Exercício de 2020: 30/09/2020, conforme Resolução 5.354 de 26/03/2020, do Secretário de Estado de Fazenda (publicada no DOE/MG de 26/03/2020). Revogada pela Resolução 5.388 de 28/08/2020, do Secretário de Estado de Fazenda (publicada no DOE/MG de 29/08/2020).

Exercício de 2019: 31/05/2019, conforme Resolução 5.251 de 30/04/2019, do Secretário de Estado de Fazenda (publicada no DOE/MG de 30/04/2019).

Exercício de 2018: 30/05/2018, conforme Resolução 5.128 de 27/04/2018, do Secretário de Estado de Fazenda (publicada no DOE/MG de 28/04/2018).

Exercício de 2017: 31/05/2017, conforme Resolução 4.998 de 25/04/2017, do Secretário de Estado de Fazenda (publicada no DOE/MG de 26/04/2017).

Exercício de 2016: 31/05/2016, conforme Resolução 4.886 de 27/04/2016, do Secretário de Estado de Fazenda (publicada no DOE/MG de 28/04/2016).

Exercício de 2015: 29/05/2015, conforme Resolução 4.764 de 17/04/2015, do Secretário de Estado de Fazenda (publicada no DOE/MG de 18/04/2015).

Exercício de 2014: 30/05/2014, conforme Resolução 4.661 de 09/04/2014, do Secretário de Estado de Fazenda (publicada no DOE/MG de 10/04/2014).

Exercício de 2013: 28/06/2013, conforme Resolução 4.544 de 23/05/2013, do Secretário de Estado de Fazenda (publicada no DOE/MG de 25/05/2013).

Exercício de 2012: 13/07/2012, conforme Resolução 4.443 de 11/06/2012, do Secretário de Estado de Fazenda (publicada no DOE/MG de 12/06/2012).

Exercício de 2011: 29/07/2011, conforme Resolução 4.325 de 17/06/2011, do Secretário de Estado de Fazenda (publicada no DOE/MG de 18/06/2011).

Exercício de 2010: 30/06/2010, conforme Resolução 4.219 de 21/05/2010, do Secretário de Estado de Fazenda (publicada no DOE/MG de 22/05/2010).

Exercício de 2009: 29/05/2009, conforme Resolução 4.085 de 26/03/2009, do Secretário de Estado de Fazenda (publicada no DOE/MG de 27/03/2009).

Exercício de 2008: 30/05/2008, conforme Resolução 3.986, de 29/04/2008, do Secretário de Estado de Fazenda (publicada no DOE/MG de 30/04/2008 – página 22).

Exercício de 2007: 12/09/2007, conforme Resolução 3.908 de 02/08/2007, do Secretário de Estado de Fazenda (publicada no DOE/MG de 03/08/2007 – página 33).

Exercício de 2006: 31/05/2006 *, conforme Resolução 3.767 de 28/04/2006, do Secretário de Estado de Fazenda (publicada no DOE/MG de 29/04/2006 - página 32, retificada no DOE/MG de 09/05/2006).

Exercício de 2005: 20/07/2005, conforme Resolução 3.671 de 24/06/2005, do Secretário de Estado de Fazenda (publicada no DOE/MG de 25/06/2005, página 26).

Exercício de 2004: 21/05/2004, conforme Resolução nº3.526 de 06/05/2004, do Secretário de Estado de Fazenda (publicada no DOE/MG de 07/05/2004, página 30).

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