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PORTARIA SUFIS Nº 092, DE 30 DE JUNHO DE 2021


PORTARIA SUFIS Nº 092, DE 30 DE JUNHO DE 2021
(MG de 1º/07/2021)

(Revogada pela Portaria SUFIS nº 118, de 13 de dezembro de 2021 a partir de 14/12/2021)

Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02).

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 627 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS /02), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam os prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros identificados no Anexo Único desta Portaria, denominados credenciados, autorizados a adquirir, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV, produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado em Portaria SUFIS nº 076/2020, nos termos do art. 643 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS /02.

Parágrafo único: O volume máximo do produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, passível de aquisição, pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros com a redução de base de cálculo do imposto, constante no Anexo Único, poderá ser adquirido pelo prestador de serviço no período compreendido entre a sua inclusão na Portaria e o prazo de vigência do benefício constante no Item 58, Anexo IV, Parte 1, RICMS/02.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 30 de junho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO CONFAR
Superintendente de Fiscalização

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUFIS nº 092/2021):

 

ITEM

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

VOLUME MÁXIMO AUTORIZADO (LITROS)

 

1

ADRIJOIVE TRANSPORTES URBANOS EIRELI

02.894.373/0001-89

69.375

 

2

AUTO LOTAÇÃO PRINCESA DO NORTE LTDA

22.690.390/0001-01

697.500

(4)

3

AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

17.698.002/0001-07

1.901.641

 

Efeitos de 1º/07/2021 a 15/07/2021 - Redação original:

“3

AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

17.698.002/0001-07

1.364.106”

 

4

AUTO OMNIBUS CIRCULLARE BOM DESPACHO LTDA

06.044.537/0001-30

127.503

(14)

5

AUTO OMNIBUS CIRCULLARE POÇOS DE CALDAS LTDA

21.476.064/0001-33

102.075

 

Efeitos de 1º/07/2021 a 31/10/2021 - Redação original:

“5

AUTO OMNIBUS CIRCULLARE POÇOS DE CALDAS LTDA

21.476.064/0001-33

681.613”

 

6

AUTO-ÔNIBUS VIAÇÃO TRIUNFO LTDA

08.643.580/0001-47

80.500

 

7

AUTO VIAÇÃO CAMBUÍ LTDA

19.339.415/0001-12

273.567

 

8

CAF TRANSPORTES EIRELI

08.992.198/0002-20

337.500

 

9

CAF TRANSPORTES EIRELI

08.992.198/0004-91

334.551

 

10

CELERE TRANSPORTES LTDA

25.132.790/0001-90

340.218

 

11

CELESTE TRANSPORTES COLETIVOS EIRELI

02.835.264/0001-90

95.625

 

12

CIDADE BH TRANSPORTES LTDA

06.924.952/0001-88

1.133.667

 

13

CIDADE DAS ROSAS TRANSPORTE COLETIVO LTDA

18.365.700/0001-45

1.275.000

 

14

COLETIVOS NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA

21.263.124/0001-30

837.000

 

15

COLETIVOS RIO BRANCO LTDA

07.161.354/0001-67

22.500

 

16

COLETIVOS SÃO LUCAS LTDA

16.669.681/0001-15

1.364.994

(2)

17

COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LTDA

20.127.759/0001-47

960.000

 

Não surtiu efeitos - Redação original:

“17

COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LTDA

20.127.759/0001-47

1.470.000”

(11)

18

Revogado

 

Efeitos de 1º/07/2021 a 02/09/2021 - Redação original:

“18

COOPERATIVA DE SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO PUBLICO DE PASSAGEIROS - COOPERTRAF

10.177.501/0001-00

686.250”

(12)

19

COOPERATIVA DOS PERMISSIONÁRIOS DE BETIM DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE BAIXA CAPACIDADE

06.075.797/0001-72

394.805

 

Efeitos de 1º/07/2021 a 30/09/2021 - Redação original:

“19

COOPERATIVA DOS PERMISSIONÁRIOS DE BETIM DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE BAIXA CAPACIDADE

06.075.797/0001-72

600.000”

 

20

ELDORADO TRANSPORTES LTDA

03.984.415/0001-35

435.000

 

21

EMPRESA ALCINO GONCALVES COTTA LTDA

16.863.169/0002-96

135.000

 

22

EMPRESA ALCINO GONCALVES COTTA LTDA

16.863.169/0001-05

405.000

 

23

EMPRESA BARRACA TURISMO LTDA

20.290.896/0001-06

532.321

 

24

EMPRESA BRAULINO F OLIVEIRA LTDA

19.542.539/0001-09

392.889

 

25

EMPRESA CARAÇA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

01.200.710/0002-09

576.000

 

26

EMPRESA DE TRANSPORTES LÍDER LTDA

25.431.024/0001-26

679.417

 

27

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA

16.624.611/0098-73

11.025.081

 

28

EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA

20.144.895/0001-45

277.500

 

29

EMPRESA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA

17.675.992/0001-50

88.056

 

30

EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A.

81.159.857/0119-42

206.250

 

31

EMPRESA SANTOS & FILHOS LTDA

20.959.789/0001-10

59.168

 

32

EMPRESA SÃO CRISTOVÃO LTDA

23.338.155/0001-38

465.891

 

33

EMPRESA SÃO GONÇALO LTDA

19.792.977/0001-17

2.279.419

 

34

EMPRESA TRANSCOL LTDA

18.979.005/0001-73

144.626

 

35

EMPRESA UNIDA MANSUR E FILHOS LTDA

21.566.120/0001-20

795.066

 

36

ENSCON VIAÇÃO EIRELI

19.638.964/0001-98

1.038.750

(15)

37

EXDIL - EXPRESSO DIVINOPOLITANO LTDA

16.715.518/0001-41
16.715.518/0006-56
16.715.518/0007-37

242.050

 

Efeitos de 1º/07/2021 a 15/11/2021 - Redação original:

“37

EXDIL - EXPRESSO DIVINOPOLITANO LTDA

16.715.518/0001-41

502.050”

 

38

EXPRESSO PLANALTO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA

08.352.952/0009-33

666.525

 

39

EXPRESSO PLANALTO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA 

08.352.952/0001-86

3.122.705

08.352.952/0003-48

 

40

EXPRESSO SETELAGOANO LTDA

24.987.653/0001-74

1.198.332

(15)

41

EXPRESSO TRÊS FRONTEIRAS LTDA

05.756.652/0001-74

44.868

 

Efeitos de 1º/07/2021 a 15/11/2021 - Redação original:

“41

EXPRESSO TRÊS FRONTEIRAS LTDA

05.756.652/0001-74

57.385”

(9)

42

EXPRESSO NOVA UNIÃO LTDA

19.350.180/0041-57

1.372.643

 

Efeitos de 1º/07/2021 a 31/08/2021 - Redação original:

“42

EXPRESSO UNIÃO LTDA

19.350.180/0041-57

427.683”

(10)

43

Revogado

(10)

44

Revogado

 

Efeitos de 1º/07/2021 a 31/08/2021 - Redação original:

“43

EXPRESSO UNIÃO LTDA

19.350.180/0010-50

569.429

44

EXPRESSO UNIÃO LTDA

19.350.180/0114-47

20.458”

 

45

EXPRESSO UNIR LTDA

23.452.196/0001-50

1.470.116

 

46

EXPRESSO VALONIA LTDA

21.040.746/0001-07

182.367

 

47

IRMÃOS FARIA LTDA

23.437.064/0001-50

47.619

 

48

JOSÉ MARIA RODRIGUES & FILHOS LTDA

21.551.726/0001-92

211.292

 

49

JUSTINÓPOLIS TRANSPORTES LTDA

04.297.405/0001-94

337.500

 

50

LAGUNA AUTO ONIBUS LTDA

18.304.758/0001-89

451.500

 

51

LOPES CIA LTDA

22.912.307/0001-00

330.750

 

52

MARCO AURELIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

23.930.365/0001-10

45.000

(15)

53

MINASTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

27.686.435/0007-83

50.625

 

Efeitos de 1º/07/2021 a 15/11/2021 - Redação original:

“53

MINASTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

27.686.435/0007-83

55.879”

 

54

MOBI TRANSPORTE URBANO LTDA

20.605.424/0001-97

1.171.257

 

55

RIO NEGRO TRANSPORTES LTDA

08.642.410/0001-48

13.514

 

56

RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA

17.397.670/0001-96

1.805.111

 

57

SAO DIMAS TRANSPORTES LTDA

04.900.868/0001-07

1.136.250

(16)

58

SÃO JORGE AUTO ÔNIBUS LTDA

23.805.088/0001-14

245.845

 

Efeitos de 1º/07/2021 a 30/11/2021 - Redação original:

 

“58

SÃO JORGE AUTO ONIBUS LTDA

23.805.088/0001-14

193.172”

 

59

SOLARIS TRANSPORTES LTDA

07.870.995/0001-90

905.500

 

60

TRANCID-TRANSPORTE COLETIVO CIDADE DE DIVINÓPOLIS LTDA

17.273.715/0001-10

1.797.000

 

61

TRANSLUZ TURISMO LTDA

19.543.909/0001-14

256.162

 

62

TRANSPORTADORA BELA VISTA DE MINAS LTDA

21.474.903/0001-84

82.500

 

63

TRANSPORTE COLETIVO JUATUBA LTDA

03.685.110/0001-22

1.812.825

 

64

TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE UBERLÂNDIA LTDA

11.987.276/0001-21

1.818.300

 

65

TRANSPORTES CISNE LTDA

20.960.753/0001-56

633.750

 

66

TRANSPRATUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURÍSTICOS LTDA

19.543.040/0001-08

196.875

 

67

TRANSUR TRANSPORTE RODOVIARIO MANSUR LTDA.

20.850.400/0001-01

321.090

 

68

TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA

24.996.746/0001-65

1.032.684

 

69

TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA

24.996.746/0004-08

363.402

 

70

TURILESSA LTDA

19.265.024/0001-09

3.359.625

 

71

ÚTIL- UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

33.337.007/0083-07

1.435.641

 

72

VCB TRANSPORTES LTDA

19.125.863/0001-13

245.358

 

73

VERA CRUZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA

16.936.742/0001-63

543.751

 

74

VIAÇÃO ACAIACA LTDA

19.870.385/0001-76

63.750

 

75

VIAÇÃO BASSAMAR LTDA

21.553.177/0001-95

536.250

 

76

VIAÇÃO BELO MONTE TRANSPORTES COLETIVOS S/A

25.017.507/0001-89

2.021.250

 

77

VIAÇÃO BRASILIA S/A

17.183.633/0001-85

966.000

 

78

VIAÇÃO CECATO LTDA

16.951.568/0001-28

22.160

 

79

VIAÇÃO CIDADE PARAISO LTDA

01.678.426/0001-61

214.887

 

80

VIAÇÃO CIDADE PARAISO LTDA

01.678.426/0004-04

30.000

 

81

VIAÇÃO ITAÚNA LTDA

21.256.623/0001-08

574.128

 

82

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

42.958.017/0003-68

386.250

 

83

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

42.958.017/0004-49

866.250

 

84

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

42.958.017/0001-04

2.906.250

 

85

VIAÇÃO OLIVEIRA TORRES LTDA

17.067.125/0001-31

43.229

 

86

VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA

17.257.916/0001-24

1.441.105

 

87

VIAÇÃO RIODOCE LTDA

19.632.116/0001-71

3.472.681

 

88

VIAÇÃO SANDRA LTDA

19.712.504/0001-62

807.275

 

89

VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA

18.752.691/0001-45

3.659.131

 

90

VIAÇÃO SANTOS LTDA

18.759.027/0001-28

56.250

 

91

VIAÇÃO SÃO BENEDITO LTDA

26.325.282/0001-90

71.253

 

92

VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA

20.146.015/0001-70

1.154.112

(17)

93

Revogado

 

Efeitos de 1º/07/2021 a 30/11/2021 - Redação original:

 

“93

VIAÇÃO SÃO GERALDO SACRAMENTO LTDA

17.997.420/0001-97

710.458”

 

94

VIAÇÃO SÃO VICENTE LTDA

24.009.094/0001-28

44.503

 

95

VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA

52.771.516/0027-72

826.513

 

96

VIAÇÃO SIDON LTDA

17.168.634/0001-50

3.270.000

 

97

VIAÇÃO SORRISO DE MINAS S.A

12.463.689/0001-70

2.963.902

 

98

VIAÇÃO TORRES

17.195.488/0001-52

1.172.813

 

99

VIAÇÃO TRANSMOREIRA LTDA

23.266.026/0001-81

1.862.273

 

100

VIAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA

25.239.617/0001-95

730.114

 

101

VIAÇÃO UBÁ TRANSPORTE LTDA

25.502.014/0001-34

240.000

 

102

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

18.998.880/0002-83

52.500

 

103

VIAÇÃO VALE DO MUCURY LTDA

25.102.203/0001-10

354.363

 

104

VIAÇÃO VALE DO PIRANGA LTDA

20.737.664/0005-79

175.500

(1)

105

COLETIVOS BOA VISTA LTDA

65.305.864/0001-67

450.000

(1)

106

EMPRESA DE TRANSPORTES SANTAFÉ LTDA

01.676.274/0001-68

948.344

(1)

107

PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA

20.448.221/0001-34

701.846

(1)

108

SV TRANSPORTES LTDA

07.392.106/0001-27

41.808

(1)

109

TURIN TRANSPORTES LTDA

03.308.232/0002-80

40.397

(1)

110

UNIVALE TRANSPORTES LTDA

65.107.971/0001-80

607.313

(1)

111

VIAÇÃO CUIABÁ LTDA

22.366.439/0001-75

708.750

(1)

112

VIAÇÃO SANTANENSE LTDA

19.533.173/0001-01

7.056

(3)

113

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA

24.314.643/0001-78

170.000

(3)

114

VIAÇÃO GLOBO LTDA

17.264.144/0001-58

1.347.959

(3)

115

PLENA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

04.535.651/0001-37

1.041.250

(3)

116

VIAÇÃO EUCLÁSIO LTDA

17.201.666/0001-00

318.750

(3)

117

VIAÇÃO CARNEIRINHOS LTDA

24.232.563/0001-73

17.709

(3)

118

VIAÇÃO CARVALHO & COSTA LTDA

18.303.933/0001-13

79.247

(3)

119

S&M TRANSPORTES S/A

05.440.380/0001-07

1.904.000

(3)

120

VIAÇÃO SÃO GERALDO LTDA

17.277.617/0001-51

432.084

(3)

121

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA

23.143.522/0001-48

1.589.359

(3)

122

MILENIO TRANSPORTES LTDA

03.662.722/0001-08

1.678.750

(3)

123

VIAÇÃO FENIX LTDA

08.877.756/0001-25

598.022

(3)

124

VIAÇÃO PARAENSE LTDA

18.214.122/0001-46

595.000

(3)

125

AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA

17.277.583/0001-03

1.388.333

(3)

126

VIAÇÃO GETÚLIO VARGAS LTDA

17.429.671/0001-75

877.215

(3)

127

VIAÇÃO ZURICK LTDA

17.216.672/0001-31

1.335.620

(3)

128

URCA AUTO ONIBUS LTDA

19.169.614/0001-20

1.799.875

(3)

129

GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

03.886.643/0001-72

1.870.412

(3)

130

BETTÂNIA ONIBUS LTDA

17.340.597/0001-16
17.340.597/0002-05

1.440.723

(3)

131

VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA

21.574.355/0001-64

1.027.080

(3)

132

TENDA TRANSPORTES LTDA

19.203.660/0001-06

46.042

(3)

133

TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL LTDA.

21.568.407/0001-90

3.242.193

(3)

134

COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES

23.929.979/0001-82

400.208

(5)

135

Revogado

 

Efeitos de 16/07/2021 a 20/07/2021  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUFIS nº 096, de 15/07/2021:

“135

EXPRESSO UNIÃO LTDA

19.350.180/0041-57

703.963”

(3)

136

EXPRESSO PAI NOSSO LTDA

20.134.672/0001-05

13.666

(3)

137

VIAÇÃO SERRO LTDA

17.283.151/0001-05

497.516

(3)

138

TRANS OESTE TRANSPORTES URBANOS LTDA

13.375.841/0001-25

991.288

(3)

139

VIAÇÃO ANCHIETA LTDA

17.200.072/0001-85

811.041

(3)

140

VIA BH COLETIVOS LTDA

06.084.516/0001-48

375.416

(3)

141

SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

07.941.428/0001-88

485.209

(3)

142

RODAP OPERADORA DE TRANSPORTES LTDA

04.869.287/0001-41

708.334

(3)

143

TRANSROSA LTDA

19.228.550/0001-90

131.041

(3)

144

AUTOBUS TRANSPORTES URBANOS LTDA

08.657.988/0001-78

134.583

(3)

145

VIAÇÃO JARDINS S/A

04.820.730/0001-90

1.250

(3)

146

VIANEL TRANSPORTES LTDA

06.977.372/0001-59

216.041

(3)

147

AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA

17.210.212/0001-04

1.437.916

(6)

148

BELO HORIZONTE TRANSPORTE URBANO LTDA

09.234.726/0001-63

63.333

(6)

149

COLETIVOS MURIAEENSE LTDA

17.661.356/0001-79

424.000

(6)

150

EMPRESA SANTA MARIA LTDA

17.281.346/0001-08

200.000

(6)

151

RÁPIDO SUDOESTINO LTDA

17.844.176/0001-22

50.000

(6)

152

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

20.848.420/0001-30

9.872.205

(6)

153

TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

03.889.255/0001-45 03.889.255/0002-26

3.946.667

(6)

154

TRANSCBEL TRANSPORTE COLETIVO BELO HORIZONTE LTDA

17.244.666/0001-98

666.667

(6)

155

TRANSCOTTA AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA.

20.827.952/0001-90

324.352

(6)

156

TRANSNORTE S/A

18.472.288/0001-62

716.667

(6)

157

TRANSPORTE COLETIVO EROMAVE LTDA

20.578.019/0001-27

55.057

(6)

158

VIA OURO COLETIVOS LTDA

65.376.147/0001-26

510.000

(6)

159

VIAÇÃO DALDEGAN LTDA

17.294.307/0001-45

33.336

(6)

160

VIAÇÃO FORMIGA LTDA

18.680.710/0001-75

158.999

(8)

161

VIAÇÃO ORAN LTDA

26.004.309/0001-43
26.004.309/0002-24

32.157

 

Efeitos a de 1º/08/2021 a 15/08/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 099, de 30/07/2021:

“161

VIAÇÃO ORAN LTDA

26.004.309/0001-43

13.491”

(6)

162

VIAÇÃO PLATINA LTDA

25.431.016/0001-80

17.130

(6)

163

VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A

32.404.063/0002-80

21.504

(6)

164

VIAÇÃO PROGRESSO LTDA

17.275.140/0001-75

1.256.936

(6)

165

VIAÇÃO VALE DO PIRANGA LTDA

20.737.664/0001-45

144.000

(6)

166

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

18.998.880/0001-00

76.664

(7)

167

COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUPLEMENTAR DE BELO HORIZONTE

04.656.208/0001-14

1.256.250

(7)

168

SAO CRISTOVÃO TRANSPORTES LTDA

04.549.126/0001-70

37.500

(7)

169

TURIN TRANSPORTES LTDA.

03.308.232/0001- 08
03.308.232/0007-95

309.375

(7)

170

VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA

19.532.829/0001-63

80.208

(7)

171

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA

16.505.190/0001-39

597.554

(13)

172

EXPRESSO GARDENIA LTDA

49.914.641/0001-40

1.420.790

Notas:

(1)     Efeitos a partir de 1º/07/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUFIS nº 093, de 1º/07/2021.

(2)     Efeitos a partir de 1º/07/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUFIS nº 093, de 1º/07/2021.

(3)     Efeitos a partir de 16/07/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUFIS nº 096, de 15/07/2021.

(4)     Efeitos a partir de 16/07/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUFIS nº 096, de 15/07/2021.

(5)     Efeitos a partir de 21/07/2021 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 097, de 20/07/2021.

(6)     Efeitos a partir de 1º/08/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 099, de 30/07/2021.

(7)     Efeitos a partir de 16/08/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUFIS nº 103, de 13/08/2021.

(8)     Efeitos a partir de 16/08/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUFIS nº 103, de 13/08/2021.

(9)     Efeitos a partir de 1º/09/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUFIS nº 105, de 31/08/2021.

(10)     Efeitos a partir de 1º/09/2021 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUFIS nº 105, de 31/08/2021.

(11)     Efeitos a partir de 03/09/2021 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 106, de 02/09/2021.

(12)     Efeitos a partir de 1º/10/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 108, de 30/09/2021.

(13)     Efeitos a partir de 16/10/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 111, de 14/10/2021.

(14)     Efeitos a partir de 1º/11/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 112, de 28/10/2021.

(15)     Efeitos a partir de 16/11/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 113, de 12/11/2021.

(16)     Efeitos a partir de 1º/12/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUFIS nº 115 de 30/11/2021.

(17)     Efeitos a partir de 1º/12/2021 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUFIS nº 115 de 30/11/2021.