CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Subtítulo - ENERGIA ELÉTRICA

Tópico - NÃO INCIDÊNCIA/SAÍDA MERCADO DE CURTO PRAZO - CCEE

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
23.621/24/2ª
S 06/03/2024 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.622/24/2ª
S 06/03/2024 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.623/24/2ª
S 06/03/2024 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.624/24/2ª
S 06/03/2024 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.625/24/2ª
S 06/03/2024 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.632/24/2ª
O 06/03/2024 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.620/24/2ª
S 24/04/2024 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.633/24/2ª
O 24/04/2024 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.795/24/2ª
S 13/11/2024 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.797/24/3ª
S 06/03/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.798/24/3ª
S 06/03/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.803/24/3ª
S 17/04/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.854/24/3ª
O 03/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.855/24/3ª
O 03/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.856/24/3ª
S 03/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.857/24/3ª
S 03/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.858/24/3ª
S 03/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.859/24/3ª
S 03/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.029/24/3ª
O 11/09/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.302/23/1ª
S 10/03/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.303/23/1ª
S 10/03/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.564/23/1ª
O 29/11/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.839/24/CE
NÃO
24.566/23/1ª
O 20/12/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.846/24/CE
NÃO
24.567/23/1ª
O 20/12/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.847/24/CE
NÃO
23.346/23/2ª
O 10/03/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.347/23/2ª
O 10/03/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.348/23/2ª
O 10/03/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.349/23/2ª
O 10/03/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.559/23/2ª
S 13/09/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.529/23/2ª
O 29/09/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.523/23/3ª
O 28/04/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.524/23/3ª
O 28/04/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.567/23/3ª
O 02/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.734/23/CE
NÃO
24.568/23/3ª
O 02/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.733/23/CE
NÃO
24.569/23/3ª
O 02/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.735/23/CE
NÃO
24.627/23/3ª
S 01/09/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.628/23/3ª
S 01/09/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.638/23/3ª
O 06/09/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.761/23/CE
NÃO
24.639/23/3ª
S 04/10/2023 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.756/23/CE
NÃO
5.756/23/CE
S 15/12/2023 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
24.085/22/1ª
O 03/06/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.643/22/CE
NÃO
24.086/22/1ª
S 03/06/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.123/22/1ª
O 08/06/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.641/22/CE
NÃO
24.091/22/1ª
O 22/06/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.642/22/CE
NÃO
24.109/22/1ª
O 22/06/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.640/22/CE
NÃO
24.127/22/1ª
O 22/06/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.110/22/1ª
S 06/07/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.108/22/1ª
S 06/07/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.092/22/1ª
S 08/07/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.250/22/1ª
S 18/11/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.242/22/1ª
S 18/11/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.243/22/1ª
S 18/11/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.244/22/1ª
S 18/11/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.245/22/1ª
S 18/11/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.246/22/1ª
S 18/11/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.247/22/1ª
S 18/11/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.248/22/1ª
S 18/11/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.249/22/1ª
S 18/11/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.170/22/2ª
O 24/06/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.611/22/CE
NÃO
5.571/22/CE
O 06/04/2022 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.888/21/1ª
O 26/11/2021 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.571/22/CE
NÃO
22.951/21/2ª
O 20/10/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.952/21/2ª
O 20/10/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.022/21/2ª
S 29/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.023/21/2ª
S 29/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.024/21/2ª
S 29/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.025/21/2ª
S 29/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.026/21/2ª
S 29/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.027/21/2ª
S 29/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.028/21/2ª
S 29/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.029/21/2ª
S 29/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.808/21/3ª
O 25/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.533/21/CE
NÃO
23.918/21/3ª
S 26/11/2021 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.601/20/3ª
S 22/12/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.632/20/3ª
O 29/12/2020 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.633/20/3ª
S 29/12/2020 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.040/19/2ª
O 05/04/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.229/19/CE
NÃO
22.041/19/2ª
O 05/04/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.230/19/CE
NÃO
22.116/19/2ª
S 05/06/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.199/19/2ª
O 28/08/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.272/19/2ª
O 11/10/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.273/19/2ª
O 11/10/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.327/19/2ª
O 06/12/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.328/19/2ª
O 06/12/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.949/18/3ª S 04/06/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
4.766/17/CE O 26/04/2017 Recurso de Revisão 40.060142623-41 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060142797-67 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.767/17/CE O 26/04/2017 Recurso de Revisão 40.060142621-80 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060142795-03 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.768/17/CE O 26/04/2017 Recurso de Revisão 40.060142622-61 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060142796-86 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.769/17/CE O 26/04/2017 Recurso de Revisão 40.060142619-22 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060142793-50 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
21.292/16/2ª O 29/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.769/17/CE SIM
21.293/16/2ª O 29/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.768/17/CE SIM
21.294/16/2ª O 29/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.767/17/CE SIM
21.295/16/2ª O 29/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.766/17/CE SIM
4.533/16/CE O 01/04/2016 Recurso de Revisão conhecido e não provido por maioria de votos.
20.857/15/2ª O 29/10/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.533/16/CE NÃO
21.517/14/3ª O 24/10/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.518/14/3ª O 24/10/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.957/13/2ª O 13/03/2013 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.059/13/CE NÃO
19.958/13/2ª O 13/03/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.061/13/CE NÃO
19.959/13/2ª O 13/03/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.060/13/CE NÃO
4.060/13/CE O 15/06/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.061/13/CE O 15/06/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.059/13/CE O 15/06/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.034/12/1ª O 05/01/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.615/12/3ª O 17/10/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
3.950/12/CE O 24/11/2012 Recurso de Revisão 40.060132396-99 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060132513-97 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
20.199/11/3ª S 15/09/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.