Governo

43C - Educação Básica - 12/2009


ESTADO DE MINAS GERAIS

APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

O artigo nº. 60, dos ADCT da Constituição Federal estabelece que até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação.

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
(ART. 6º DOS ADCT / CF E ART.8, INCISO XVI DA LEI 17.710/2008 - LDO)
Até Dezembro/2009
Em Reais

Classif./Fonte

Especificação

Valor Orçado

Valor Realizado

 
A - TOTAL DA RECEITA DO FUNDEB
4.143.371.005,00
3.871.903.364,18
17.24.01.01.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA FPM - SEE
744.714.683,00
711.252.050,21
17.24.01.02.01 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA LEI COMPLEMENTAR 87/96 - SEE
21.880.750,00
28.833.185,40
17.24.01.02.02 COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS PARA O FUNDEB ESTADO LEI COMPLEMENTAR 87/96
10.212.143,00
-
17.24.01.03.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA ICMS - SEE
2.741.064.619,00
2.563.462.172,51
17.24.01.04.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DO IPI - SEE
56.914.205,00

38.981.275,86

17.24.01.05.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA FPE - SEE
241.826.917,00

231.006.260,06

17.24.01.06.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA MULTAS DO ICMS - SEE
22.406.137,00

-

17.24.01.07.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DÍVIDA ATIVA DO ICMS - SEE
20.756.391,00
-
17.24.01.08.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DO ITR - SEE
2.388.319,00
3.982.695,57
17.24.01.09.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DA MULTA DO IPVA - SEE
11.324.918,00

-

17.24.01.10.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA - SEE
84.135,00

-

17.24.01.11.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DO IPVA - SEE
229.204.419,00
245.443.048,43
17.24.01.12.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DO ITCD - SEE
14.398.956,00
23.162.493,35
17.24.01.13.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA DO DÍVIDA ATIVA DO ITCD - SEE
48.486,00
-
17.24.01.14.00 RECURSOS DO FUNDEB - PARCELA MULTAS DO ITCD - SEE
830.813,00
-
13.25.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
25.315.114,00
25.780.182,79
 

B - TOTAL DA DESPESA DO FUNDEB

4.143.371.005,00
3.829.182.839,45
1261.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
355.755.528,00
289.537.575,35
1261.128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
1.867.091,00
438.039,58
1261.361 ENSINO FUNDAMENTAL
2.742.419.327,00
2.599.734.039,58
1261.362 ENSINO MÉDIO
830.148.710,00
717.506.878,68
1261.363 ENSINO PROFISSIONAL
9.948.000,00
2.336.713,63
1261.366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
83.881.652,00
105.524.092,81
1261.367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
119.350.697,00
114.105.499,82
   
PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DA RECEITA DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
( INCISO XII DO ART. 60 ADCT/CF)
 
C - TOTAL DA REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2.820.833.572,00
2.785.302.164,27
1261.361.235.4013.0001 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
1.991.032.124,00
1.976.536.604,03
1261.362.180.4189.0001 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
639.813.011,00
605.453.968,32
1261.366.236.4029.0001 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
78.797.240,00
99.044.297,24
1261.367.146.4194.0001 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
111.191.197,00
104.267.294,68
 
D - PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM RELAÇÃO À RECEITA DO FUNDEB (%) = ( C / A )
68,08
71,94
Fonte: Armazém de Informações do SIAFI/ MG
Elaboração: DCAP/SCCG/STE/SEF
Subsecretaria do Tesouro Estadual - STE
Superintendência Central de Contadoria Geral - SCCG
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