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CCMG - Acórdãos por Matéria

CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - ICMS – ESCRITURAÇÃO/APURAÇÃO INCORRETA

Subtítulo - DIVERGÊNCIA DE VALOR

Tópico - FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTO FISCAL

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
23.398/23/2ª
 O 03/05/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.219/22/2ª
 O 09/09/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.413/19/1ª
 O 20/11/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.332/20/CE
 NÃO
23.443/19/1ª
 O 22/11/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.331/20/CE
 NÃO
21.999/19/2ª
 O 05/04/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.868/18/3ª S 09/03/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.451/17/1ª O 28/04/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.452/17/1ª S 28/04/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.633/17/1ª O 01/09/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.111/16/1ª S 22/06/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.186/16/1ª S 20/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.204/16/1ª O 03/08/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.675/16/CE NÃO
22.203/16/1ª O 05/08/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.674/16/CE NÃO
22.281/16/1ª O 28/09/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.282/16/1ª S 28/09/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.283/16/1ª S 28/09/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.037/16/2ª S 24/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.935/16/3ª S 13/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.025/16/3ª O 08/07/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.026/16/3ª O 08/07/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.027/16/3ª O 08/07/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.028/16/3ª O 08/07/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.029/16/3ª O 08/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.111/16/3ª O 12/08/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.134/16/3ª S 31/08/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.703/16/CE NÃO
22.142/16/3ª O 31/08/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.703/16/CE S 20/12/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.674/16/CE O 29/12/2016 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
4.675/16/CE O 29/12/2016 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
20.790/15/2ª S 12/08/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.637/15/3ª O 02/06/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.514/14/1ª S 15/04/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.523/14/1ª S 16/04/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.323/14/2ª S 28/01/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.373/14/2ª O 21/03/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.530/14/2ª S 19/09/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.271/14/3ª S 25/02/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.344/14/3ª O 16/04/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.276/14/CE NÃO
20.770/13/3ª S 17/04/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.098/13/CE NÃO
20.912/13/3ª S 03/07/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.063/13/3ª O 31/08/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.098/13/CE S 05/10/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.814/12/1ª S 23/06/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.656/12/2ª S 21/07/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.833/12/2ª S 24/10/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.411/12/3ª S 21/04/2012 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.897/12/CE NÃO
20.542/12/3ª O 29/08/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.897/12/CE S 29/08/2012 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.293/11/1ª S 26/05/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.493/11/1ª S 30/09/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.616/11/1ª S 30/12/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.205/11/2ª S 11/06/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.964/11/3ª O 21/04/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.019/11/3ª O 14/05/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.312/11/3ª S 30/12/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.396/10/3ª S 06/02/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.682/10/3ª S 07/08/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.722/10/3ª O 28/08/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 3.642/10/CE NÃO
3.529/10/CE O 31/03/2010 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
3.609/10/CE O 02/10/2010 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.642/10/CE O 04/12/2010 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.