Governo

437 - Saúde 12/2009


          

ESTADO MINAS GERAIS

APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

A Emenda Constitucional nº. 29 de 13.09.2000, determinou a aplicação de recursos mínimos pela União, Estados e Municípios nas Ações e Serviços Públicos de Saúde. Para o Estado a aplicação mínima é de 12% (doze por cento) do produto proveniente de receitas resultantes de impostos, deduzidas as transferências constitucionais aos municípios. O demonstrativo a seguir baseia-se na Instrução Normativa nº.19/2008 do TCEMG, evidenciando aplicação de recurso para esse fim.
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(EMENDA 29 DE 13/09/2000 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 8, INCISO V DA LEI 17.710/2008 - LDO)
Até Dezembro/2009
Em Reais

Classif./Fonte

Especificação

Valor Orçado

Valor Realizado

  A - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS LIVRES
23.156.380.153,00
21.809.473.025,74
1112.04.31.00.10 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO
1.333.665.044,00
1.285.646.835,63
1112.05.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - IPVA
790.761.870,00
825.051.667,31
1112.05.03.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - IPVA
197.690.468,00
208.460.093,50
1112.07.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - ITCD
99.353.626,00
156.452.637,22
1112.07.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - ITCD
24.838.407,00
39.113.159,31
1113.02.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS
14.185.128.240,00

13.201.774.940,01

1113.02.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - ICMS

3.546.282.060,00

3.300.443.735,00
1721.01.01.01.10 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃOO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL/FPE
1.668.619.708,00
1.612.814.595,18
1721.01.01.02.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - FPE
417.154.927,00
403.203.648,35
1721.01.12.01.10 COTA-PARTE DO ESTADO - IPI
294.533.480,00
204.116.445,57
1721.01.12.02.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - IPI
73.633.370,00
51.029.111,18
1721.36.01.00.10 COTA-PARTE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - L.C. Nº 87/96 - ESTADO
150.978.438,00

150.978.438,12

1721.36.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA L.C. Nº 87/96
37.744.610,00
37.744.609,44
1911.20.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - MULTAS DO ITCD
5.732.656,00
5.567.334,08
1911.20.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - MULTAS DO ITCD
1.433.164,00
1.391.833,52
1911.41.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - MULTAS DO IPVA
39.071.294,00
25.462.151,62
1911.41.03.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - MULTAS DO IPVA
9.767.824,00
6.365.537,90
1911.42.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - MULTAS DO ICMS
115.952.728,00
143.539.140,15
1911.42.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - MULTAS ICMS
28.988.182,00
35.884.785,04
1931.14.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO IPVA
290.269,00
766.471,10
1931.14.03.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - DÍVIDA ATIVA DO IPVA
72.567,00
191.617,77
1931.15.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO ICMS
107.415.221,00
90.484.942,51
1931.15.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO ICMS

26.853.805,00

22.621.235,63
1931.20.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO ITCD
334.556,00
294.448,48
1931.20.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO ITCD
83.639,00
73.612,12
  B - DESPESAS COM SAÚDE
3.460.681.486,00
3.361.271.597,55
1251.10 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
17.207.088,00
16.912.935,96
1321.10 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
248.034.875,00
248.620.459,92
1451.10 SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
7.995.547,00
7.424.320,45
1471.10 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
110.000,00
255.000,00
1541.10 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
5.273.107,00
5.404.779,14
2011.10 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
136.644.572,00
148.276.641,37
2121.10 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
176.800.000,00
171.902.250,35
2261.10 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
37.615.703,00
45.958.130,49
2271.10 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO MINAS GERAIS
451.032.119,00

451.934.373,49

2311.10 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
16.236.839,00
18.240.127,28
2321.10 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
39.494.751,00
45.376.534,09
4291.10 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
1.305.223.740,00
956.070.525,60
1911.04.122.701.2733
PUBLICAÇÃO DE ATOS E MATÉRIAS NO ÓRGÃO OFICIAL DO ESTADO - SETOR SAÚDE
2.233.536,00
2.600.492,00
4461.09.272.702.7725 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - IPSEMG
88.425.440,00
94.280.188,40
4461.09.272.702.7209 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - FUNED
4.510.702,00
5.225.141,16
4461.09.272.702.7225 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - FHEMIG
28.549.592,00
36.059.432,29
4461.09.272.702.7312 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - HEMOMINAS

830.139,00

1.311.746,60
4461.09.272.702.7959 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SECRETARIA DE SAÚDE
69.462.736,00
94.312.109,46
4461.09.272.702.7012
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1.000,00
-
5081.10.512.048.3003 IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM LOCALIDADES COM CONCESSÃO DA COPASA (1)
400.000.000,00
516.071.695,00
5081.10.512.048.3004 IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM LOCALIDADES C/ CONCESSÃO DA COPASA (1)
300.000.000,00
266.935.869,50
5081.10.512.048.3005 IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO EM LOCALIDADES COM CONCESSÃO DA COPASA (1)
125.000.000,00
228.098.845,00
C - PERCENTUAL DE APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (B/A) - APLICAÇÃO MÍNIMA DE 12,00%
14,94
15,41
Fonte: Armazém de Informações do SIAFI/ MG
Elaboração: DCAP/SCCG/STE/SEF
Nota:
(1) - Dados informados diretamente pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa.
Subsecretaria do Tesouro Estadual - STE
Superintendência Central de Contadoria Geral - SCCG
sccgdcap@fazenda.mg.gov.br