CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - ITCD - DOAÇÃO

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR

Tópico - QUOTAS DE CAPITAL DE EMPRESA

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.695/24/1ª
S 14/06/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.696/24/1ª
S 14/06/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.540/23/1ª
O 17/11/2023 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.541/23/1ª
O 17/11/2023 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.542/23/1ª
O 17/11/2023 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.543/23/1ª
S 17/11/2023 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.548/23/2ª
S 29/09/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.549/23/2ª
S 29/09/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.594/23/3ª
O 12/07/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.595/23/3ª
O 12/07/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.596/23/3ª
O 12/07/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.650/23/3ª
S 25/10/2023 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.651/23/3ª
S 25/10/2023 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.649/23/3ª
S 25/10/2023 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.706/23/3ª
S 17/11/2023 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.707/23/3ª
S 17/11/2023 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.708/23/3ª
S 17/11/2023 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.709/23/3ª
S 17/11/2023 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.990/22/1ª
S 09/03/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.989/22/1ª
S 09/03/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.146/22/1ª
S 13/07/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.147/22/1ª
S 13/07/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.230/22/1ª
S 28/10/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.225/22/1ª
S 28/10/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.226/22/1ª
S 28/10/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.227/22/1ª
S 28/10/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.228/22/1ª
S 28/10/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.229/22/1ª
S 28/10/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.143/22/2ª
S 18/05/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.201/22/2ª
S 31/08/2022 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.210/22/2ª
S 21/09/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.211/22/2ª
S 21/09/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.212/22/2ª
S 21/09/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.213/22/2ª
S 21/09/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.214/22/2ª
S 21/09/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.215/22/2ª
S 21/09/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.206/22/2ª
S 21/09/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.207/22/2ª
S 21/09/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.208/22/2ª
S 21/09/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.209/22/2ª
S 21/09/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.243/22/2ª
S 26/10/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.845/21/1ª
S 29/09/2021 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.543/21/CE
NÃO
23.933/21/1ª
S 10/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.934/21/1ª
S 10/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.935/21/1ª
S 10/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.936/21/1ª
S 10/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.605/21/2ª
S 09/07/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 23.019/21/2ª
SIM
22.983/21/2ª
S 17/11/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.730/21/3ª
S 02/06/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.728/21/3ª
S 02/06/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.729/21/3ª
S 02/06/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.866/21/3ª
S 01/09/2021 Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
23.867/21/3ª
S 01/09/2021 Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
23.868/21/3ª
S 01/09/2021 Decadência reconhecida. Decisão por maioria de votos.
23.814/21/3ª
S 01/09/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.901/21/3ª
S 22/09/2021 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.926/21/3ª
S 08/10/2021 Decadência parcialmente reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.927/21/3ª
S 08/10/2021 Decadência parcialmente reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.928/21/3ª
S 08/10/2021 Decadência parcialmente reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.406/21/CE
S 09/04/2021 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.413/21/CE
S 21/05/2021 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
5.414/21/CE
S 21/05/2021 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
5.525/21/CE
S 05/11/2021 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
5.526/21/CE
S 05/11/2021 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
5.543/21/CE
S 10/12/2021 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
22.480/20/2ª
S 22/12/2020 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.414/21/CE
NÃO
22.479/20/2ª
S 22/12/2020 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.413/21/CE
NÃO
22.063/19/2ª
S 24/05/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.064/19/2ª
S 24/05/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.065/19/2ª
S 24/05/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.066/19/2ª
S 24/05/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.067/19/2ª
S 24/05/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.068/19/2ª
S 24/05/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.221/19/CE
S 30/08/2019 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
22.853/18/1ª S 09/03/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.887/18/1ª S 23/03/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.867/18/1ª S 18/04/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.868/18/1ª S 18/04/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.118/18/1ª S 30/11/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.756/18/2ª S 13/04/2018 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.063/18/CE NÃO
21.757/18/2ª S 13/04/2018 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.065/18/CE NÃO
21.758/18/2ª S 13/04/2018 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.062/18/CE NÃO
21.759/18/2ª S 13/04/2018 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.064/18/CE NÃO
21.852/18/2ª S 03/08/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.872/18/3ª S 27/03/2018 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.873/18/3ª S 27/03/2018 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.874/18/3ª S 27/03/2018 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.058/18/3ª S 19/09/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.088/18/3ª S 12/12/2018 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.221/19/CE
NÃO
23.094/18/3ª S 14/12/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
5.062/18/CE S 11/07/2018 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.063/18/CE S 11/07/2018 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.064/18/CE S 11/07/2018 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.065/18/CE S 11/07/2018 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.073/18/CE S 29/08/2018 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
22.386/17/1ª S 03/02/2017 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.781/17/CE NÃO
22.387/17/1ª S 03/02/2017 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.779/17/CE NÃO
22.388/17/1ª S 03/02/2017 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.780/17/CE NÃO
22.453/17/1ª S 02/06/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.454/17/1ª S 02/06/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.656/17/2ª S 21/12/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.780/17/CE S 10/05/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.781/17/CE S 10/05/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.779/17/CE S 10/05/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
22.136/16/1ª S 22/06/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.137/16/1ª S 22/06/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.138/16/1ª S 22/06/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.139/16/1ª S 22/06/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.216/16/1ª S 02/09/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.217/16/1ª S 02/09/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.218/16/1ª S 02/09/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.353/16/1ª S 14/12/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.002/16/3ª S 25/05/2016 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.131/16/3ª S 06/09/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.184/16/3ª S 14/10/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.185/16/3ª S 14/10/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.233/16/3ª S 30/11/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.234/16/3ª S 02/12/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.797/15/1ª O 06/03/2015 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 4.432/15/CE NÃO
21.791/15/1ª S 18/03/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.792/15/1ª S 20/03/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.801/15/1ª S 25/03/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.900/15/1ª S 10/07/2015 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.489/15/CE SIM
21.901/15/1ª S 10/07/2015 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.488/15/CE SIM
21.897/15/1ª S 10/07/2015 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.491/15/CE SIM
21.898/15/1ª S 10/07/2015 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.492/15/CE SIM
21.899/15/1ª S 10/07/2015 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.490/15/CE SIM
21.905/15/1ª S 17/07/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.960/15/1ª S 16/10/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.957/15/1ª S 16/10/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.958/15/1ª S 16/10/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.959/15/1ª S 16/10/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.963/15/1ª S 04/11/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.806/15/2ª S 02/09/2015 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.807/15/2ª S 02/09/2015 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.903/15/2ª S 11/12/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.610/15/3ª S 13/03/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.611/15/3ª S 13/03/2015 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.612/15/3ª S 13/03/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.607/15/3ª S 13/03/2015 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.608/15/3ª S 13/03/2015 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.609/15/3ª S 13/03/2015 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.666/15/3ª S 12/06/2015 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.466/15/CE SIM
21.761/15/3ª S 12/08/2015 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.500/15/CE NÃO
21.762/15/3ª S 12/08/2015 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.498/15/CE NÃO
21.763/15/3ª S 12/08/2015 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.499/15/CE NÃO
21.764/15/3ª S 12/08/2015 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.502/15/CE NÃO
21.765/15/3ª S 12/08/2015 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.501/15/CE NÃO
4.391/15/CE S 17/04/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.392/15/CE S 17/04/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.393/15/CE S 17/04/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.394/15/CE S 17/04/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.432/15/CE O 08/06/2015 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
4.466/15/CE S 28/08/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.490/15/CE S 08/10/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.491/15/CE S 08/10/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.492/15/CE S 08/10/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.488/15/CE S 08/10/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.489/15/CE S 08/10/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.500/15/CE S 23/10/2015 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
4.501/15/CE S 23/10/2015 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
4.502/15/CE S 23/10/2015 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
4.498/15/CE S 23/10/2015 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
4.499/15/CE S 23/10/2015 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
21.484/14/1ª S 18/03/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.485/14/1ª S 18/03/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.486/14/1ª S 18/03/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.487/14/1ª S 18/03/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.562/14/1ª S 27/06/2014 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.563/14/1ª S 27/06/2014 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.564/14/1ª S 27/06/2014 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.565/14/1ª S 27/06/2014 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.566/14/1ª S 27/06/2014 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.567/14/1ª S 27/06/2014 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.597/14/1ª S 04/07/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.598/14/1ª S 04/07/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.599/14/1ª S 04/07/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.626/14/1ª S 28/08/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.457/14/2ª S 24/06/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.510/14/2ª S 02/09/2014 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.406/15/CE SIM
21.560/14/3ª S 23/12/2014 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.393/15/CE SIM
21.561/14/3ª S 23/12/2014 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.392/15/CE SIM
21.562/14/3ª S 23/12/2014 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.394/15/CE SIM
21.563/14/3ª S 23/12/2014 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.391/15/CE SIM
21.165/13/1ª S 25/05/2013 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.109/13/CE NÃO
21.166/13/1ª S 25/05/2013 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.108/13/CE NÃO
21.167/13/1ª S 25/05/2013 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.107/13/CE NÃO
21.240/13/1ª S 06/07/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.241/13/1ª S 06/07/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.242/13/1ª S 06/07/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.237/13/1ª S 06/07/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.238/13/1ª S 06/07/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.239/13/1ª S 06/07/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.225/13/1ª S 10/08/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.226/13/1ª S 10/08/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.227/13/1ª S 10/08/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.228/13/1ª S 10/08/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.270/13/1ª S 10/08/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.271/13/1ª S 10/08/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.267/13/1ª S 10/08/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.268/13/1ª S 10/08/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.269/13/1ª S 10/08/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.344/13/1ª S 18/09/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.345/13/1ª S 18/09/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.422/13/1ª S 14/12/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.423/13/1ª S 14/12/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.424/13/1ª S 14/12/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.946/13/2ª S 09/02/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.947/13/2ª S 09/02/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.948/13/2ª S 09/02/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.302/13/2ª S 21/12/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.303/13/2ª S 21/12/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.948/13/3ª S 11/05/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.908/13/3ª S 30/05/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.194/13/CE SIM
20.909/13/3ª S 30/05/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.193/13/CE SIM
21.010/13/3ª S 22/06/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.008/13/3ª S 22/06/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.009/13/3ª S 22/06/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.107/13/CE S 16/10/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.108/13/CE S 16/10/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.109/13/CE S 16/10/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.193/13/CE S 27/12/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.194/13/CE S 27/12/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
20.661/12/1ª S 08/02/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.662/12/1ª S 08/02/2012 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.663/12/1ª S 08/02/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.664/12/1ª S 08/02/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.667/12/1ª S 08/02/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.668/12/1ª S 08/02/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.802/12/1ª S 20/06/2012 Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
20.803/12/1ª S 20/06/2012 Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
19.770/12/2ª S 01/09/2012 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.630/12/3ª S 28/09/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.695/12/3ª S 01/12/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.744/12/3ª S 05/01/2013 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.746/12/3ª S 05/01/2013 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.483/11/1ª S 03/09/2011 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.484/11/1ª S 03/09/2011 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.485/11/1ª S 03/09/2011 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.528/11/1ª S 28/10/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.068/11/3ª O 28/05/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.069/11/3ª O 28/05/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.283/11/3ª S 15/12/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.810/10/1ª S 10/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.809/10/1ª S 10/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.042/10/1ª S 23/10/2010 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.656/10/CE NÃO
3.656/10/CE S 18/12/2010 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.