ESTADO DE MINAS GERAIS
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
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(Art. 60 dos ADCT / CF e Art.8, Inciso XV da Lei 19.099/2010- LDO)
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O artigo 6º, dos ADCT/CF estabelece que até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação.
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Até Desembro/2011
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Em Reais
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A - TOTAL DA RECEITA DO FUNDEB
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1325.00.00.00 |
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS |
25.501.224,00 |
39.574.482,83
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1724.01.01.00 |
RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA FPM - SEE |
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1724.01.02.01 |
RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA LEI COMPLEMENTAR 87/96 - SEE |
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28.063.367,16
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1724.01.02.02 |
COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS PARA O FUNDEB ESTADO LEI COMPLEMENTAR 87/96
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1724.01.03.00 |
RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA ICMS - SEE |
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3.260.597.498,63
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1724.01.04.00 |
RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DO IPI - SEE |
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1724.01.05.00 |
RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA FPE - SEE |
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1724.01.06.00 |
RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA MULTAS DO ICMS - SEE |
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1724.01.07.00 |
RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DÍVIDA ATIVA DO ICMS - SEE |
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1724.01.08.00 |
RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DO ITR - SEE |
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6.964.049,80
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1724.01.09.00 |
RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DA MULTA DO IPVA - SEE |
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1724.01.10.00 |
RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA - SEE |
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1724.01.11.00 |
RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DO IPVA - SEE |
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304.090.926,28
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1724.01.12.00 |
RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DO ITCD - SEE |
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46.329.186,16
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1724.01.13.00 |
RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DO DÍVIDA ATIVA DO ITCD - SEE |
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1724.01.14.00 |
RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA MULTAS DO ITCD - SEE |
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1922.16.00.00 |
RESTITUIÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO |
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6.832.502,65
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1922.99.00.00 |
OUTRAS RESTITUIÇÕES |
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6.170.356,22
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B - TOTAL DA DESPESA DO FUNDEB |
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5.043.348.852,33
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1261.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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1261.128 |
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS |
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1.147.080,63
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1261.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.680.182.802,69
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1261.362 |
ENSINO MÉDIO |
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661.455.669,11
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1261.363 |
ENSINO PROFISSIONAL |
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2.928.138,42
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1261.366 |
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
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132.646.424,08
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1261.367 |
EDUCAÇÃO ESPECIAL |
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149.168.204,95
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1261.782 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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51.381.888,70
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PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DA RECEITA DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
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(Inciso XII do Art. 60 ADCT/CF)
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C - DESPESA COM PESSOAL
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3.443.061.320,52
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1261.361.235.4013.0001 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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2.689.911.967,07
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1261.362.180.4189.0001 |
ENSINO MÉDIO |
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499.542.285,50
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1261.366.236.4029.0001 |
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
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119.084.122,71
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1261.367.146.4194.0001 |
EDUCAÇÃO ESPECIAL |
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134.522.945,24
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D - PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM RELAÇÃO À RECEITA DO FUNDEB (%) = ( C / A )
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69,13
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Fonte: Armazém de Informações do SIAFI/MG
Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF
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