Acórdãos por Matéria

Título - IMPORTAÇÃO

Subtítulo - IMPORTAÇÃO DIRETA

Tópico - NÃO INCLUSÃO DE DESPESAS ADUANEIRAS NA BASE DE CÁLCULO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.187/19/1ª	S	22/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.111/19/2ª	O	31/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.237/19/CE	NÃO
5.156/19/CE	S	15/02/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.124/18/3ª	S	13/12/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.156/19/CE	NÃO
22.140/16/1ª	O	29/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.115/16/1ª	S	12/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.033/16/2ª	O	01/06/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.399/15/CE	O	15/04/2015	Recurso de Revisão 40.060137434-35 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060137604-11 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
21.549/14/1ª	O	13/06/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.311/14/CE	NÃO
21.644/14/1ª	S	26/09/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.665/14/1ª	S	21/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.728/14/1ª	O	30/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.399/15/CE	SIM
21.400/14/3ª	S	01/07/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.311/14/CE	O	09/09/2014	Recurso de Revisão 40.060136349-46 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060136425-23 conhecido e não provido à unanimidade.
21.215/13/1ª	O	13/07/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.154/13/CE	SIM
20.853/13/3ª	S	23/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.954/13/3ª	S	05/06/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.154/13/CE	O	02/11/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
20.689/12/1ª	S	03/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.988/12/1ª	O	21/11/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.507/12/2ª	O	08/02/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.870/12/CE	NÃO
19.747/12/2ª	S	25/08/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.889/12/2ª	O	28/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.190/11/1ª	S	19/02/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.472/11/2ª	S	29/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.091/11/3ª	O	02/07/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.764/11/CE	SIM
3.764/11/CE	O	30/12/2011	Recurso de Revisão conhecido e parcialmente provido à unanimidade.
18.650/10/2ª	S	06/03/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
3.546/10/CE	O	04/05/2010	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.