Publicações recentes de Legislação Tributária - Abril/2021
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Fixa, excepcionalmente, o prazo de armazenagem de Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC ou de Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC no sistema dutoviário, em substituição ao previsto no § 2º do art. 575 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (Disciplina os Protocolos ICMS 14/20 e ICMS 25/20, que, considerando a pandemia causada pelo agente coronavírus, fixam prazo excepcional para o retorno da mercadoria remetida com suspensão do recolhimento do ICMS incidente na remessa de AEHC ou de AEAC, para armazenagem no sistema dutoviário, nas operações internas e interestaduais). |
21/04/2021 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Com fundamento no Convênio ICMS 05/00, e considerando a existência de filial da Fundação Oswaldo Cruz em MG, altera o item 112 na Parte 1 do Anexo I do RICMS, para incluir a referida Fundação em suas disposições). |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Promove alterações nos itens 28 e 92 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, com fundamento nos Convênios ICMS 38/01, ICMS 38/12, e ICMS 59/20). |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Ajuste SINIEF 45/20, e implementa as alterações do Ajuste SINIEF 07/05). |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Convênio ICMS 13/21, que concede isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus). |
09/04/2021 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prorroga para até 31/12/21 a vigência da isenção prevista no item 160 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, referente à entrada, decorrente de importação do exterior, ou saída, em operação interna ou interestadual, de ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação). |
07/04/2021 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Prorroga, até 31/12/21, benefícios previstos nos Anexos I e IV no RICMS, conforme disposto na cláusula quinta do Convênio 26/21). |
01/04/2021 |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta os Protocolos ICMS 02/21, 04/21 e 08/21). |
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| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta os Convênios ICMS 01/21, ICMS 28/21 e ICMS 29/21, prorrogando prazos de benefícios da Parte Geral e dos Anexos I e IV do RICMS). |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera a Resolução nº 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e. |
28/04/2021 |
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| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2021. |
01/04/2021 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
30/04/2021 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.048, de 25 de março de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
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| Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. |
24/04/2021 |
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| Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 1.048, de 25 de março de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. |
21/04/2021 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 076, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas “g” e “k” do inciso IV do art. 85 da Parte Geral, e no item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, nos termos do Capítulo XCI do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). |
16/04/2021 |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 076, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributá- ria, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas “g” e “k” do inciso IV do art. 85 da Parte Geral, e no item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, nos termos do Capítulo XCI do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). |
14/04/2021 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. |
10/04/2021 |
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| Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
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| Altera a Portaria SRE nº 106, de 29 de março de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Apuração da TFRM - TFRM-D - e o prazo de entrega do documento. |
08/04/2021 |
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| Comunicados |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em abril/2021. |
06/04/2021 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em abril/2021. |
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| Comunica que o juro para o mês de março/2021, exigível a partir de abril/2021 é 0,201080. |
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| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de março de 2021 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
01/04/2021 |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
