Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Subtítulo - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.960/18/2ª	S	23/11/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão pelo voto de qualidade.			5.154/19/CE	SIM
21.649/17/2ª	S	15/12/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.073/16/1ª	S	08/04/2016	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.175/16/1ª	S	19/08/2016	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
21.869/15/1ª	O	10/07/2015	Declarado nulo o lançamento. Decisão pelo voto de qualidade.			4.493/15/CE	NÃO
4.493/15/CE	O	29/10/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.596/14/1ª	S	19/08/2014	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
21.682/14/1ª	S	07/11/2014	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.511/14/2ª	S	28/08/2014	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.594/14/2ª	S	03/12/2014	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
19.950/13/2ª	S	09/02/2013	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
19.951/13/2ª	S	09/02/2013	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
19.952/13/2ª	S	09/02/2013	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.915/13/3ª	S	11/05/2013	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.916/13/3ª	S	11/05/2013	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
19.742/12/2ª	S	01/09/2012	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.730/12/3ª	S	06/12/2012	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.731/12/3ª	S	06/12/2012	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.732/12/3ª	S	06/12/2012	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.733/12/3ª	S	06/12/2012	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.724/12/3ª	S	06/12/2012	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.734/12/3ª	S	06/12/2012	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.725/12/3ª	S	06/12/2012	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.735/12/3ª	S	06/12/2012	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.726/12/3ª	S	06/12/2012	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.736/12/3ª	S	06/12/2012	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.727/12/3ª	S	06/12/2012	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.737/12/3ª	S	06/12/2012	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.728/12/3ª	S	06/12/2012	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.738/12/3ª	S	06/12/2012	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.729/12/3ª	S	06/12/2012	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.739/12/3ª	S	06/12/2012	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.153/11/1ª	S	22/01/2011	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.173/11/1ª	S	05/02/2011	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.187/11/1ª	S	12/02/2011	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.395/11/1ª	S	09/07/2011	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.439/11/1ª	S	27/08/2011	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
19.151/11/2ª	S	14/05/2011	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
19.216/11/2ª	S	18/06/2011	Declarado nulo o lançamento. Decisão pelo voto de qualidade.
19.255/11/2ª	S	30/07/2011	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
20.092/11/3ª	S	30/06/2011	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
19.582/10/1ª	S	15/05/2010	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
19.583/10/1ª	S	15/05/2010	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
19.621/10/1ª	S	10/07/2010	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
19.818/10/1ª	S	07/08/2010	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.039/10/1ª	S	25/09/2010	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.040/10/1ª	S	09/10/2010	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
20.149/10/1ª	S	28/12/2010	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
19.435/10/3ª	S	10/04/2010	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
19.688/10/3ª	S	21/08/2010	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
19.689/10/3ª	S	21/08/2010	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.