PORTARIA SUTRI Nº 1.057, DE 20 DE ABRIL DE 2021
(MG de 21/04/2021)

Altera a Portaria SUTRI nº 1.048, de 25 de março de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º - O item 2 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 1.048, de 25 de março de 2021 fica acrescido do subitem 2.177, com a seguinte redação:

“

”.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor em 23 de abril de 2021.

Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação