto |
Publicado |
| Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. |
29/04/2022 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 116, de 07 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Fabricantes de Carrocerias nos termos do Parágrafo Único do Artigo 665 e do Parágrafo Único do Artigo 673, dos respectivos Capítulos XCVI e XCVII, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). |
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| Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. |
21/04/2022 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.131, de 16 de dezembro de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
14/04/2022 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.159, de 25 de março de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. |
12/04/2022 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.135, de 22 de dezembro de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.136, de 27 de dezembro de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. |
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| Altera o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que divulga a Tabela de Códigos de Ajustes de Informações de valores provenientes de documento fiscal, que foi implementado no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital. |
11/04/2022 |
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| Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água sanitária. |
08/04/2022 |
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| Altera a Portaria nº 605, de 30 de novembro de 2016, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS, nas operações destinadas a estabelecimentos da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural. |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 076, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas “g” e “k” do inciso IV do art. 85 da Parte Geral, e no item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, nos termos do Capítulo XCI do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
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| Divulga os valores da compensação financeira entre os municípios relativa à recomposição dos valores dos repasses do ICMS e IPI- Exportação, correspondentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2022. |
05/04/2022 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. |
1º/04/2022 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de março de 2022 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
05/04/2022 |
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| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em abril/2022. |
02/04/2022 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em abril/2022. |
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| Comunica que o juro para o mês de março/2022, exigível a partir de abril/2022 é de 0,927054. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
