Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO DE ICMS/ST

Tópico - COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES/SIMILARES

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.748/24/2ª	S	21/08/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.593/23/3ª	S	28/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.070/22/2ª	S	01/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.071/22/2ª	S	01/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.072/22/2ª	S	01/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.069/22/2ª	S	01/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.144/22/2ª	S	22/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.603/22/CE	SIM
23.145/22/2ª	S	22/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.602/22/CE	SIM
24.260/22/3ª	O	15/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.644/22/CE	NÃO
5.602/22/CE	S	16/09/2022	Recurso de Revisão 40.060154335-06 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060154480-40 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.603/22/CE	S	16/09/2022	Recurso de Revisão 40.060154334-33 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060154481-21 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
23.797/21/1ª	O	16/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.475/19/1ª	O	18/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.329/20/CE	NÃO
22.000/19/2ª	O	15/02/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.177/19/CE	S	13/03/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.890/18/2ª	O	17/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.891/18/2ª	O	17/08/2018	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.892/18/2ª	O	17/08/2018	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.883/18/2ª	O	17/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.884/18/2ª	O	17/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.885/18/2ª	O	17/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.887/18/2ª	O	17/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.888/18/2ª	O	17/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.889/18/2ª	O	17/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.941/18/3ª	O	11/05/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.084/18/CE	NÃO
23.128/18/3ª	O	18/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.097/18/3ª	S	18/12/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.177/19/CE	NÃO
5.084/18/CE	O	03/08/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.110/16/2ª	S	03/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.111/16/2ª	S	03/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.112/16/2ª	S	03/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.113/16/2ª	S	03/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.174/16/2ª	O	23/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.199/16/2ª	S	29/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.815/15/1ª	O	29/04/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.851/15/2ª	O	07/10/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.646/15/3ª	S	20/03/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.368/15/CE	O	06/02/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
21.557/14/1ª	S	13/06/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.317/14/CE	NÃO
21.558/14/1ª	S	13/06/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.318/14/CE	NÃO
21.568/14/1ª	S	13/06/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.319/14/CE	NÃO
20.542/14/2ª	O	19/09/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.556/14/2ª	O	29/10/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.369/15/CE	NÃO
20.572/14/2ª	O	25/11/2014	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.368/15/CE	SIM
21.302/14/3ª	O	02/04/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.292/14/CE	SIM
21.303/14/3ª	O	02/04/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.291/14/CE	SIM
4.291/14/CE	O	09/09/2014	Recurso de Revisão 40.060136006-00 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060136096-15 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.292/14/CE	O	09/09/2014	Recurso de Revisão 40.060136007-82 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060136097-98 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.317/14/CE	S	10/10/2014	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
4.318/14/CE	S	10/10/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.319/14/CE	S	14/10/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
20.139/13/2ª	O	06/07/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.020/13/3ª	S	03/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.026/13/CE	S	18/05/2013	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e parcialmente providos por maioria de votos.
4.035/13/CE	O	25/05/2013	Recurso de Revisão 40.060133234-10 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060133522-91 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.684/12/1ª	O	15/02/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.686/12/1ª	S	29/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.687/12/1ª	S	03/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.024/12/1ª	O	29/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.035/13/CE	NÃO
21.008/12/1ª	S	05/01/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.026/13/CE	SIM
19.246/11/2ª	S	09/07/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.692/10/2ª	S	04/05/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
18.976/10/2ª	S	20/11/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.517/10/3ª	O	15/05/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.851/10/3ª	S	11/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.852/10/3ª	S	11/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.517/10/CE	O	31/03/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.562/10/CE	O	10/07/2010	Recurso de Revisão 40.060124517-08 conhecido por maioria de votos e parcialmente provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060124518-81 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.