CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Subtítulo - BEM DO ATIVO PERMANENTE

Tópico - BEM ALHEIO À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.653/24/1ª
O 03/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.877/24/CE
NÃO
23.682/24/2ª
O 29/05/2024 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.878/24/CE
NÃO
23.683/24/2ª
S 29/05/2024 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.684/24/2ª
S 29/05/2024 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.685/24/2ª
S 29/05/2024 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.533/23/1ª
O 27/10/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.410/23/2ª
O 03/05/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.409/23/2ª
O 03/05/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.460/23/2ª
S 07/06/2023 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.461/23/2ª
S 07/06/2023 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.462/23/2ª
S 30/08/2023 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.463/23/2ª
S 13/09/2023 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.561/23/3ª
O 26/05/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.562/23/3ª
S 26/05/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.771/23/3ª
S 13/12/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.773/23/3ª
S 13/12/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.774/23/3ª
S 13/12/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.783/23/3ª
O 19/12/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.836/24/CE
NÃO
24.224/22/1ª
S 04/11/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.275/22/1ª
O 21/12/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.680/23/CE
NÃO
23.179/22/2ª
O 15/07/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.100/22/3ª
O 13/04/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.604/22/CE
NÃO
24.255/22/3ª
O 10/06/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.368/22/3ª
S 18/11/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.550/21/2ª
O 12/03/2021 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.466/21/CE
NÃO
22.549/21/2ª
O 12/03/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.467/21/CE
NÃO
22.729/21/2ª
O 04/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.775/21/3ª
S 02/07/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.870/21/3ª
O 22/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.548/21/CE
NÃO
23.871/21/3ª
S 22/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.913/21/3ª
O 24/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.383/21/CE
S 05/03/2021 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.384/21/CE
S 10/03/2021 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
5.466/21/CE
O 08/10/2021 Recurso de Revisão 40.060151963-26 não conhecido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060152146-34 conhecido pelo voto de qualidade e não provido à unanimidade.
5.467/21/CE
O 08/10/2021 Recurso de Revisão 40.060151964-07 não conhecido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060152147-15 conhecido pelo voto de qualidade e não provido à unanimidade.
23.495/20/1ª
S 11/03/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 23.542/20/1ª
SIM 5.384/21/CE
NÃO
23.582/20/1ª
S 06/11/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.383/21/CE
NÃO
23.670/20/1ª
O 28/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.671/20/1ª
O 28/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.669/20/1ª
S 28/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.439/20/2ª
S 02/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.532/20/3ª
S 25/09/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.533/20/3ª
S 25/09/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.636/20/3ª
S 29/12/2020 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.241/19/1ª
O 10/04/2019 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.209/19/CE
NÃO
23.243/19/1ª
O 10/04/2019 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.210/19/CE
NÃO
23.240/19/1ª
O 10/04/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.242/19/1ª
O 10/04/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.244/19/1ª
O 10/04/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.253/19/1ª
O 17/04/2019 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.244/19/CE
NÃO
23.298/19/1ª
S 19/06/2019 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.242/19/CE
NÃO
22.162/19/2ª
S 12/07/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.163/19/2ª
S 12/07/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.176/19/2ª
O 19/07/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.177/19/2ª
O 19/07/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.184/19/2ª
O 02/08/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.185/19/2ª
O 02/08/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.178/19/2ª
O 06/09/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.179/19/2ª
O 06/09/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.321/19/2ª
S 06/12/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.331/19/2ª
S 13/12/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.289/19/3ª
S 24/07/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.368/19/3ª
O 16/10/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.296/19/CE
NÃO
23.369/19/3ª
O 16/10/2019 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.295/19/CE
NÃO
5.210/19/CE
O 14/06/2019 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.209/19/CE
O 14/06/2019 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.242/19/CE
S 06/09/2019 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.244/19/CE
O 23/10/2019 Recurso de Revisão 40.060148028-00 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060148029-82 conhecido e não provido à unanimidade.
22.856/18/1ª S 14/03/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.857/18/1ª S 14/03/2018 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.911/18/1ª S 04/05/2018 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.075/18/CE NÃO
22.912/18/1ª S 04/05/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.076/18/CE NÃO
23.110/18/1ª S 14/11/2018 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.952/18/2ª S 21/11/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.876/18/3ª S 11/04/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.987/18/3ª S 29/06/2018 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.106/18/CE SIM
5.004/18/CE S 15/03/2018 Recurso de Revisão 40.060144621-62 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060144690-19 conhecido e não provido à unanimidade.
5.075/18/CE S 25/07/2018 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.076/18/CE S 25/07/2018 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
5.106/18/CE S 26/10/2018 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
22.436/17/1ª O 07/04/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.814/17/CE NÃO
22.437/17/1ª O 07/04/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.813/17/CE NÃO
22.470/17/1ª S 10/05/2017 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.836/17/CE NÃO
22.469/17/1ª S 12/05/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.834/17/CE NÃO
22.440/17/1ª O 14/06/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.871/17/CE SIM
22.578/17/1ª O 30/06/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.579/17/1ª O 30/06/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.628/17/1ª S 23/08/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.954/17/CE SIM
22.667/17/1ª O 30/08/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.668/17/1ª O 30/08/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.669/17/1ª O 30/08/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.677/17/1ª S 12/09/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.678/17/1ª O 12/09/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.355/17/2ª O 07/04/2017 Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.829/17/CE SIM
21.331/17/2ª S 11/04/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.379/17/2ª O 28/04/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.431/17/2ª O 09/06/2017 Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.515/17/2ª S 21/07/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.502/17/2ª S 04/08/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.348/17/3ª O 29/03/2017 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.800/17/CE SIM
22.391/17/3ª O 26/04/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.859/17/CE SIM
22.567/17/3ª O 18/08/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.580/17/3ª O 05/09/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.578/17/3ª O 05/09/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.579/17/3ª O 05/09/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.568/17/3ª O 13/09/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.594/17/3ª S 21/09/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.004/18/CE NÃO
22.573/17/3ª O 29/09/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.574/17/3ª O 29/09/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.682/17/3ª O 11/10/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.681/17/3ª O 18/10/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
4.726/17/CE S 24/02/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.727/17/CE O 24/02/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.751/17/CE O 22/03/2017 Recurso de Revisão 40.060141616-93 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060141634-24 conhecido e não provido à unanimidade.
4.757/17/CE O 22/03/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.758/17/CE O 24/03/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.760/17/CE O 05/04/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.761/17/CE O 05/04/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.762/17/CE O 05/04/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.764/17/CE S 26/04/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.786/17/CE O 05/05/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.765/17/CE S 24/05/2017 Recurso de Revisão 40.060141637-51 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060142165-61 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.800/17/CE O 14/06/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.834/17/CE S 28/07/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.836/17/CE S 28/07/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.829/17/CE O 17/08/2017 Recurso de Revisão 40.060143448-52 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060143568-00 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.871/17/CE O 30/08/2017 Recurso de Revisão 40.060143998-94 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060144155-55 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.859/17/CE O 31/08/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.884/17/CE O 27/10/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.954/17/CE S 29/11/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
22.030/16/1ª S 16/03/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.029/16/1ª O 16/03/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.141/16/1ª S 29/06/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.255/16/1ª O 28/09/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.695/16/CE NÃO
22.256/16/1ª S 28/09/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.700/16/CE NÃO
22.310/16/1ª O 09/11/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.727/17/CE NÃO
22.311/16/1ª S 09/11/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.726/17/CE NÃO
22.377/16/1ª O 30/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.758/17/CE NÃO
22.378/16/1ª O 30/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.757/17/CE NÃO
20.975/16/2ª O 27/04/2016 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 4.884/17/CE SIM
20.977/16/2ª S 27/04/2016 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.979/16/2ª O 13/05/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.620/16/CE NÃO
21.055/16/2ª O 06/07/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.150/16/2ª O 12/08/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.149/16/2ª O 24/08/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.673/16/CE SIM
21.160/16/2ª O 24/08/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.161/16/2ª O 24/08/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.162/16/2ª O 24/08/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.166/16/2ª S 09/09/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.245/16/2ª O 25/11/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.751/17/CE NÃO
21.229/16/2ª S 20/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.765/17/CE SIM
21.225/16/2ª S 29/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.764/17/CE SIM
21.921/16/3ª S 13/04/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.945/16/3ª O 04/05/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.612/16/CE NÃO
21.956/16/3ª S 06/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.955/16/3ª O 20/05/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.636/16/CE NÃO
21.954/16/3ª O 25/05/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.635/16/CE NÃO
22.017/16/3ª O 13/07/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.664/16/CE SIM
22.018/16/3ª O 13/07/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.665/16/CE SIM
22.124/16/3ª O 19/08/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.678/16/CE NÃO
22.123/16/3ª O 19/08/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.134/16/3ª S 31/08/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.703/16/CE NÃO
22.177/16/3ª S 05/10/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.176/16/3ª S 07/10/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.262/16/3ª O 14/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.760/17/CE NÃO
22.263/16/3ª O 14/12/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.761/17/CE NÃO
22.264/16/3ª O 14/12/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.762/17/CE NÃO
22.291/16/3ª O 23/12/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.786/17/CE NÃO
4.554/16/CE S 18/05/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.543/16/CE O 17/06/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.612/16/CE O 27/07/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.620/16/CE O 09/09/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.635/16/CE O 21/09/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.636/16/CE O 21/09/2016 Recurso de Revisão 40.060140380-34 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060140477-77 conhecido e não provido à unanimidade.
4.664/16/CE O 18/11/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.665/16/CE O 18/11/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.673/16/CE O 30/11/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.678/16/CE O 14/12/2016 Recurso de Revisão conhecido por maioria de votos e não provido pelo voto de qualidade.
4.700/16/CE S 20/12/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.695/16/CE O 20/12/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.703/16/CE S 20/12/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.806/15/1ª S 20/03/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.918/15/1ª O 12/08/2015 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.519/15/CE NÃO
22.001/15/1ª O 21/12/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.543/16/CE NÃO
20.803/15/2ª O 31/07/2015 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.662/15/3ª S 20/05/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.700/15/3ª O 24/06/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.481/15/CE NÃO
21.741/15/3ª O 22/07/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.528/15/CE SIM
21.780/15/3ª S 11/09/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.554/16/CE NÃO
4.384/15/CE O 25/03/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.414/15/CE O 22/05/2015 Recurso de Revisão 40.060137627-23 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060137747-81 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.416/15/CE O 22/05/2015 Recurso de Revisão 40.060137625-61 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060137748-61 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.417/15/CE O 22/05/2015 Recurso de Revisão 40.060137626-42 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060137746-08 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.418/15/CE O 22/05/2015 Recurso de Revisão 40.060137628-04 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060137745-27 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.481/15/CE O 21/10/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.519/15/CE O 18/11/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.528/15/CE O 25/11/2015 Recurso de Revisão 40.060138426-89 não conhecido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060138501-85 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
21.483/14/1ª S 14/03/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.482/14/1ª S 25/03/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.537/14/1ª S 03/06/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.700/14/1ª S 28/11/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.396/14/2ª O 30/05/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.433/14/2ª O 18/06/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.621/14/2ª O 16/01/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.414/15/CE SIM
20.622/14/2ª O 16/01/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.416/15/CE SIM
20.623/14/2ª O 16/01/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.417/15/CE SIM
20.624/14/2ª O 16/01/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.418/15/CE SIM
21.577/14/3ª O 26/12/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.384/15/CE NÃO
4.237/14/CE O 04/04/2014 Recurso de Revisão 40.060135301-64 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060135366-93 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.278/14/CE O 22/08/2014 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
4.321/14/CE S 24/10/2014 Recurso de Revisão 40.060134560-88 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060134674-71 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
21.164/13/1ª S 06/07/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.126/13/CE NÃO
21.161/13/1ª S 27/07/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.321/14/CE SIM
21.372/13/1ª O 20/11/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.278/14/CE NÃO
20.010/13/2ª O 01/05/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.093/13/CE NÃO
20.009/13/2ª O 01/05/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.094/13/CE NÃO
20.075/13/2ª O 25/05/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.115/13/2ª O 26/06/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.117/13/CE NÃO
20.113/13/2ª O 26/06/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.999/13/2ª O 27/07/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.142/13/CE SIM
20.259/13/2ª O 20/11/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.265/13/2ª O 07/12/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.237/14/CE SIM
20.778/13/3ª S 09/02/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.894/13/3ª O 27/04/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.092/13/CE NÃO
4.003/13/CE O 27/02/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.025/13/CE O 06/04/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.033/13/CE O 13/04/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.020/13/CE O 04/05/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.023/13/CE S 04/05/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.012/13/CE O 30/05/2013 Recursos de Revisão 40.060132883-63 e 40.060132884-44 conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060132992-50 conhecido e parcialmente provido à unanimidade.
4.092/13/CE O 17/07/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.126/13/CE S 25/09/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.142/13/CE O 20/11/2013 Recurso de Revisão 40.060134578-07 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060134675-43 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
20.741/12/1ª O 24/03/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 3.925/12/CE NÃO
20.697/12/1ª O 05/04/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.901/12/CE SIM
20.766/12/1ª S 12/05/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.920/12/CE NÃO
20.811/12/1ª O 30/05/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime. 3.934/12/CE NÃO
20.780/12/1ª O 02/06/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.940/12/CE NÃO
20.786/12/1ª O 02/06/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 3.930/12/CE NÃO
20.787/12/1ª O 02/06/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 3.931/12/CE NÃO
20.997/12/1ª O 05/01/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.020/13/CE NÃO
21.020/12/1ª S 05/01/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.023/13/CE NÃO
19.558/12/2ª S 18/04/2012 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.718/12/2ª O 11/08/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 3.960/12/CE NÃO
19.866/12/2ª S 24/11/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.906/12/2ª O 28/12/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.025/13/CE NÃO
20.441/12/3ª O 27/06/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.495/12/3ª O 14/07/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.942/12/CE NÃO
20.581/12/3ª O 24/10/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.003/13/CE SIM
20.653/12/3ª O 01/11/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.012/13/CE SIM
20.723/12/3ª O 28/12/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.033/13/CE NÃO
3.861/12/CE O 02/06/2012 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
3.901/12/CE O 07/09/2012 Recurso de Revisão 40.060131733-45 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060131795-30 conhecido e não provido à unanimidade.
3.934/12/CE O 07/09/2012 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
3.925/12/CE O 19/09/2012 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.942/12/CE O 28/09/2012 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.920/12/CE S 12/10/2012 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.955/12/CE O 24/11/2012 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
3.960/12/CE O 28/11/2012 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
20.236/11/1ª O 09/04/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.735/11/CE NÃO
20.251/11/1ª O 09/04/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.270/11/1ª S 07/05/2011 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.441/11/1ª O 06/08/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.490/11/1ª S 30/09/2011 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.089/11/2ª O 26/03/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.961/11/3ª S 02/04/2011 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.955/11/3ª S 16/04/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.734/11/CE SIM
19.958/11/3ª O 16/04/2011 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 3.716/11/CE SIM
20.104/11/3ª S 09/07/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.293/11/3ª O 21/12/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.262/11/3ª S 29/12/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.285/11/3ª O 30/12/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 3.825/12/CE NÃO
20.267/11/3ª S 30/12/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.716/11/CE O 06/08/2011 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
3.735/11/CE O 06/08/2011 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
3.757/11/CE O 17/12/2011 Recurso de Revisão 40.060129771-81 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060129869-03 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
20.123/10/1ª O 23/12/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime. 3.681/11/CE NÃO
18.664/10/2ª S 13/03/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.764/10/2ª S 14/08/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.419/10/3ª O 27/02/2010 Lançamento improcedente. Decisão unânime. 3.560/10/CE NÃO
19.644/10/3ª O 17/07/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.580/10/3ª O 24/07/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
19.844/10/3ª S 11/12/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.554/10/CE O 08/05/2010 Recurso de Revisão conhecido e provido à unanimidade.
3.560/10/CE O 25/06/2010 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.