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Publica��es recentes de Legisla��o Tribut�ria - Janeiro/2022
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Hist�rico de �ndice por Norma

Leis	Decretos	Resolu��es
Portarias	Comunicados	Instru��es Normativas

Decretos
�ndice Cronol�gico 2022
N�mero	Assunto	Publicado em
48.356/2022	Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Utilizando da prerrogativa constante do Conv�nio ICMS 82/04, que altera o Conv�nio ICMS 126/98, que disp�e sobre concess�o de regime especial, na �rea do ICMS, para presta��es de servi�os p�blicos de telecomunica��es, dispensando as empresas prestadoras de servi�os de comunica��o, que comercializam mercadorias sujeitas ao regime de ST, da inscri��o �nica no Cadastro de Contribuintes do ICMS e da centraliza��o da escritura��o fiscal e do recolhimento do imposto).	27/01/2022
48.351/2022	Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Permite a emiss�o de NF-e de simples faturamento, englobando todas as vendas realizadas a pessoas f�sicas no �mbito de programa de cr�dito social durante o m�s, pelo estabelecimento fornecedor de mercadorias credenciado no referido programa).	14/01/2022
48.350/2022	Revoga o par�grafo �nico do art. 41 do Decreto n� 43.981, de 3 de mar�o de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD (Revoga o par�grafo �nico do art. 41 do Decreto n� 43.981/05, que regulamenta o ITCD, que estava fundamentado no par�grafo �nico do art. 23 da Lei n� 14.941/03, por sua vez j� revogado pelo inciso II do art. 15 da Lei n� 23.090/18).	14/01/2022

Resolu��es
N�mero	Assunto	Publicado em
5.530/2022	Divulga o montante global m�ximo de cr�dito acumulado de ICMS pass�vel de transfer�ncia ou utiliza��o relativamente ao m�s de janeiro de 2022.	05/01/2022

Portarias
N�mero	Assunto	Publicado em
SUTRI 1.142/2022	Altera a Portaria SUTRI n� 903, de 26 de dezembro de 2019, que disp�e sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de ve�culos ou de caminh�es e �nibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Cap�tulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.	29/01/2022
SUFIS 126/2022	Altera o Anexo �nico da Portaria SUFIS n� 020, de 06 de dezembro de 2017, que disp�e sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto pr�vio na libera��o de mercadoria importada, para efeitos de aplica��o da legisla��o do ICMS.	28/01/2022
SUFIS 124/2022	Altera o Anexo �nico da Portaria SUFIS n� 020, de 06 de dezembro de 2017, que disp�e sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto pr�vio na libera��o de mercadoria importada, para efeitos de aplica��o da legisla��o do ICMS.	19/01/2022
SUFIS 123/2022	Altera a Portaria SUFIS n� 118, de 13 de Dezembro de 2021, que disp�e sobre o credenciamento de prestador de servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de �leo diesel com biodiesel, em opera��o interna, promovida por distribuidor de combust�veis credenciado, com a redu��o de base de c�lculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Cap�tulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02).	15/01/2022
SUFIS 122/2022	Altera a Portaria SUFIS n� 118, de 13 de Dezembro de 2021, que disp�e sobre o credenciamento de prestador de servi�o de transporte rodovi�rio p�blico de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de �leo diesel com biodiesel, em opera��o interna, promovida por distribuidor de combust�veis credenciado, com a redu��o de base de c�lculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Cap�tulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02).	12/01/2022
SUTRI 1.141/2022	Altera a Portaria SUTRI n� 1.137, de 30 de dezembro de 2021, que divulga a rela��o de cooperativas e sindicatos de motorista profissional aut�nomo credenciados para efeitos de aplica��o da isen��o do IPVA relativo a ve�culo utilizado no servi�o de transporte escolar.	08/01/2022
SUTRI 1.140/2022	Altera a Portaria SUTRI n� 1.135, de 22 de dezembro de 2021, que divulga os pre�os m�dios ponderados a consumidor final - PMPF - para c�lculo do ICMS devido por substitui��o tribut�ria nas opera��es com cerveja e chope.
SUTRI 1.139/2022	Altera a Portaria SUTRI n� 1.131, de 16 de dezembro de 2021, que divulga pre�os m�dios ponderados a consumidor final - PMPF - para c�lculo do ICMS devido por substitui��o tribut�ria nas opera��es com bebidas alco�licas que especifica.
SUFIS 121/2022	Altera o Anexo �nico da Portaria SUFIS n� 020, de 06 de dezembro de 2017, que disp�e sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto pr�vio na libera��o de mercadoria importada, para efeitos de aplica��o da legisla��o do ICMS.	07/01/2022
SUTRI 1.138/2022	Altera a Portaria SUTRI n� 1.137, de 30 de dezembro de 2021, que divulga a rela��o de cooperativas e sindicatos de motorista profissional aut�nomo credenciados para efeitos de aplica��o da isen��o do IPVA relativo a ve�culo utilizado no servi�o de transporte escolar.	05/01/2022

Comunicados
N�mero	Assunto	Publicado em
SRE 001/2022	Comunica o valor consolidado dos cr�ditos acumulados de ICMS relativo ao m�s de dezembro de 2021 cujas transfer�ncias ou utiliza��es foram autorizadas.	05/01/2022
SAIF 003/2022	Publica tabela para c�lculo do IPVA em atraso, para pagamento em janeiro/2022.	04/01/2022
SAIF 002/2022	Publica tabela para c�lculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em janeiro/2022.
SAIF 001/2022	Comunica que o juro para o m�s de dezembro/2021, exig�vel a partir de janeiro/2022 � de 0,769083

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintend�ncia de Tributa��o (SUTRI)