Anexo - Índices Definitivos do VAF


RESOLUÇÃO Nº 3.300, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002

Altera os Anexos I e II da Resolução Nº 3.295, de 06 de novembro de 2002, que divulgaram os Valores Adicionados Fiscais e fixaram os respectivos índices do VAF para composição do índice de participação dos municípios, na parcela do ICMS que lhes pertencem, no exercício de 2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 8º do artigo 1º da Lei Nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000;

R E S O L V E:

Art. 1º - Em cumprimento ao Acórdão proferido no Mandado de Segurança N.º 260.311-6.00, impetrado pelo Município de Indianópolis, relativo ao VAF referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica de Miranda/CEMIG, os índices do VAF e os seus respectivos valores individuais, no exercício de 2002, passam a ser os fixados no Anexo desta Resolução, relativamente aos municípios nele mencionados, para os repasses a partir de 8 de janeiro de 2002.

Art. 2º - A Diretoria de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência da Receita Estadual (DIEF/SRE), efetuará a compensação financeira decorrente das alterações de que trata esta Resolução.

Parágrafo único - Para a compensação de que trata este artigo não poderá ser descontada importância superior a 50% (cinqüenta por cento) do repasse semanal estimado para os municípios envolvidos.

Art.3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2002.

JOSÉ AUGUSTO TRÓPIA REIS

Secretário de Estado da Fazenda

NOME DO MUNICÍPIO
VAF INDIVIDUAL 1999 - R$
ÍNDICE 1999
VAF INDIVIDUAL 2000 - R$
ÍNDICE 2000
MÉDIA DOS ÍNDICES

INDIANOPOLIS

105.353.005

0,190360

116.056.215

0,178078

0,1842189

NOVA PONTE

130.511.916

0,235819

151.619.512

0,232647

0,2342328

UBERABA

1.299.221.606

2,347531

1.356.562.564

2,081523

2,2145272

UBERLANDIA

2.657.463.349

4,801703

2.969.607.505

4,556596

4,6791496