CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Subtítulo - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR

Tópico - FALTA DE DESCRIÇÃO CLARA DO AUTO DE INFRAÇÃO

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
23.558/23/2ª
S 29/09/2023 Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
24.644/23/3ª
S 11/10/2023 Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
23.169/22/2ª
S 27/07/2022 Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
23.296/22/2ª
S 30/11/2022 Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
23.983/21/3ª
S 27/12/2021 Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
23.308/19/3ª
S 25/09/2019 Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
23.030/18/1ª O 14/08/2018 Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
23.031/18/1ª O 14/08/2018 Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
23.046/18/1ª O 06/09/2018 Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.462/17/1ª O 03/05/2017 Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime. 4.865/17/CE NÃO
21.454/17/2ª S 07/06/2017 Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.477/17/3ª S 30/06/2017 Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.842/17/3ª S 22/12/2017 Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.840/17/3ª S 27/12/2017 Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.841/17/3ª S 27/12/2017 Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.328/16/1ª S 01/11/2016 Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
21.088/16/2ª S 15/07/2016 Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.648/15/2ª S 25/02/2015 Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.685/15/2ª S 25/03/2015 Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.815/15/2ª S 07/10/2015 Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
21.873/15/3ª S 20/11/2015 Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
21.584/14/1ª S 18/07/2014 Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
20.389/14/2ª S 24/06/2014 Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.593/14/2ª S 03/12/2014 Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.595/14/2ª S 03/12/2014 Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
21.257/13/1ª S 15/08/2013 Declarado nulo o lançamento. Decisão pelo voto de qualidade. 4.161/13/CE NÃO
21.127/13/3ª S 12/10/2013 Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
4.161/13/CE S 09/11/2013 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
19.713/12/2ª S 14/07/2012 Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.340/11/1ª S 11/06/2011 Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
19.901/11/3ª O 19/02/2011 Declarado nulo o lançamento. Decisão pelo voto de qualidade.
20.028/10/1ª S 02/10/2010 Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.029/10/1ª S 16/10/2010 Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
18.847/10/2ª S 10/07/2010 Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
18.883/10/2ª S 04/09/2010 Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
18.884/10/2ª O 04/09/2010 Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
19.436/10/3ª S 10/04/2010 Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
3.553/10/CE O 15/05/2010 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.