Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - FALTA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.698/24/2ª	S	29/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.801/24/3ª	O	01/03/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.311/23/1ª	S	15/03/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.392/23/1ª	S	26/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.578/23/1ª	S	27/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.372/23/2ª	S	29/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.392/23/2ª	S	19/04/2023	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.533/23/2ª	S	01/09/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.528/23/3ª	S	28/04/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.692/23/3ª	S	10/11/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.211/22/1ª	O	16/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.257/22/1ª	S	23/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.060/22/2ª	S	18/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.113/22/2ª	S	06/05/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.152/22/2ª	S	06/07/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.249/22/2ª	S	30/09/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.346/22/3ª	S	26/10/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.416/22/3ª	S	26/12/2022	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.838/21/1ª	O	10/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.978/21/3ª	S	17/11/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
5.408/21/CE	O	02/06/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.541/20/1ª	O	29/10/2020	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.408/21/CE	NÃO
23.304/19/1ª	O	19/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.243/19/CE	NÃO
23.365/19/3ª	S	06/11/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.860/18/1ª	O	20/04/2018	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.079/18/CE	NÃO
23.020/18/1ª	O	25/07/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.060/18/CE	O	15/06/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
22.724/17/1ª	S	10/11/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.664/17/2ª	O	21/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.060/18/CE	SIM
22.744/17/3ª	S	07/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.056/16/1ª	O	13/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.320/16/1ª	O	26/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.376/16/1ª	O	29/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.777/17/CE	NÃO
20.935/16/2ª	S	30/03/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.115/16/2ª	S	03/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.894/16/3ª	O	09/03/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.949/16/3ª	S	20/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.946/16/3ª	S	24/08/2016	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.044/16/3ª	S	24/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.157/16/3ª	S	14/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.860/15/1ª	S	17/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.880/15/1ª	S	10/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.527/15/CE	SIM
21.961/15/1ª	S	16/09/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.854/15/2ª	S	18/11/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.904/15/2ª	O	11/12/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.545/16/CE	NÃO
21.647/15/3ª	S	27/03/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.408/15/CE	S	20/05/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.527/15/CE	S	11/12/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
21.653/14/1ª	S	12/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.486/14/2ª	S	01/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.513/14/2ª	S	26/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.611/14/2ª	S	26/12/2014	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.610/14/2ª	S	29/12/2014	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.609/14/2ª	S	29/12/2014	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.339/14/3ª	O	15/04/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.270/14/CE	NÃO
21.421/14/3ª	S	29/07/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.567/14/3ª	O	23/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.559/14/3ª	S	30/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.408/15/CE	NÃO
4.270/14/CE	O	11/07/2014	Recurso de Revisão conhecido por maioria de votos e não provido pelo voto de qualidade.
21.059/13/1ª	S	28/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.142/13/1ª	S	04/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.425/13/1ª	O	14/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.016/13/2ª	S	11/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.142/13/2ª	S	20/07/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.802/13/3ª	S	13/03/2013	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.062/13/CE	SIM
21.172/13/3ª	S	09/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.222/13/3ª	S	30/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.062/13/CE	S	17/07/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
20.771/12/1ª	O	16/06/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.958/12/CE	NÃO
20.862/12/1ª	O	25/08/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.883/12/1ª	S	15/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.912/12/1ª	S	19/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.955/12/1ª	S	27/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.509/12/2ª	S	07/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.724/12/2ª	S	21/07/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.826/12/2ª	S	12/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.430/12/3ª	S	05/05/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.583/12/3ª	S	07/09/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.582/12/3ª	O	15/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.552/12/3ª	S	06/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.623/12/3ª	S	12/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.629/12/3ª	O	17/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.994/13/CE	NÃO
3.958/12/CE	O	24/11/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
20.342/11/1ª	S	18/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.381/11/1ª	S	23/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.547/11/1ª	S	22/10/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.381/11/2ª	S	08/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.989/11/3ª	S	30/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.133/11/3ª	O	27/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.808/12/CE	NÃO
20.290/11/3ª	S	30/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.471/10/1ª	S	06/02/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.657/10/1ª	S	19/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.658/10/1ª	S	19/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.872/10/1ª	S	24/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.119/10/1ª	S	11/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.609/10/2ª	S	02/02/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.689/10/2ª	S	17/04/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.939/10/2ª	O	09/10/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.			3.693/11/CE	NÃO
19.463/10/3ª	S	17/04/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.