MULTAS, PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS AO EQUIPAMENTO ECF
Aplicáveis ao estabelecimento usuário
Aplicáveis à empresa interventora
Aplicáveis à empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal
Aplicáveis ao fabricante de equipamento ECF
Aplicáveis ao fabricante de equipamento UAP
Aplicáveis ao fabricante de lacre para uso em ECF
Codificação de Atos de Registro
Compatibilidade de Especificação de Requisitos de PAF-ECF
Comunicados 04 e 05 de 2001
Instruções e Informações Uteis
Multas, Penalidades e Sanções Administrativas
Papeis Habilitados para Fabricação de Bobina para Uso em ECF
