Governo

437 - Saúde 12/2008


ESTADO MINAS GERAIS

APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

A Emenda Constitucional nº. 29 de 13.09.2000, determinou a aplicação de recursos mínimos pela União, Estados e Municípios nas Ações e Serviços Públicos de Saúde. Para o Estado a aplicação mínima é de 12% (doze por cento) do produto proveniente de receitas resultantes de impostos, deduzidas as transferências constitucionais aos municípios. O demonstrativo a seguir baseia-se na Instrução Normativa nº.11/2003 do TCEMG, evidenciando aplicação de recurso para esse fim.
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(EMENDA 29 DE 13/09/2000 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 8, INCISO V DA LEI 16.919/2007 - LDO)
Até Dezembro/2008
Em Reais

Classif./Fonte

Especificação

Valor Orçado

Valor Realizado

  A - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS LIVRES
19.501.170.019,00
22.656.646.420,01
1112.04.31.00.10 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO
1.161.307.178,00
1.388.426.788,12
1112.05.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - IPVA
720.236.271,00
800.022.326,80
1112.05.03.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - IPVA
110.773.618,00
122.161.089,91
1112.07.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - ITCD
83.635.599,00
147.697.373,87
1112.07.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - ITCD
12.863.304,00
22.716.118,54
1113.02.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS
12.130.072.485,00
13.807.533.675,70
1113.02.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - ICMS
2.722.471.270,00
3.098.960.356,02
1721.01.01.01.10 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃOO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL/FPE
1.427.178.350,00
1.708.322.683,52
1721.01.01.02.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - FPE
320.315.650,00
383.415.632,98
1721.01.12.01.10 COTA-PARTE DO ESTADO - IPI
236.622.918,00
264.209.996,37
1721.01.12.02.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - IPI
53.107.605,00
59.299.243,47
1721.36.01.00.10 COTA-PARTE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - L.C. Nº 87/96 - ESTADO
154.130.113,00

154.130.112,95

1721.36.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA L.C. Nº 87/96
34.592.935,00
34.592.934,60
1911.20.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - MULTAS DO ITCD
2.156.012,00
3.063.466,01
1911.20.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - MULTAS DO ITCD
331.599,00
471.166,52
1911.41.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - MULTAS DO IPVA
41.70.661,00
25.167.408,44
1911.41.03.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - MULTAS DO IPVA
6.415.174,00
3.870.792,14
1911.42.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - MULTAS DO ICMS
132.007.387,00
141.111.251,34
1911.42.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - MULTAS ICMS
29.627.714,00
31.670.983,68
1931.14.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO IPVA
185.445,00
710.182,42
1931.14.03.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - DÍVIDA ATIVA DO IPVA
28.522,00
109.277,32
1931.15.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO ICMS
99.124.249,00
374.487.138,67
1931.15.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA FUNDEB - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO ICMS
22.247.429,00
84.049.825,54
1931.20.01.00.10 COTA-PARTE DO ESTADO - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO ITCD
24.728,00
387.107,29
1931.20.02.00.23 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO ITCD
3.803,00
59.537,79
  B - DESPESAS COM SAÚDE
2.742.461.901,00
2.971.535.592,98
1251.10 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
15.829.119,00
16.984.077,37
1321.10 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
216.867.322,00
235.500.788,11
1451.10 SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
7.621.831,00
6.526.758,00
1541.10 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4.760.430,00
5.887.246,37
2011.10 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
119.253.077,00
136.268.533,92
2121.10 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
169.804.109,00
166.510.576,21
2261.10 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
27.664.296,00
35.374.019,13
2271.10 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO MINAS GERAIS
417.105.607,00

408.740.463,27

2311.10 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
16.139.900,00
17.941.305,66
2321.10 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
28.848.704,00
34.434.745,88
4291.10 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
766.148.086,00
921.219.435,61
1911.04.122.701.2733 PUBLICAÇÃO DE ATOS E MATÉRIAS NO ÓRGÃO OFICIAL DO ESTADO - SETOR SAÚDE
2.136.398,00
2.786.398,00
4461.09.272.702.7725 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - IPSEMG
80.083.551,00
93.041.693,16
4461.09.272.702.7209 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - FUNED
4.353.043,00
5.181.474,35
4461.09.272.702.7225 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - FHEMIG
22.352.339,00
30.388.832,33
4461.09.272.702.7312 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - HEMOMINAS
757.878,00
1.205.993,93
4461.09.272.702.7959 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SECRETARIA DE SAÚDE
66.736.211,00
73.596.900,68
5081.10.512.048.3003 IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM LOCALIDADES COM CONCESSÃO DA COPASA (1)
285.000.000,00
397.010.558,00
5081.10.512.048.3004 IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM LOCALIDADES C/ CONCESSÃO DA COPASA (1)
443.600.000,00
250.963.706,00
5081.10.512.048.3005 IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO EM LOCALIDADES COM CONCESSÃO DA COPASA (1)
47.400.000,00
131.972.087,00
C - PERCENTUAL DE APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (B/A) - APLICAÇÃO MÍNIMA DE 12,00%
14,06
13,12
Fonte: SIAFI/MG
Elaboração: SCCG/STE/SEF
Nota:
(1) - Dados informados diretamente pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa.
Subsecretaria do Tesouro Estadual - STE
Superintendência Central de Contadoria Geral - SCCG
sccgdcap@fazenda.mg.gov.br